Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000158-59.2022.8.16.0100 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000158-59.2022.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000158-59.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000158-59.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$30.505,94 Requerente(s): ANTONIO MARCOS JUNIOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de ação declaratória de cobrança c/c pedido liminar de tutela de evidência, ajuizada por Antonio Marcos Junior em face do Estado do Paraná, por meio da qual o autor requer, liminarmente, seja “reconhecida a inconstitucionalidade do adiamento indefinido da aplicação da data base, afastando assim a incidência do art. 33 da Lei 10.907/2016”, para fins de determinar a implantação de reajuste salarial de acordo com o art. 3º da Lei nº 18.493/2015. O autor imputa a situação legal a que se amolda o fato descrito na inicial ao inciso II, do artigo 311, em razão da tese fixada no julgamento do IRDR n° 1.711.022-8. Juntou procuração e documentos aos movs. 1.2/1.11. É, em síntese, o relatório. Sustenta o autor ter direito à implantação de reajuste salarial de acordo com o art. 3º da Lei nº 18.493/2015, pugnando pela concessão da tutela, a fim de ter imediatamente implantado o respectivo reajuste. A tutela provisória de evidência emergiu no Código de Processo Civil, da forma como delineada pelo art. 311, para o fim de resguardar situações em que, embora não haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o direito da parte se mostra evidente (claro, cristalino), de modo que não seria justo, sob o ângulo da isonomia, aguardar todo o trâmite processual para entregar a satisfação do direito àquele que se revela legitimado a obtê-la. Trata-se de espécie de tutela provisória, aplicando-se a ela as disposições gerais dos artigos 294 a 299, das quais se extrai, principalmente, a sumariedade da cognição, a provisoriedade e a revogabilidade. Contudo, o pedido não pode ser deferido neste momento, porque há expressa vedação legal para tanto. A Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, assim dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. A interpretação, in casu, há de ser sistemática, conforme se nota. O mencionado artigo 1º da Lei n. 8.437/92 - que disciplina a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público - por sua vez, reza que: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Pois bem, a Lei do Mandado de Segurança n. 12.016/2009, em seu artigo 7º, § 2º, demonstra que incabível a concessão da tutela antecipada nos termos em que pretendida pelo autor. In verbis: Art. 7º (...) §2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. As hipóteses de concessão de liminar contra a Fazenda Pública são excepcionais, haja vista o princípio da separação dos poderes. In casu, não pode o Judiciário determinar in limine os acréscimos salariais a que supostamente tem direito o autor sem que tenham decorridos os trâmites legais, a fim de evitar grave lesão à economia pública. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência nesta sede liminar. À Secretaria para prosseguimento do feito (Lei n. 12.153/2009 c/c Lei n. 9.099/95) Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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