Procedimento Comum Cível 0009847-90.2020.8.16.0038 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009847-90.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009847-90.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): S N R ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA Réu(s): ROLL CENTER ROLAMENTOS E3 EQUIPAMENTOS LTDA - ME Vistos em saneador. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Concorrência Desleal e Uso Indevido de Nome Empresarial c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA em face de ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS EIRELI, em que a parte autora alega, em síntese, que atua na fabricação e comercialização de rolamentos, seus componentes e peças em diversos setores da indústria e verificou que o réu tem utilizado o nome “NTN Rolamentos” de modo indevido. Afirma que no ano de 2018 conferiu ao réu a condição de distribuidor autorizado, sem que a autorização fosse renovada no ano de 2019. Sustenta que o réu falsificou a carta de autorização para distribuição e continuou a utilizar o nome “NTN Rolamentos” no mercado de consumo, notadamente no seu sítio eletrônico, em seu perfil da rede social Facebook e em seus automóveis, embora não mais seja um distribuir autorizado. Alega que, além da falsificação da autorização para distribuição, passou a realizar a venda de produtos falsificados, com a identificação da “NTN Rolamentos”, o que tem causado danos à imagem da empresa perante os consumidores. Discorreu sobre o uso indevido da marca e do nome empresarial da empresa autora e da concorrência desleal. Em sede liminar, pugnou que a parte ré se abstenha de utilizar e suspenda o uso do nome empresarial “NTN Rolamentos” em seus veículos de comunicação e publicidade, bem como que deixe de comercializar qualquer rolamento falsificado com identificação da marca “NTN Rolamentos”. Ao final, pede a confirmação da liminar, o reconhecimento do uso indevido do nome empresarial da parte autora e da prática de concorrência desleal, bem como para que seja cassada a comercialização de qualquer rolamento com a marca “NTN Rolamentos” e que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Junta documentos (movs. 1.2/1.14). Emenda à petição inicial em mov. 14.1, com atribuição de valor ao pedido de indenização por danos morais. Na decisão de mov. 16.1, a tutela provisória de urgência foi deferida e determinada a citação da parte ré. Devidamente citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (movs, 57.1 e 58.1), indicando o cumprimento da tutela de urgência e preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou que desde o primeiro dia do início da representação da autora, no ano de 2018, investiu fortemente na marca, por meio de marketing digital, feiras, anúncios televisivos, patrocínio em esportes, entre outras formas de divulgação, sendo que o gerente comercial da empresa no Brasil, João Maurício Mileo, nunca foi favorável à indicada representação comercial, já que foi convidado a representar a empresa autora por meio do presidente da NTN no Panamá, assim, todas as comercializações da parte ré seriam associadas ao Panamá, não ao Brasil. Apontou que foi perseguido pelo referido gerente comercial, que vem tentando atacar sua imagem junto aos funcionários da NTN e dos demais distribuidores do mercado. Alegou que nunca foi notificado sobre o término da relação de representação entre as partes e nunca se utilizou de carta física de distribuidor exclusivo, pois a certificação sempre foi feita pelo sítio da marca, assim, a relação de distribuidora oficial continuou após a data limite da carta de garantia datada de 01.04.2018, válida até 31.03.2019, já que a parte autora continuou oferecendo lotes de suas mercadorias para importação. Aduziu que comprou um lote de 43.730 peças, pelo valor de R$ 470.655,49, diretamente da fábrica em 08.10.2019, atividade exclusiva de distribuidor, após sete meses da suposta rescisão contratual, além de que recebeu diversos e-mails da parte autora confirmando a parceria, depois de 31.03.2019, sendo que participou de uma feira industrial, juntamente com diretores da NTN em seu estande, em agosto de 2019. Alegou que até a propositura da ação, constava do rol de distribuidores autorizados no site oficial da NTN JAPÃO (matriz). Apontou que não reconhece a carta de representação indicada na inicial como falsa e nunca precisou de uma nova carta de distribuição para exercer a atividade de distribuidor da NTN. Sobre o rolamento supostamente falsificado, indicou que não fez a sua comercialização, não reconhece o rolamento fotografado, questionou o fato de que o suposto cliente que enviou as fotos da peça, em verdade, é concorrente comercial da empresa ré e o laudo pericial foi feito mediante análise fotográfica e não do produto. Impugnou o pedido de danos morais e pugnou pela reconsideração da tutela de urgência. