Execução Fiscal 0002926-14.2015.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0002926-14.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002926-14.2015.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de Colombo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.634/0001-70) RUA XV DE NOVEMBRO, 105 - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): edinalva andrade de oliceira & cia ltda (CPF/CNPJ: 12.302.424/0001-90) Rua Joaquim Messias, 107 - Canguiri - COLOMBO/PR - CEP: 83.412-065 1. O exequente pediu, no mov. 64.1 o redirecionamento da execução fiscal em face aos sócios da empresa executada, nos moldes do artigo 135 do Código Tributário Nacional sob o argumento de que não houve adimplemento da dívida nem constrição dos bens. Decide-se. 2. Verifico inicialmente que a executada se trata de sociedade limitada, razão pela qual o patrimônio da pessoa física responsável não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, sendo que o mero inadimplemento da empresa não é causa suficiente para se redirecionar a execução aos sócios no caso. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que, para além do inadimplemento, há outros elementos que sugerem o redirecionamento do feito. O exequente não logrou êxito nas tentativas de citação por correio (mov. 8.2) e por oficial de justiça (mov. 29.1) da empresa executada, razão pela qual foi realizada busca via Sistema INFOSEG (mov. 14.2) que atestou a manutenção do endereço pela executada. Diante disto, foi requerido o arresto (mov. 34.1) deferido no mov. 36.1, o qual, no entanto, não logrou êxito na localização de bens passíveis de constrição (mov. 41.1). Na sequência, o exequente requereu a citação da executada por edital no mov. 49.1, porém este pedido não foi apreciado por este juízo. Nada obstante, há elementos nos autos que a empresa apresenta irregularidades encontrando-se inapta por omissão de declarações desde 27/11/2018 (mov. 50.2). Pois bem. Nos termos do art. 135 do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prescreve que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Ainda, de acordo com a jurisprudência do STJ, a dissolução irregular da empresa é ato ilícito que faz gerar a responsabilidade dos sócios-gerentes (REsp 1.455.490-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2014). Por fim, a tese foi reafirmada quando do julgamento do tema repetitivo 630, em que se entendeu pelo redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, quando da dissolução irregular da empresa, inclusive para dívida ativa não tributária: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. (...) 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) Posto isso, verifico que no caso em análise os comprovantes juntados nos movimentos 8.2 e 29.1 dão conta de que a empresa mudou de endereço sem comunicar o órgão fiscal. Ainda, o documento de mov. 50.2 revela que a empresa se encontra inapta perante a Receita Federal, desde 27/11/2018, por omitir declarações. Assim sendo, defiro o pedido da exequente para incluir no polo passivo desta ação de execução fiscal a sócia-administradora Edinalva Andrade de Oliveira, a qual deve ser citada nos moldes da decisão de movimento 7.1. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(126)