Monitória 0003888-78.2021.8.16.0079 - TJPR

Monitória 0003888-78.2021.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003888-78.2021.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003888-78.2021.8.16.0079 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$56.857,21 Autor(s): Neroni Rodrigues de Lara (RG: 22368109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.211.669-53) Rua Paraíba, 424 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-350 Réu(s): OSEIAS ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 29.727.709/0001-75) Rua Manoel da Nobrega, 94 Sobrado 03 - Bairro da Luz - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 DECISÃO I - Trata-se de ação monitória proposta por NERONI RODRIGUES DE LARA, em face de OSEIAS ALVES DE OLIVEIRA - EIRELI (movs. 1.1/1.7). II - Considerando os documentos anexos aos movs. 1.3 e 14.1/14.4 dos autos, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor NERONI RODRIGUES DE LARA, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante as evidências concretas de que não possuem condições de arcar com os custos do processo. Contudo, ADVIRTO-O acerca do parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil, vez que, agindo de má-fé, poderão ser condenados ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais a título de multa. III - Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, afigura-se cabível, no caso concreto, o pleito monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do Código de Processo Civil. IV - CITE-SE a parte requerida para cumprir a obrigação referida na petição inicial ou oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. V - Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte requerida dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). Em tal hipótese os honorários advocatícios serão fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). VI - ADVIRTA-SE a parte requerida que, no prazo para embargos, poderá ser reconhecido o crédito da parte autora e requerido o parcelamento da dívida, mediante o pagamento de uma entrada de 30% (trinta por cento) do valor cobrado e mais 6 (seis) parcelas mensais, com incidência de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916, ambos do CPC). VII - Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, §5º, do CPC). VIII - Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, devendo os autos virem conclusos para fins do artigo 523 do Código de Processo Civil. IX - Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

Todas as movimentações(194)