Procedimento Comum Cível 0016794-17.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016794-17.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016794-17.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$11.679,70 Autor(s): MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEREIRA Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” que MARIA DOS ANJOS RODRIGUES PEREIRA move contra BANCO PAN S.A. Sustentou a autora ser beneficiário junto ao INSS, diante de notícias de fraudes e inconformada com sua renda buscou auxilio para conferência. Disse que com a emissão do extrato, verificou que estão ocorrendo descontos que desconhecia - relativos ao contrato 313629835-7 – início em 02/2017 no valor de R$ 563,66 –a ser quitado em 72 parcelas de R$ 17,00 – contrato ativo com 38 parcelas descontadas até a data do extrato. Aduziu que já realizou empréstimo consignado, mas não da forma que aparece no extrato. Discorreu sobre a responsabilidade das instituições bancárias quando realizam empréstimo consignado. Afirmou desconhecer o contrato supra. Pediu que o banco seja condenado a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados no valor de R$ 1.679,70 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e setenta centavos). Requereu a condenação a título de danos morais, R$ 10.000,00, já que teve dificuldades financeiras. Pugnou pela aplicação do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu assistência judiciária gratuita e o réu seja compelido a apresentar nos autos todos os documentos referentes ao contrato mencionado na petição inicial. Juntou documentos Em contestação (seq. 15), a ré, preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida e a prescrição. No mérito pugnou pela regularidade da contratação do empréstimo consignado. Disponibilização do valor mutuado em favor da parte autora. Validade do negócio jurídico. Aduziu a ausência de dano moral e a Inexistência de dano material. Pugnou pela litigância de má-fé da autora. Impugnou a inversão do ônus da prova. Pediu pela improcedência da ação. Juntou documentos. A autora impugnou a contestação (seq. 19). Saneado o processo (seq. 20). Despacho de seq. 38. Juntou-se resposta ao ofício (seq. 74). Manifestou-se a autora, reconheceu a contratação, ante o documento que comprovou a disponibilização do empréstimo à autora. Alegou a boa-fé, renunciou à pretensão formulada na ação (seq. 75). A parte ré pediu a improcedência da ação (seq. 80). Em síntese é o relatório, passo a motivar a decisão DO MÉRITO Trata-se de ação por meio da qual o autor pretende ser ressarcido em dobro de valores que teriam sido descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, sem autorização, bem como danos morais. Sustenta que a contratação se deu por fraude, não havendo comprovação de sua existência e de que o valor foi efetivamente liberado para o contratante. Os arts. 166 e 167 do CC disciplinam a invalidade dos negócios jurídicos. A parte ré defendeu que os descontos são devidos, pois houve contratação de empréstimo consignado pelo autor, ante o contrato por ele mesmo assinado. A requerida juntou a documentação correspondente ao contrato “cédula de crédito bancário” (mov. 14.1) cópias dos documentos da autora no momento da contratação, e comprovante de transferência do valor (mov. 69.2). O contrato foi celebrado em 25/01/2017, no valor de R$ 563,66, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 17,00. Em resposta à Caixa Econômica Federal, foi juntado comprovante de saque da ordem de pagamento solicitado, em nome da sra. Maria dos Anjos Rodrigues Pereira, havendo a confirmação do crédito oriundo do banco réu, no valor de R$ 563,66, sacado no dia 27/01/2017, demonstrando a disponibilização dos valores à parte autora (mov. 67.1). Ademais, intimado a autora para se manifestar quanto à contestação e documentos juntados, apenas faz negativas genéricas. Quanto à resposta ao ofício, reconheceu a contratação do empréstimo, confirmando ser uma contratação válida. Assim, os documentos acostados comprovam a contratação e a destinação do crédito à autora. Nessa medida, o negócio jurídico é perfeito, produzindo efeitos jurídicos, não havendo o que se falar em invalidade, danos ou restituição de valores. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária sobre a inexistência de fraude na contratação do empréstimo, bem como acerca da ausência de nulidade ou irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira recorrida, medida vedada pela via do recurso especial.Incidência da Súmula 7 do STJ. 1.1. No caso concreto, inaplicável a tese fixada no Tema 466 do STJ, pois consignado expressamente pelo Tribunal de origem a ocorrência da contratação do mútuo, não derivando desse qualquer ato fraudulento. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp 1490501/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019) Assim, não merecem prosperar os pedidos da autora. Da litigância de má-fé No que tange a alegação de litigância de má-fé, verificável de modo evidente, na espécie. A parte autora sustenta de forma veemente na inicial desconhecer a contratação, fraude perpetrada pela instituição financeira, sendo que pelos documentos acostados, há de recebimento de valor por meio de ordem de pagamento. Se a autora tinha dúvida sobre a contratação, há ação própria a ser ajuizada, mas optou por aventurar-se juridicamente, o que torna evidente sua má-fé. Portanto, houve total alteração dos fatos em demanda temerária, buscando vantagem indevida, postura que deve a ser coibida com a litigância de má-fé, a teor do art. 80, II e V do CPC. Deste modo, condeno a parte autora em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art., 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono da ré os quais fixo emR$1.000,00 (mil reais), ante a simplicidade da matéria. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, diante do benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno o autor em litigância de má-fé em 1% do valor atualizado dado à causa, na forma do art. 81 do CPC, em favor da parte requerida. Tais valores não estão abrangidos pelo benefício de assistência judiciária gratuita (art. 98, § 4º do CPC). P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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