Cumprimento de sentença 0000391-57.2005.8.16.0066 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000391-57.2005.8.16.0066 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1289 - Celular: (43) 3572-9806 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Processo nº: 0000391-57.2005.8.16.0066 Autor(s): ELIEL GONÇALVES SOBRAL representado(a) por TIAGO GODOY SOBRAL Réu(s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Vistos e examinados os presentes autos de ação ordinária de cobrança, sob nº 391-57.2005, em que ELIEL GONÇALVES SOBRAL move em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, devidamente qualificados. I – Relatório Trata-se de ação ordinária de cobrança em que a parte autora alega que firmou com o requerido, em 12.12.1997, contrato de seguro de vida individual, conforme apólice de n.º 01930000040*001 e certificado sob n.º 02128763-0, com débito mensal em sua conta corrente para o pagamento, sendo que garantida, dentre outras, cobertura por invalidez permanente por doença, no montante de R$ 40.000,00. Afirma, que possui a moléstia Mal de Parkinson, decorrendo assim sua invalidez permanente. Contudo, em que pese o requerimento realizado junto a seguradora, foi informado em 30 de dezembro de 2004 que referida enfermidade não se enquadra na cobertura securitária de doença terminal. A partir desse momento o autor passou a ter a informação de que em meados de 2002 a requerida alterou, unilateralmente, as coberturas da apólice de seguro contratada, excluindo a COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE e incluindo a COBERTURA POR DOENÇA TERMINAL. Desta feita, requer o autor a inversão do ônus da prova, bem como, seja o requerido condenado ao pagamento do seguro contratado, já que sua modificação ocorreu de forma unilateral e injusta, determinando-se a nulidade da alteração contratual efetuada. Juntou documentos pág. 16/32 – mov. 1.2. O requerido apresentou resposta – pág. 41/79, sustentando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, uma vez que o autor anuiu com a nova contratação de seguro em 10.06.2002, cuja pretensão de discussão prescreve em 01 ano, bem como a falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, já que o primeiro contrato de seguro firmado teve sua vigência até 31.03.2002. No mérito, afirma que não houve prorrogação/renovação do seguro contratado e sim a contratação de um novo seguro, com nova apólice, sendo que o novo contrato firmado pelo autor não prevê cobertura por invalidez permanente. Juntou documentos, pág. 106 e seguintes. Na réplica o autor reafirmou as teses lançadas na inicial – pág. 315/318. A parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental pág. 329, enquanto a parte ré pugnou pela realização de prova pericial médica pág. 331. Deferida a prova pericial foi juntado o laudo pericial na pág. 363. Ante a ausência de manifestação do perito, quanto aos quesitos apresentados pelas partes, certidão de mov. 55.1, foi revogada sua nomeação e nomeado novo perito, com apresentação do laudo pericial no mov. 130.1. Apresentação de alegações finais pelas partes nos mov. 153.1, 156.1 e 160.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria enfocada é predominantemente de direito, sendo que a questão de fato se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos acostados nestes autos. Insta pontuar que a dispensa de produção de outras provas não constitui, por si só, cerceamento de direito algum se o magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. Certo, igualmente, que cabe ao juiz, destinatário da prova, aferir se o processo se encontra devidamente instruído e apto a julgamento nos termos legais, entendendo-se no caso em tela desnecessária, em absoluto, o depoimento pessoal da parte autora ou outra prova oral. Certo assim que se trata de hipótese de julgamento fundado principalmente na prova documental, como de resto invariavelmente ocorre em pedidos desta natureza e semelhantes. 2. PRELIMINARMENTE - Quanto a alegada prescrição. Aduz o requerido que o pedido do autor deve ser julgado improcedente haja vista a prescrição ânua aplicada ao caso na questão relativa ao seguro contratado, contado após a assinatura do TERMO DE CONFIRMAÇÃO ocorrida em 10.06.2002 – pág. 126. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão do autor não se encontra prescrita. Isto porque o prazo prescricional para cobrança de seguro de vida, conta-se do dia em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. Nos termos do que dispõe o artigo 206, do Código Civil a prescrição para cobrança de seguro prescreve em 01 ano, veja: Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; (...). No caso em apreço verifica-se que ao autor foi concedido auxílio doença em 16.11.2004 (data da ciência inequívoca de sua incapacidade), tendo ajuizado a ação em 17.06.2005, quando ainda não transcorrido o prazo prescricional anual, conforme afirmado pelo requerido, não havendo se falar em prescrição. - Da alegada falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido Aduz o requerido que ao autor falta o interesse de agir, bem como se esta diante da impossibilidade jurídica do pedido uma vez que a pretensão do autor menciona indenização em face de um contrato inexistente. Contudo, tendo em vista que referida matéria confunde-se com o mérito da ação, já que há discussão quanto a renovação de contrato de seguro ou nova pactuação, deixo para analisá-la no mérito. 