Execução Fiscal 0004004-60.2017.8.16.0100 - TJPR

Execução Fiscal 0004004-60.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004004-60.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004004-60.2017.8.16.0100 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$371,21 Exequente(s): Município de Jaguariaíva/PR representado(a) por JOSÉ SLOBODA Executado(s): MARIA TEREZA BAIRMLE Cuida-se de ação executiva movida pelo Município de Jaguariaíva em desfavor de Maria Tereza Bairmle, visando o adimplemento do débito referente ao IPTU dos exercícios de 2015 e 2016, com referência ao imóvel de matrícula n. 8901, localizado na Rua José Moreto, quadra n. 17, lote n. 21, Santa Cecília, com inscrição imobiliária n. 09 03 006 0017 0021 1 (mov. 1.2). Ao mov. 75.2, foi acostada a matrícula n. 8901 deste CRI, da qual se extrai que o proprietário do bem é Neri Rubens de Oliveira, casado com Ivonete de Fátima Mendes de Oliveira. Instada a se manifestar, a Municipalidade acostou certidão elaborada pelo Departamento de Tributação, no sentido que “com relação à CDA sob o nº. 4210, os dados nela constantes, pertinentes a Sra. MARIA TEREZA BAIRMLE, no que se refere a número de cadastro de Pessoa Física (4736), número de cadastro de Imóvel (4778), Inscrição Imobiliária (09.03.006.0017.0021.1.000), estão corretamente descritos. Entretanto, o número de cadastro de Matrícula de Imóvel, 8901, fora informado equivocamente e esta, pertence a outro Contribuinte; sendo assim, tal Matrícula, não possui vínculo algum com a Execução Fiscal citada acima” (mov. 95). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, vislumbro a possível ilegitimidade da executada Maria Tereza Bairmle. Com efeito, ao mov. 45.3 foi acostado Instrumento Particular de Cessão de Posse, no qual a cedente (Silvana Natalício Kavinski) transferiu à cessionária (Eliane Soares) a posse do bem imóvel localizado na Rua José Moreto, quadra n. 17, Santa Cecília, com inscrição imobiliária n. 4778 09 03 006 0017 0021 1 perante o Município de Jaguariaíva (mov. 45.3). Isso, aliado ao conteúdo da certidão acostada pela Fazenda Pública Municipal (mov. 95.2), demonstra que o imóvel não ostenta matrícula, tratando-se de posse aparentemente exercida à época do lançamento tributos por Silvana Natalício Kavinski. Disso resulta a ilegitimidade de Maria Tereza Bairmle. Note-se, por outro lado, que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Sum. 392, C. STJ). Diante do exposto e em atenção ao tipificado no art. 10 do CPC, manifeste-se a Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já advirto que eventual inércia conduzirá à declaração de ilegitimidade da parte executada, com a consequente condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. Cumpra-se nos moldes da Portaria Judicial n. 04/2018. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(202)