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial para extinção da ação, sem resolução do mérito e, caso superada, a improcedência dos pedidos exordiais. Em caso de procedência da ação, requereu que os danos morais sejam fixados em valor proporcional. Juntou documentos (movs. 57.2/57.29). Em sede reconvencional, o réu/reconvinte apontou que o contrato de distribuição se deu por prazo indeterminado e diante da rescisão unilateral, nasce o dever de indenizar, já que para viabilizar o cumprimento do contrato, fez diversos investimentos em contratação de pessoal, publicidade, marketing, locações, logística e transporte. Assim, requer o ressarcimento de 50% (cinquenta por cento) do investimento efetivamente comprovado em marketing, no valor de R$ 50.834,43 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos). Afirmou que não consegue vender o estoque restante da marca NTN, por não ser mais distribuidor autorizado, desse modo, pugnou pela condenação da autora/reconvinda em readquirir o estoque no valor de R$ 503.249,37 (quinhentos e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos). Alegou que tem direito à indenização por lucros cessantes dos noventa dias em que a parte autora/reconvinda deixou de lhe notificar sobre a rescisão contratual, na quantia de R$ 486.076,94 (quatrocentos e oitenta e seis mil e setenta e seis reais e noventa e quatro reais). Apontou a existência de danos morais, diante das acusações levianas da empresa autora/reconvinda. Ao final, requer que a autora/reconvinda seja condenada ao pagamento de R$ 50.834,43 (cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos) de indenização por metade das despesas de marketing, R$ 503.249,37 (quinhentos e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) de devolução de estoque, R$ 486.076,94 (quatrocentos e oitenta e seis mil e setenta e seis reais e noventa e quatro reais) de lucros cessantes e indenização por danos morais, no valor equivalente a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Junta documentos (movs. 58.2/58.43). Contestação à reconvenção em mov. 65.1, na qual a parte autora/reconvinda alegou, preliminarmente, a inépcia da reconvenção e a carência da ação, diante da falta de interesse de agir da parte contrária. No mérito, discorreu sobre os princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade, sobre a boa-fé objetiva, do adimplemento da carta de distribuição pela empresa autora/reconvinda e a culpa exclusiva da parte ré/reconvinte pela falsificação de documento. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais. E, em caso de condenação, pugnou que os danos morais não ultrapassem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinção da reconvenção, sem resolução do mérito e, caso superadas, a improcedência dos pedidos reconvencionais, com a aplicação de multa por litigância de má-fé da ré/reconvinte. Juntou documentos (mov. 65.2/65.17). Impugnação à contestação em mov. 66.1 e manifestação sobre a contestação da reconvenção em mov. 71.1. As partes foram intimadas para especificarem provas. O réu/reconvinte requereu a produção de prova pericial, o depoimento pessoal do representante legal da NTN BRASIL, NTN PANAMÁ e NTN JAPÃO, a oitiva de testemunhas e prova documental, consistente na intimação da parte autora//reconvinda para apresentar documentos e a expedição de ofício para a empresa NTN MATRIZ JAPÃO (mov. 76.1); a autora/reconvinda requereu a produção de prova pericial, documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré/reconvinte (mov. 78.1). Vieram conclusos os autos. 2. Passo à análise das preliminares arguidas em contestação e na contestação à reconvenção. A parte ré/reconvinte apontou a inépcia da inicial, já que a pretensão de que seja compelida a deixar de usar a marca e os pedidos decorrentes são incompatíveis com a falta de rescisão contratual. Pois bem. A relação jurídica entre as partes será analisada com o mérito da ação, pelo que rejeito a alegação de inépcia da inicial. Sobre as preliminares de inépcia da reconvenção e carência da ação/falta de interesse de agir, indicadas na contestação à reconvenção, tem-se que a parte ré/reconvinte especificou o pedido de indenização por dano material, inclusive com os valores que entende devidos e o seu respectivo fundamento, sendo que o pedido será analisado com o mérito da ação, pelo que rejeito a alegação de inépcia da inicial. Quanto ao interesse de agir, constitui uma das condições da ação e caracteriza-se pelo trinômio "necessidade, adequação e utilidade". Noutras palavras, para ajuizamento e processamento da demanda, deve ser imprescindível a intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida; a ação proposta deve ser compatível com o pleito deduzido; e o provimento almejado deve conferir à parte autora situação vantajosa. No caso, a existência de eventual relação contratual entre as partes também será analisada com o mérito da ação. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de contrato de distribuição por prazo indeterminado, inclusive após 31.03.2019 (data de validade da carta de distribuidor autorizado de mov. 1.4); b) falsificação da carta de distribuidor autorizado de mov. 1.5 pela parte ré; c) falsificação de rolamento supostamente comercializado pela ré; d) existência de dano moral indenizável em favor de ambas as partes; e) existência de dano material indenizável em favor da parte ré; f) valor das indenizações, caso devidas e g) litigância de má-fé da parte ré. 5. São questões de direito relevantes para a decisão do mérito os requisitos de validade do contrato de distribuição e da responsabilidade civil, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 6. Para comprovação do alegado, deverão as partes observar o ônus imposto pelo artigo 373, I e II, do CPC. 7. Mov. 76.1. Defiro o pedido. Oficie-se à a empresa NTN MATRIZ JAPÃO, conforme requerido pela parte ré/reconvinte. 8. Considerando que a matriz e as filiais da empresa NTN são consideradas entes autônomos, indefiro a oitiva dos representantes legais da NTN PANAMÁ e da NTN JAPÃO, a título de depoimento pessoal da parte autora/reconvinda, sem prejuízo de que sejam arrolados como testemunhas, se a parte ré assim desejar. No mais, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 9. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e oitiva das testemunhas a serem arroladas por ambas as partes. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada. 10. Indefiro a realização de perícia na carta de distribuidor de mov. 1.5, pois a parte ré/reconvinte não impugnou a veracidade do documento, apenas indicou, em síntese, que o referido documento lhe é estranho e que nunca se utilizou de carta de distribuição para manter as negociações com a empresa NTN (mov. 57.1, págs. 17/21). 11. Defiro a realização de perícia no rolamento supostamente falsificado. 12. Intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: I - aleguem o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; II - indiquem assistente técnico; e III - apresentem quesitos. 13. Nomeie-se Perito (a) (Engenheiro Mecânico), mediante sorteio no sistema CAJU. A seguir, intime-se o(a) Perito(a), nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 13.1. Caso haja declínio do encargo, proceda-se à destituição do(a) profissional no sistema CAJU e, a seguir, nomeie-se outro(a) expert nos termos acima. Havendo novo declínio, renove-se o cumprimento deste item. 13.2. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Em havendo concordância ou decorrido o prazo sem insurgência, intimem-se as partes para depósito do valor, em rateio igualitário (artigo 95 do CPC). 13.3. Havendo impugnação à proposta, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação. 13.4. Efetivado o depósito dos honorários, intime-se o(a) Perito(a) para iniciar os trabalhos, devendo comunicar ao Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o dia, a hora e o local para tanto. Com a informação, intimem-se as partes. 13.5. Caso requerido, defiro o levantamento, em favor do(a) Perito(a), de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, previamente à realização da perícia, para viabilizar os trabalhos. Expeça-se o competente alvará, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 13.6. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 13.6.1. Havendo requerimento do(a) Perito(a) para juntada de documentos, intimem-se as partes para cumprimento em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada, intime-se o(a) Perito(a) para continuar os trabalhos, indicando eventual quesito que possa ter sido prejudicado pela ausência de documentos. 13.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 13.8. Havendo pedido de esclarecimentos, tornem ao(à) Perito(a) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, uma vez prestados, renove-se, por uma única vez, o cumprimento do item anterior. 13.9. Não havendo pedido de esclarecimentos ou caso as partes estejam satisfeitas com os esclarecimentos prestados, expeça-se alvará em favor do(a) Perito(a) para levantamento do remanescente dos honorários periciais, com prazo de 90 (noventa) dias, independente de nova conclusão dos autos. 14. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. 15. Mov. 57.1. Sobre o pedido de reconsideração da liminar, em que pese a parte ré/reconvinte indique que o contrato de representação nunca foi rescindido, a probabilidade de direito da parte autora/reconvinda foi demonstrada por meio da apresentação de carta de distribuidor, com validade até 31.03.2019 e indícios de falsificação do documento de mov. 1.5, mesmo que a parte ré/reconvinte não reconheça a sua origem e utilização. No mais, o perigo de dano também foi demonstrado pela possibilidade de danos à imagem da autora/reconvinda perante os consumidores, assim como de danos aos consumidores, diante da indicação de comercialização de peça falsa pela ré/reconvinte, já que a alegação de que não comercializou a peça falsificada não retira a urgência do deferimento da medida liminar. Assim, os elementos que resultaram no deferimento da tutela provisória de urgência não foram desconstituídos, pelo que indefiro o pedido de reconsideração da decisão de mov. 16.1. Int. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ROLL CENTER ROLAMENTOS E3 EQUIPAMENTOS LTDA - ME

DECORRIDO PRAZO DE NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(276)