3- MÉRITO Trata-se de ação ordinária de cobrança em que a parte autora pleiteia a anulação da alteração contratual realizada unilateralmente pela seguradora requerida, uma vez que retirou da apólice a indenização oriunda de INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA, de forma injusta e sem comunicação efetiva a parte autora. Contudo, razão não lhe assiste. Da análise dos autos verifica-se que o autor firmou junto ao requerido contrato de Seguro Ouro Vida em 12.11.1997,conforme certificado individual de pág. 16, tendo emitido aviso de sinistro em 21.10.2004, haja vista o diagnóstico do autor de Mal de Parkinson. Contudo referido processo de sinistro foi negado por não se enquadrar a doença do autor no conceito de cobertura por Doença Terminal. Em que pese a respeitável manifestação do membro do Ministério Público, bem como da parte autora, o que se denota nos autos é que de fato houve nova contratação de seguro, nos termos do que restou previsto na carta encaminhada ao segurado, documento de página 19, esclarecendo que “ Este novo certificado Individual substitui os anteriores emitidos, prevalecendo, a partir da data de início de vigência indicada, os valores de capitais e prêmios ora informados.” Note-se, ainda, que logo abaixo, no mesmo documento que foi recebido via correio no endereço do autor, há clara informação dos capitais segurados, sejam eles, indenização especial de morte por acidente; invalidez permanente total ou parcial por acidente e doença terminal. Portanto, verifica-se que o autor foi, sim, informado das alterações em seu contrato de Seguro Ouro Vida Grupo Especial, termo de confirmação, de mov. 1.7, página 126, onde consta a declaração de que o autor tem ciência e confirma sua vontade de permanecer na Apólice de Seguro de Vida em Grupo n. 93.00.13018, conforme as características transcritas nos dados do seguro vinculado e informado no documento supra mencionado. Neste ponto, urge salientar que a parte autora foi devidamente notificada da não renovação da Apólice 40, tendo ciência do fim do prazo de vigência da referida apólice e das razões que levaram a não renovação, como fazem prova a carta de notificação de página 19. Denota-se, ainda, que referida contratação foi assinada pelo autor e, em que pese tenha sido alegada sua suposta fraude, não há nos autos prova suficiente para reconhecê-la, ainda mais porque a assinatura se assemelha demasiadamente com a aposta no documento de página 17 (requerimento de pagamento de sinistro emitido em 21.10.2004). Portanto, o que se constata analisando os presentes autos, é que a apólice de SEGURO DE VIDA EM GRUPO originalmente aderida pela parte autora (Apólice nº 0193.00.00.040 Apólice 40 Ouro Vida – página 16) incluía em sua cobertura a Invalidez Permanente Total por Doença (IPD), consoante previsto no item Capitais Segurados – Seguro Principal. Contudo, em 31 de março de 2002, a requerida deixou de renovar a Apólice 40 Ouro Vida, em razão da total inviabilidade econômica de manutenção da referida apólice da forma como ela se encontrava, tendo a não renovação tido prévia e integral anuência da SUSEP e da estipulante (FENABB), bem quanto sido realizada mediante notificação tempestiva aos segurados, nos termos da cláusula 15.1 das Condições Gerais e Particulares da Apólice 40 - página 144. Nesse sentido o entendimento do eg Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ANALOGIA COM LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÁTER PATRIMONIAL. SEGURO E PLANO DE SAÚDE. CARÁTER ASSISTENCIAL. FUNÇÃO ECONÔMICA. SOCIALIZAÇÃO DOS RISCOS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E NÃO RENOVAÇÃO. CLÁUSULAS NÃO ABUSIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, caput, da Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo. 2. A função econômica do seguro de vida é socializar riscos entre os segurados e, nessa linha, o prêmio exigido pela seguradora por cada segurado é calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do evento danoso. Em contrapartida, na hipótese de ocorrência do sinistro, será pago ao segurado, ou a terceiros beneficiários, certa prestação pecuniária. 3. Em se tratando de seguros de pessoas, nos contratos individuais, vitalícios ou plurianuais, haverá formação de reserva matemática vinculada a cada participante. Na modalidade coletiva, o regime financeiro é o de repartição simples, não se relacionando ao regime de capitalização. 4. É legal a cláusula de não renovação dos seguros de vida em grupo, contratos não vitalícios por natureza, uma vez que a cobertura do sinistro se dá em contraprestação ao pagamento do prêmio pelo segurado, no período determinado de vigência da apólice, não ocorrente, na espécie, a constituição de poupança ou plano de previdência privada. 5. A permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro, é compatível com o regime de repartição simples, ao qual aqueles pactos são submetidos e contribui para a viabilidade de sua existência, prevenindo, a médio e longo prazos, indesejável onerosidade ao conjunto de segurados. 6. A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando constituiu faculdade conferida a ambas as partes do contrato, assim como a de reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, mediante prévia notificação, não configuram abusividade e não exigem comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1769111 RS 2018/0091604-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Frisa-se que a hipótese de cobertura para casos de invalidez permanente e total por doença IPD foi totalmente excluída do Contrato de Seguro Ouro Vida Grupo Especial (Apólice nº 13018) celebrado com a autora a partir de 31.03.2002 - página 126. Além disso, a autora ao assinar o termo de confirmação de pág. 126 teve plena ciência dos capitais segurados. