Execução Fiscal 0000774-22.2012.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0000774-22.2012.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000774-22.2012.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA COMPETÊNCIA DELEGADA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000774-22.2012.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$12.346,66 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE CARLOS BUENO representado(a) por LUCIMAR APARECIDA BRAUTIGOM THALITA DOS SANTOS BUENO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Fazenda Nacional - União visando à cobrança de dívida ativa em face de Espólio de Carlo Bueno. Pela petição de mov. 71.1 o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição das dívidas ativas referente aos exercícios 2003 a 2006. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se no mov. 79.1 refutando as alegações tecidas. Em relação ao débito da CDA 90 6 05 012709-41, disse que já está extinto, conforme notificado em mov. 48, e que a CDA 90 6 07 010980-69 teve a sua constituição definitiva em 12/06/2007, pela notificação postal do contribuinte. Ainda, que em 31/12/2010, foi constatado pagamento parcial do débito, conforme se lê do mesmo extrato, o que interrompe o prazo prescricional. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 393, do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, passo a análise de eventual ocorrência de prescrição do crédito tributário, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Com relação à CDA 90 6 05 012709-41, ante a notícia de parcelamento e pagamento do débito cobrado nos autos, conforme consta do mov. 48.2, resta prejudicada a análise da matéria aventada pela parte executada, haja vista que não há que se falar em prescrição se houve o pagamento da dívida. Quanto à CDA 90 6 07 010980-69, constou no demonstrativo apresentado em mov. 79.2 que houve pagamento parcial 31/12/2010. O ato em questão interrompe o prazo prescricional, nos termos do artigo 202, inciso VI do Código Civil, pelo que não há que se falar em prescrição da mencionada CDA. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. INTERRUPÇÃO. 1. De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. O pagamento parcial do débito, antes do ajuizamento da execução, constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, apto a interromper a prescrição. 3. Hipótese em que o direito de exigir em juízo os créditos devidos não restou atingido pela prescrição. (TRF4, AG 5011096-40.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) Assim, não há que se falar em prescrição do crédito tributário cobrado nos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Intimem-se. Ao exequente para que apresente o demonstrativo de débito atualizado, em 30 (trinta) dias, bem como requeira o que entender por direito. Guaratuba, datado eletronicamente Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direio

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE THALITA DOS SANTOS BUENO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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