Procedimento Comum Cível 0001992-79.2020.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001992-79.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001992-79.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001992-79.2020.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$27.170,00 Autor(s): ELCIO KOPPEN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO ELCIO KOPPEN, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, e alegou, em síntese, que faz jus a concessão do benefício por incapacidade temporária com pedido alternativo de benefício por incapacidade permanente, requerendo, assim, a condenação da autarquia ré ao pagamento das prestações vencidas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Pleiteou, ainda, a tutela de urgência, a fim de que o benefício fosse imediatamente implantado. Antes da análise da tutela de urgência requerida, foi determinada a realização de perícia médica na parte autora (mov. 10.1). No movimento 14.1, a parte ré alegou incompetência absoluta da justiça estadual. E a parte autora se manifestou ao movimento 21.1. A decisão de movimento 23.1, restou comprovada as alegações da parte autora, bem como comprovado sua residência nesta Comarca. O laudo pericial foi realizado e acostado aos autos no movimento 39.1. Na sequência a tutela requerida na inicial foi indeferida, nos termos da decisão de movimento 42.1. Depois de devidamente citado, o INSS ofereceu contestação (movimento 47.1), manifestando-se pela total improcedência dos pedidos formulados, afirmando não estarem presentes os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, em especial a incapacidade para o trabalho. No movimento 52.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo todos os pontos contestados, alegando, em síntese, que diante da comprovação da qualidade de segurado e condição debilitada de saúde, faz jus aos pedidos formulados na inicial, requerendo a realização da perícia médica. Na decisão de movimento 58.1, foi designado nova perícia médica para a comprovação da incapacidade da parte autora. Foram realizadas várias tentativas para nomeação de um expert especialista. Diante do esgotamento da intimação de peritos, a parte autora se manifestou ao movimento 86.1, requerendo ao final a procedência. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE O benefício por incapacidade permanente (denominação dada pela EC n° 103/2019) é devido ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42, Lei nº 8213/91). Por sua vez, as normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). Portanto, para obtenção do benefício pleiteado, a parte autora deve preencher os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (benefício por incapacidade permanente). Observa-se do laudo pericial anexado ao movimento 39.1, realizado pelo Dr. Edson K. Otta– CRM 14.743, que foi reconhecida a presença das doenças incapacitantes alegadas na inicial, sendo elas: “Traumatismo craniano CID S06, CID F06-8, outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física e transtorno ansioso CID F41”, sendo concluído pela ausência de incapacidade. Observa-se, também, que a maioria dos laudos juntados pelo autor, e receitas de exames médicos, constam que as referidas patologias estão presentes desde o seu primeiro requerimento administrativo (01/06/2006). Além disso, verifica-se dos autos, que o autor já vinha recebendo benefício durante o período de 01/02/2019 a 31/08/2020, como consta na ação judicial autos nº 0000107-64.2019.8.16.0161. Restando comprovada a qualidade de segurado. Verifica-se ainda, que a doença que acometeu o autor decorreu de um acidente, que o deixou impossibilitado permanentemente, o que demonstra por meio dos documentos juntados aos autos, a incapacidade do autor e sua qualidade de segurado. O perito médico judicial apresentou relatório ao mov. 39.1 descrevendo minuciosamente a doença diagnosticada. Veja-se: “Trata-se de periciado de 56 anos que apresentou traumatismo craniano com necessidade de cranioplastia, atualmente não apresentando alterações cognitivas ou de funções executivas, nem sequelas motoras ou sensitivas, não sendo possível concluir por incapacidade laboral. Apresenta atestados médicos referindo alteração de humor e impulsos, memória e personalidade, porém com exame psicopatológico dentro da normalidade. Está em uso de psicotrópicos em dose habitual, abaixo da dose máxima, sem sinais de efeitos colaterais. Com base nestes dados, não é possível concluir por incapacidade laboral”. A prova pericial tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Entretanto, importante ressaltar, que embora o laudo pericial não vincule o julgador, podendo o seu convencimento ser firmado por outros meios de prova produzidos nos autos, em demandas nesse sentido, o julgamento do feito usualmente é embasado na prova técnica, em razão do feito demandar conhecimentos médicos para o deslinde da causa, salvo quando houver elementos suficientes para a conclusão em sentido contrário, o que é o caso dos presentes autos. Não se trata de desconsiderar a análise efetuada no Laudo Pericial, mas, de priorizar as provas trazidas aos autos, que são totalmente válidas, uma vez inexistente qualquer fato que traga vício à constatação da situação. De tal modo, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, bem como dos laudos e exames médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa. Ainda, a existência de incapacidade, total ou parcial, é reconhecida mediante realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, consoante o Código de Processo Civil. No entanto, o magistrado não está adstrito unicamente às conclusões periciais, podendo valer-se de outros elementos constantes dos autos para formar a sua convicção, tais como questões pessoais, sociais e profissionais. É nesse sentido súmula n° 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. De tal modo, plausível concluir da análise do laudo pericial realizado, no que se refere a constatação da existência das doenças supramencionadas, bem como dos laudos médicos juntados no presente feito, que as patologias que acometem a parte autora geram incapacidade laborativa permanente. Os demais requisitos para obtenção do benefício - a qualidade de segurado e o período de carência – foram devidamente satisfeitos, vez que os documentos particulares apontam que a incapacidade já estava presente quando do pedido administrativo (2006), em que detinha a condição de segurado. Portanto, o autor faz jus a concessão do benefício por incapacidade permanente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Condenar o réu a conceder à parte autora o benefício por incapacidade permanente, cujo benefício deverá ser pago desde a data do requerimento administrativo (14/10/2020 - movimento 1.8). b) Condenar o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(164)