Execução de Título Extrajudicial 0007318-80.2008.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007318-80.2008.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007318-80.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.306,61 Exequente(s): CESUL - Centro Sulamericano de Ensino Superior Executado(s): Ana Paula Motta Vistos para decisão. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Cesul – Centro Sulamericano de Ensino Superior em face de Ana Paula Motta Paganini. A parte executada apresentou impugnação, oportunidade em que requereu a concessão de justiça gratuita e postulou o desbloqueio dos valores constritos (seq. 196.1-56). O despacho de seq. 201.1 determinou a intimação da parte executada para comprovar a sua hipossuficiência financeira, bem como determinou a intimação da parte adversa para manifestação. A parte exequente apresentou manifestação (seq. 204.1). Determinou-se a intimação da parte executada para comprovar documentalmente que a TED recebida de Super Pagamentos e Administração é oriunda dos pagamentos efetuados pela empresa Dod Robos Investidores EIRELI ME e para se manifestar acerca dos argumentos lançados pelo exequente (seq. 206.1). A parte executada apresentou manifestações (seqs. 213.1 e 219.1), seguida de outra da parte exequente (seq. 224.1). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, deve ser estendido o benefício da justiça gratuita concedido nos embargos à execução em apenso à parte executada. Lateralmente, a parte executada argumentou que os valores bloqueados são correspondentes à verba salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme a regra do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Em análise ao extrato Sisbajud de seq. 110.1, verifico que foram penhorados os valores de R$ 6.232,85 na data de 17/9/2019, em conta bancária de titularidade da executada, mantida junto à instituição Banco Inter. Nesse ponto, a parte sustenta que os valores são oriundos de prestação de serviços advocatícios na empresa Dod Robôs Investidores, vínculo laborativo comprovado através do contrato firmado entre as partes e os comprovantes de troca de e-mails (seqs. 196.9 e 196.13-54). Os extratos comprovam o pagamento de verba salarial pela referida empresa no importe de R$ 5.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 6.000,00, com data de 23/9/2019, 7/8/2019 e 23/9/2019, respectivamente, creditados na conta 2834961-0, por Super Pagamentos, os quais quedaram-se depositados junto à conta bancária do Banco Inter (seqs. 196.10-12, 196.55). Apesar de os depósitos terem sido realizados por Super Pagamentos e Administração, a informação colacionada no seq. 219.2 dá conta de que era a referida empresa a responsável pelas transações bancárias realizadas pela Dod Robôs Investidores, esclarecendo a divergência lançada pela parte exequente. O bloqueio, por sua vez, ocorreu em data de 24/9/2019, seq. 110.1, portanto, posterior aos depósitos no valor de R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00. À vista desses elementos e considerando que a verba salarial era mantida depositada na conta em que oriundo o bloqueio, é indene de dúvidas que os valores penhorados correspondem à verba salarial. Todavia, também é possível observar que a penhora ocorreu em setembro de 2019 e a insurgência quanto à contrição realizada aportou aos autos apenas em julho de 2021, quase dois anos depois. Como se observa, até o recebimento da intimação para manifestação acerca do bloqueio, a parte executada não se deu conta da indisponibilidade, o que evidencia que o valor penhorado não era de todo modo necessário ao seu sustento e de sua família. Nesse aspecto, consigno que além do art. 833, § 2º, do CPC/2015 admitir, excepcionalmente, a penhora salarial, o julgamento do REsp 1.582.475/MG registrou a possibilidade de penhora de valores correspondentes ao salário quando preservadas a subsistência e a dignidade do devedor e de sua família. A propósito (TJPR, 0060916-47.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C.Cível, j. 14/12/2021): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE 10% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO CREDOR E DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PERCENTUAL COMPROMETE O SUSTENTO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento não provido. Desse modo, não obstante tratar-se de verba salarial, considerando que o sustento pessoal e familiar não foi atingido pela penhora realizada, entendo que a constrição deve ser mantida no importe de 30% sobre o valor bloqueado, correspondente à R$ 1.869,85. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de levantamento de valores formulado pela parte executada no importe de 70% do montante constrito, correspondente à R$ 4.363,00. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Defiro a justiça gratuita à parte executada. Anote-se. Por conseguinte, dou por prejudicado o pedido de retenção da verba honorária sucumbencial, porquanto resta suspensa, em virtude da concessão de justiça gratuita à parte executada. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(19)