Apelação / Remessa Necessária 0009196-92.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 2.535,50

Órgão julgador

2ª Seção Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá 1° Grau · TJPR · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Desembargador Carlos Mansur Arida

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PAPELARIA DEPEL LTDA

CNPJ

Reu

LUANA JOYCE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

PAULO CEZAR GASPAR

CPF

Reu

VALDENIR LUIZ BAQUETA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

PAPELARIA DEPEL LTDA

CNPJ

Reu

LUANA JOYCE MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

PAULO CEZAR GASPAR

CPF

Reu

VALDENIR LUIZ BAQUETA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE FLORESTA/PR

CNPJ

TERCEIRO

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE MARINGA

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2023, 11:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

26/06/2023, 11:22

BAIXA DEFINITIVA

26/06/2023, 11:22

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/06/2023, 16:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

07/06/2023, 00:15

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/05/2023, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE PAPELARIA DEPEL LTDA

17/05/2023, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2023, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2023, 09:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/05/2023, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 08:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 13:51

Todas as movimentações(108)

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2023, 11:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

26/06/2023, 11:22

BAIXA DEFINITIVA

26/06/2023, 11:22

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

07/06/2023, 16:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FLORESTA/PR

07/06/2023, 00:15

Documentos

OUTROS

•13/04/2023, 11:14

OUTROS

•24/02/2022, 19:21

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/05/2023, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE PAPELARIA DEPEL LTDA

17/05/2023, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2023, 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2023, 09:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

09/05/2023, 08:09

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 08:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2023, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 13:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/04/2023, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2023, 13:50

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/04/2023, 11:14

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

03/04/2023, 09:53

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

03/04/2023, 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2023, 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2023, 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 13:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 23:59

22/02/2023, 13:33

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

22/02/2023, 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 23:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 16:22

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

30/01/2023, 15:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

30/01/2023, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/01/2023, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2023, 18:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2023, 15:26

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

17/01/2023, 14:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

17/01/2023, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2023, 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2023, 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2022, 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2022, 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/11/2022, 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 14:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

03/11/2022, 14:48

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

03/11/2022, 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2022, 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2022, 13:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59

03/10/2022, 13:09

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

03/10/2022, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2022, 23:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2022, 22:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

21/08/2022, 22:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2022, 22:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2022, 14:54

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

18/08/2022, 14:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

09/05/2022, 17:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2022, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2022, 17:45

DECORRIDO PRAZO DE VALDENIR LUIZ BAQUETA

21/04/2022, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE PAPELARIA DEPEL LTDA

21/04/2022, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2022, 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/04/2022, 22:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2022, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/03/2022, 20:23

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 20:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2022, 00:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/02/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 13:13

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

24/02/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/02/2022, 08:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2022, 18:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2022, 18:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 19:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2022, 12:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/01/2022, 19:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/01/2022, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

27/01/2022, 12:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/01/2022, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

27/01/2022, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

27/01/2022, 12:48

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

27/01/2022, 08:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/01/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 18:04

OUTROS

•28/01/2022, 19:20