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA NO CONTRATO DO SEGURO DE VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Há entendimento nesta Corte no sentido de que não há falar em abusividade, quando a seguradora esclarece previamente ao estipulante do seguro em grupo sobre os produtos que oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-lo em erro. 2. No caso, o Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de cláusula contratual abusiva, haja vista a previsão de riscos expressamente excluídos da cobertura securitária. A inversão desse entendimento demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme enunciados das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1308674 SP 2018/0141888-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CF C/C 489, § 1º, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE DE SEGURO DEVIDA EM GRUPO ORIGINALMENTE ADERIDA PELA AUTORA (APÓLICE Nº 093.00.00.040) INCLUÍA EM SUA COBERTURA A INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). NÃO RENOVAÇÃO. AUTORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA E CIENTIFICADA. CONTRATAÇÃO DE NOVO CONTRATO. DE SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL (APÓLICE Nº 13018). EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA IPD. PLENA CIÊNCIA PELA PARTE AUTORA DOS CAPITAIS SEGURADOS. MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA CONFIGURA RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO. NÃO HÁ QUE FALAR EM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA MEDIDA EM QUE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, A SEGURADORA ASSUMIU O RISCO E O APELANTE SE ENCONTRAVA SOB A PROTEÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral que nos autos de ação indenizatória c/c pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual cumulado com pedido de cumprimento de cláusula contratual e repetição de indébito julgou improcedente o pleito autoral e o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade. 2. Aduz a recorrente que a decisão é nula, pois carece de fundamentação. No caso concreto, o Juízo a quo, formou seu convencimento identificando de forma clara e objetiva quais teses adotadas para a formação do seu livre convencimento, bem quanto aplicando a legislação e entendimento jurisprudencial que julgou pertinente à resolução do caso concreto, em observância aos art. 93, IX, da CF c/c 489, § 1º, IV, do CPC. Assim, não há de falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, razão pela qual afasta-se a preliminar arguida. 3. Dispõe o art. 757 do Código Civil que "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." 4. A apólice de seguro devida em grupo originalmente aderida pela autora (Apólice nº 093.00.00.040 Apólice 40 Ouro Vida) incluía em sua cobertura a Invalidez Permanente Total por Doença (IPD), consoante previsto na cláusula 3.2 das Condições Gerais e Particulares do Contrato Ouro Vida (fl. 61). Contudo, em 31 de março de 2002, a parte promovida deixou de renovar a Apólice 40 Ouro Vida, em razão da total inviabilidade econômica de manutenção da referida apólice da forma como ela se encontrava, tendo a não renovação tido prévia e integral anuência da SUSEP e da estipulante (FENABB), bem quanto sido realizada mediante notificação tempestiva aos segurados, nos termos da cláusula 15.1 das Condições Gerais e Particulares da Apólice 40. 5. Urge salientar que a parte autora foi devidamente notificada da não renovação da Apólice 40, tendo ciência do fim do prazo de vigência da referida apólice e das razões que levaram a não renovação, como fazem prova a carta de notificação de fls. 353/354 e o respectivo Aviso de Recebimento de fl. 355, o qual foi subscrito pelo senhor Valdo Araújo Gomes (esposo da autora) na data de 04 de fevereiro de 2002, tendo livremente optado por aderir ao Seguro Ouro Vida Grupo Especial, assinando o termo de confirmação em 23 de maio de 2002, o qual se encontra acostado à fl. 357 dos autos. 6. Frisa-se que a hipótese de cobertura para casos de invalidez permanente e total por doença IPD foi totalmente excluída do Contrato de Seguro Ouro Vida Grupo Especial (Apólice nº 13018) celebrado com a autora a partir de maio de 2002, tendo esta plena ciência dos capitais segurados.... 9. Estando o decisum a quo em conformidade com a legislação e com a jurisprudência, não havendo fundamentação apta a ensejar a sua modificação, o improvimento do presente recurso é a medida que se impõe. 10. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 00030800220098060167 CE 0003080-02.2009.8.06.0167, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/09/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2021) Por derradeiro, destaca-se que a alegada moléstia que acomete a parte autora, qual seja, DOENÇA DE PARKINSON, conforme atestado em laudo pericial de mov. 130.1, configura risco excluído no Seguro Ouro Vida Grupo Especial Apólice 13018. Desta forma, o segurado terá direito à percepção do prêmio se, e somente se ocorrer o sinistro previsto na apólice do seguro, o que não se verificou no caso em apreço, razão pela qual deve ser o pleito julgado improcedente. III – Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e extinto o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a parte adversa que fixo/arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa considerando o zelo, a natureza da causa (ausente complexidade jurídica e dilação probatória, mas com diversidade de lides) e o trabalho desenvolvido pelos advogados nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, cumpra-se nos termos do disposto na Portaria 01/2019 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Diligências necessárias. Centenário do Sul, 30 de janeiro de 2022. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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