Cumprimento de sentença 0001108-49.2015.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001108-49.2015.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001108-49.2015.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001108-49.2015.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$12.960,00 Autor(s): ERCILIO MIGUEL DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1- Síntese dos fatos. Trata-se de ação previdenciária proposta por Ercilio Miguel da Silva, já qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se postula a concessão judicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de averbação do tempo rural e converter o período comum em especial. A ação foi julgada parcialmente procedente (mov.41.1). Entretanto, irresignada, a parte requerida propôs recurso contra a sentença (mov.49.1). A parte autora apresentou suas contrarrazões (mov.54.1). Os autos foram remetidos ao Eg. TRF4 (mov.16). Retornaram-se os autos (mov.58). Transitado em julgado (mov.59.1). Extrai-se dos autos que a sentença proferida pelo juízo a quo fora anulada pelo Eg. TRF4, como se pode observar pelo acórdão de mov. 58.16 e 58.17. Neste sentido, observa-se, também, que o direito buscado pela autora foi antecipado pelos efeitos de tutela de urgência concedida em sede de cognição exauriente (art.300 do CPC). Pelos motivos expostos, a parte requerida requer a cobrança dos valores pagos pela antecipação da tutela, bem como a suspensão dos autos em decorrência do tema repetitivo 692 que se encontra “afetado – possível revisão de tese”, isto é, encontra-se aguardando julgamento do Eg. STJ. A parte autora rechaçou o pedido de suspensão e cobrança nos próprios autos, pugnando, para tanto, pelo arquivamento dos autos. É o breve do necessário. Passo a decidir. 2. Da possibilidade da cobrança nos próprios autos. Acerca do tema, no tocante à possibilidade de cobrança dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada, preceitua-nos o art. 302 do CPC, vejamos: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. (Grifo nosso). Além do mais, é o entendimento do Eg. TRF.3: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS ORIGINAIS. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. - A controvérsia não se encontra aliançada a discussão do Tema 692/STJ, vez que a questão presente diz respeito, tão somente, a possibilidade ou não da execução, por parte do INSS, nos próprios autos previdenciários, ou seja, pleito que antecede o próprio mérito da devolução ou não dos valores recebidos pela Autora - Nesse cenário, a discussão no presente recurso instrumental é, tão somente, quanto ao indeferimento, em 1º grau, do processamento do incidente nos autos originais, e não sobre a viabilidade da pretensão de reaver valores recebidos por tutela antecipada e, após, revogada - A revogação da tutela, nos termos da legislação processual, no parágrafo único, do artigo 302, preceitua que: “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.” - Assim, é possível que o INSS busque a devolução dos valores pagos em decorrência da antecipação dos efeitos da tutela (posteriormente, revogada) nos próprios autos do processo em que foi tratada a questão de mérito - Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50311988120194030000 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 29/07/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Pelo exposto, defiro o pedido para que a autarquia possa efetuar a cobrança nos próprios autos. No entanto, observa-se que o tema repetitivo 692 do STJ, o qual trata sobre a possibilidade da cobrança dos valores pagos por antecipação de tutela, encontra-se aguardando julgamento. Nesse sentido, observa-se o entendimento do Eg. TRF.3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Em 14/11/2018, por ocasião do julgamento do REsp 1.734.685, a Primeira Seção do Eg. STJ, por unanimidade, acolheu questão de ordem, nos termos do voto do Relator, para propor a revisão do entendimento firmado no tema repetitivo 692/STJ e determinou a suspensão de todos os feitos em andamento versando sobre a questão. 2. A decisão de suspensão do feito se deu com base na existência de rediscussão do tema em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 982, I, e 1.037, II, do Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. (TRF-3 - ApCiv: 52841448520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 30/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/12/2020) Ainda, acerca do precedente ora comentado, veja-se a orientação que ele nos traz: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). Desta forma, nota-se que o presente caso tem de ser suspenso por força do tema repetitivo 692, motivo pelo qual, determino a suspensão dos autos até o julgamento do referido tema. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Retifiquem-se a classe processual para cumprimento de sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ERCILIO MIGUEL DA SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(168)