Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001497-20.2022.8.16.0014 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001497-20.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0001497-20.2022.8.16.0014 DECISÃO 1. Diante da documentação juntada aos autos, comprovando o vínculo alegado (eventos 1.14), celebrado com base no Decreto-lei nº 911/69, bem como o inadimplemento respectivo, comprovado por meio de notificação extrajudicial (evento 1.6, defiro a medida liminar requerida na petição inicial, depositando-se o bem em mãos da parte autora. 1.2. Promova a Escrivania, desde logo, a anotação de que 1 trata o §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, no sistema Renajud. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada na exordial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios que, para pronto pagamento, arbitro em 10% sobre o valor do débito pendente (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei 911/69), e, para, querendo, contestar o presente processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei n.º 911/69). 3. Expeça-se mandado ou Carta Precatória, conforme o caso, para efetivação da medida liminar e citação, observando-se que a carta precatória detém caráter itinerante (CPC, art. 262). 4. Consigne-se no mandado ou Carta Precatória que, conforme dispõe o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária”. 4.1. Consigne-se, ainda, que a análise de eventual contestação somente será realizada após o cumprimento da medida liminar, conforme 1 o. Art. 3º, § 9 Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Justiça no julgamento do Tema 2 Repetitivo nº 1.040. 5. Cientifiquem-se os avalistas, se for o caso. 6. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. 7. Indefiro, por ora, o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial, haja vista que tais medidas têm por pressuposto a resistência ao cumprimento da liminar (CPC, art. 139, inc. VII), o que não ocorreu até o momento. 8. Como é consabido, a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça a exceção, sendo que este somente ocorrerá, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). Tratando-se os autos de pedido de busca e apreensão, verifico que não se encaixa em nenhuma das situações acima elencadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça no caso em tela. 9. Com o oferecimento de contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Com a réplica à contestação, intimem-se as partes para especificarem, em 15 (quinze) dias, de forma minuciosa e justificada as provas que pretendem produzir, bem como pertinência, relevância e utilidade, ou então, a possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (CPC, art. 370). 10.1. Registra-se que os requerimentos genéricos, bem como que o decurso do prazo fixado no item 9 sem manifestação, permitirá a interpretação pela falta de interesse na produção de provas (CC, art. 111 c/c CPC, art. 355). Intimem-se. Diligências necessárias. 2 “ Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”.Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0056542-72.2023.8.16.0014

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE SILMARA DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(55)