Execução de Título Extrajudicial 0000870-73.2020.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000870-73.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000870-73.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000870-73.2020.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$655,55 Exequente(s): PAULO HISSAO SIGUEMATSU Executado(s): Andreia Teles dos Santos Vistos. 1. Inicialmente, malgrado o princípio da informalidade que orienta a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, quanto à citação – ato formal que angulariza a relação processual -, o artigo 18 da Lei nº. 9.099/95 é expresso ao estabelecer que será realizado por correspondência ou por Oficial de Justiça, não prevendo nenhuma outra alternativa. Assim: “Art. 18. A citação far-se-á: I – por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria: II – tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado: III – sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória; § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação’’ Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. [...] PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE QUE BALIZAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/1995 FORMALIDADE LEGAL QUE VISA A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0006775-83.2019.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende – J. 30.11.2020) (grifos nossos) 2. Saliente-se que a possibilidade de utilização de “qualquer outro meio idôneo de comunicação’’, que decorre da leitura do artigo 19 da Lei nº. 9.099/95, restringe-se às intimações, atos posteriores à prévia integração do demandado à relação jurídica processual, cuja formalidade, repita-se, não pode ser dispensada. Daí a razão singela para o indeferimento do pedido formulado. 3. Dessa forma, intime-se o autor para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HISSAO SIGUEMATSU

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE PAULO HISSAO SIGUEMATSU

Todas as movimentações(74)