Procedimento Comum Cível 0000162-76.2022.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000162-76.2022.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000162-76.2022.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000162-76.2022.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$1.550.000,00 Autor(s): OSVALDO SALAMAIA JUNIOR Réu(s): Eroni Draghetti Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória cumulada com despejo, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Osvaldo Salamaia Junior em face de Eroni Draghetti sob a alegação, em síntese, de que o demandado (arrendatário) teria descumprido diversas obrigações assumidas contratualmente, além de ter, ilegalmente, subarrendado a área. É o relatório. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso dos autos, não se vislumbra a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sustenta o demandante que "o perigo de dano resta demonstrado, da mesma forma, pela ata notarial, que expõe os imensos danos à propriedade arrendada e a venda do gado de maneira arbitrária, gerando graves prejuízos ao Autor, logo que, até o presente momento o Réu não repassou valor algum ao Requerente, decorrente da parceria contratual", concluindo que "é nítido que o Requerente vem perdendo a propriedade de semoventes, dos produtos da lavoura, como bem exposto nos fatos, considerando que o réu está alienando tudo sem sua autorização, tornando ineficaz qualquer pleito indenizatório futuro ou qualquer pedido relativo aos referidos bens, evidenciado assim, o periculum in mora". De um lado, não se infere da ata notarial a existência de imensos danos à propriedade arrendada, posto que apenas descreve ausência de cobertura para um cocho, sujeira no chão de uma edificação, pasto sujo e áreas de erosão, sendo que se afigura prudente aquilatar quais os fatos teriam ensejado as referidas erosões. Portanto, não restou comprovado, ao menos em juízo de cognição sumária, a degradação da propriedade. De outro, não há falar em risco ao resultado útil de eventual pleito indenizatório ou outro pedido qualquer em relação à alienação do gado ou da lavoura, posto que a pretensão deduzida nos presentes autos se restringe a resolução do negócio jurídico celebrado entre as partes e a condenação do demandado ao pagamento de multa estipulada no contrato. Ademais, não é possível extrair da ata notarial, por si só, que a venda de gado seja arbitrária e em desacordo com o ajustado entre as partes, demandando dilação probatória para melhor exame dos fatos. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. Satisfeitos os requisitos essenciais da petição inicial e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, paute-se audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de trinta dias e a citação do réu com antecedência mínima de vinte dias (art. 334 do Código de Processo Civil), a ocorrer de forma virtual, por intermédio da plataforma MICROSOFT TEAMS, incumbindo ao CEJUSC atuar como organizador do ato, por intermédio de um de seus servidores. Apontada a impossibilidade prática para a realização de audiência virtual por quaisquer dos envolvidos, nos termos do §2º do art. 13 do Decreto Judiciário nº 699/2021 – D.M., fica desde logo autorizado o comparecimento presencial ao Fórum para realização do ato, observados os protocolos sanitários e de acesso previstos no referido Decreto. Frustrada eventual intimação pessoal da parte requerida, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, cite-se, inclusive através de precatória, se necessário. Considerando que a parte demandante manifestou expresso interesse na autocomposição, eventual manifestação de desinteresse da parte requerida não obsta a realização da audiência conciliatória (art. 335, § 4º, I, do Código de Processo Civil). Consigne-se do mandado de citação que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. A intimação da parte demandante para a audiência deverá ser realizada na pessoa de seu advogado. Frustrada a autocomposição ou não comparecendo qualquer das partes, o prazo para contestação terá início na data da audiência, nos termos do inciso I do art. 335 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação, intime-se a parte demandante para que se manifeste no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 28 de janeiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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