Procedimento Comum Cível 0001510-34.2020.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001510-34.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001510-34.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001510-34.2020.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA MORAIS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO MARIA APARECIDA MORAIS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua conversão em benefício por incapacidade permanente, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data de cessação de seu benefício ocorrida em 19/11/2019. Pleiteou, ainda, a tutela de urgência, a fim de que o benefício fosse imediatamente implantado. Na decisão de movimento 10.1, foi deferida a tutela requerida na inicial. A parte ré se manifestou ao movimento 17.1, e a parte autora ao movimento 19.1. Na decisão de movimento 21.1, foi mantido o benefício de auxílio-doença concedido judicialmente a parte autora. Após, a autarquia ré interpôs agravo de instrumento ao movimento 23.1/23.3. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 24.1), manifestando-se pela total improcedência dos pedidos formulados, afirmando não estarem presentes os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. No movimento 41.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos contestados, alegando, em síntese, que diante da comprovação da qualidade de segurada e condição debilitada de saúde, faz jus aos pedidos formulados na inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir ao movimento 48.1 e 50.1. O processo foi saneado pela decisão de movimento 52.1, sendo neste deferido o pedido formulado pela autora. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4º Região, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo movimento 62.1/62.6. No movimento 73.1, a parte ré apresentou contrarrazões. O laudo pericial foi realizado e acostado aos autos no movimento 80.1. Foi determinado a realização de nova perícia ao movimento 90.1. O novo laudo médico foi juntado ao movimento 124.1. O réu apresentou proposta de acordo ao movimento 129.1, a qual foi recusada pela parte autora (movimento 139.1). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devido ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (benefício por incapacidade permanente). Observa-se do laudo pericial anexado ao movimento 124.1, realizado pelo Dr. Gustavo Augusto Luzia Vizzoto – CRM 37363, que foi reconhecida a presença das doenças incapacitantes alegadas na inicial, sendo elas: Espondilose da coluna vertebral, transtorno de discos intervertebrais e síndrome do manguito rotador bilateral (CID M47, CID M51 e CID M751), sendo concluído que há incapacidade temporária e total para sua atividade habitual. Observa-se, também, que a maioria dos laudos juntados pela autora, e receitas de exames médicos, constam que as referidas patologias estão presentes desde o seu primeiro requerimento administrativo. Tais doenças também foram referidas nos laudos periciais judiciais. Ao movimento 18.10, laudo analisado pela autarquia ré na via administrativa, o perito conclui que a autora apresentava (M545 – Dor lombar baixa; M544 – Lumbago com ciática), ao movimento 80.1 o perito concluiu que a autora apresentava (Síndrome do manguito rotador CID M75; Espondilose CID M47; Dor lombar baixa CID M54.5 e Cervicalgia CID M54.2, além de hipertensão arterial CID l10 e Diabetes mellitus CID E11). Além do mais, o perito médico judicial apresentou relatório ao mov. 124.1 descrevendo minuciosamente a doença diagnosticada. Veja-se: A pericianda apresenta redução da amplitude de movimento de ombro bilateral e dor intensa para manter os braços acima da cabeça, o que associado a cervicobraquialgia reduzem sua capacidade para trabalhos manuais. Apresenta quadro de lombalgia sem sinais de claudicação neurogênica associado a cervicalgia com sinais de radiculopatia e dor em ombro bilateral com redução da amplitude de movimento e dor intensa. A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Logo, na hipótese dos autos, não há elementos para afastar a conclusão do perito do Juízo, uma vez que foi elaborado por expert especialista, compromissado e equidistante das partes, não havendo nos autos elementos que se contraponham, devendo este ser prestigiado. De tal modo, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, bem como dos laudos e exames médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa temporária. Os demais requisitos para obtenção do benefício - a qualidade de segurada e o período de carência – foram devidamente satisfeitos. Além do que, não foram objetos de impugnação específica por parte do INSS. Portanto, a autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. DA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando a recente mudança da legislação previdenciária, por meio da promulgação da Lei n° 13.457/2017, (artigo 60, § 8º da Lei n° 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457/2017) se faz necessário, sempre que possível, a fixação de data para a manutenção do benefício de auxílio-doença concedido, sob pena de ter sua duração limitada pelo prazo de 120 (cento e vinte dias). Nota-se, que o benefício concedido nos autos, decorre de incapacidade temporária, sendo assim, importante que seja realizada a reavaliação médica periódica, com o fim de apreciar a permanência, ou não, da incapacidade laboral. Desta forma, a avaliação prévia trata-se de um requisito para a análise posterior da doença que gera incapacidade, não podendo haver a cessação do benefício sem laudo médico anterior, bem como a implantação com data de cessação programada. Desse modo, considerando as provas constantes nos autos, que dão conta que a incapacidade não é permanente, o termo final ficará condicionado à realização de exame médico a cargo da Previdência social, a fim de verificar a cessação ou permanência da incapacidade da autora (art. 60, §10 e 101, todos da Lei 8.213/91), todavia, deverá ser observado o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da realização do laudo pericial - mov. 124.1. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, cujo benefício deverá ser pago a partir da cessação administrativa (19/11/2019). Nesta oportunidade, confiro a tutela antecipada, concedida na decisão de movimento 21.1, e afasto o pedido de conversão em benefício por incapacidade permanente, conforme conclusão do perito judicial. b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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