Reintegração / Manutenção de Posse 0028919-63.2019.8.16.0017 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0028919-63.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0028919-63.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028919-63.2019.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.200.000,00 Polo Ativo(s): MARIA ZENAIDE DIDONI DEMITTO PAULO DEMITTO Polo Passivo(s): Antonio Helio Simonelli BENEDITO VILHENA Daiane de Oliveira Ferreira LUANA BUZATO DA SILVA MAIKON VINICIUS APARECIDO RODRIGUES DA COSTA NEUSA MARIA SIMONELLI PAULO SERGIO FREIRE THIAGO EMÍLIO TAGLIARI arthur junior da silva 1. Relatório sucinto dos autos no despacho de evento 155, que: a) declarou suprida a falta de citação dos réus Arthur, Daiane, Benedito e Luana, diante do comparecimento espontâneo dos mesmos aos autos, por meio de advogado constituído; b) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, bem como a citação dos demais réus que não compareceram espontaneamente aos autos. Designada audiência de conciliação para o dia 04 de abril de 2022, às 16h (evento 173). Expedidas as cartas de citação (eventos 198, 199, 200, 201 e 202). Substabelecimento dos procuradores dos réus Benedito e Luana (evento 204). Citado (evento 214), o réu Thiago compareceu aos autos com advogado constituído (evento 206). Citação frutífera da ré Neusa (evento 215) e retorno negativo das demais cartas de citação expedidas (eventos 209, 210 e 211). Os autores requereram a emenda da inicial para o fim de retificar o nome do réu Maykon para MAICON APARECIDO GARCIA PASQUINI. Ainda, pleitearam o cumprimento da ordem de bloqueio de bens em seu nome até o limite do valor da causa, conforme deferido pelo Juízo no evento 19. Por fim, pugnaram por nova tentativa de citação dos réus Maicon e Antonio nos endereços indicados, bem como a realização de busca de endereços em nome do réu Paulo (evento 217). É o relatório. Decido. 2. Da emenda à inicial. Recebo a emenda à inicial de evento 217, sendo desnecessária a intimação da parte contrária para manifestação, uma vez que se deu somente para o fim de corrigir o nome e indicar a qualificação de um dos réus. 2.1. Assim, promova-se à retificação do polo passivo da demanda, para que passe a constar como réu MAICON APARECIDO GARCIA PASQUINI ao invés de Maikon Vinicius Aparecido Rodrigues da Costa. 2.2. Comunique-se o Distribuidor para as anotações necessárias. 3. Da citação da ré Neusa. De acordo com o parágrafo quarto do artigo 248, do Código de Processo Civil: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. ” 3.1. Dessa forma, ainda que a carta de citação da executada Neusa Maria Simonelli não tenha sido assinada propriamente por ela (evento 215), considerando que a mesma reside em condomínio edilício, presume-se a validade da citação. 4. Do bloqueio de bens do executado Maicon. Em decisão de evento 19, foi deferida a indisponibilidade de bens do réu Maicon no sistema Bacenjud. Entretanto, não foi possível a inclusão da minuta em relação ao mesmo, pois a parte autora não havia fornecido o seu número de CPF. Não obstante, ao requererem a emenda da inicial no evento 217, ou autores pugnaram pela retificação do nome do réu Maicon e forneceram o seu número de CPF. Assim, sendo possível a inclusão da minuta via Sisbajud, cumpra-se a liminar deferida ao evento 19. 4.1. Na forma do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, proceda a Secretaria à penhora via Sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. 4.2. Caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. 4.3. Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão. 5. Da citação dos executados Maicon e Antonio. Outrossim, expeçam-se novas cartas via AR/MP para citação dos executados Maicon e Antonio, que deverão ser encaminhadas para os endereços indicados pelos autores na petição de evento 217. 6. Da busca de endereços. No mais, em observância à recomendação sobre busca de endereços das partes, realizada pela Corregedoria da Justiça por meio do Ofício Circular n° 120/2020, defiro a consulta de endereços em nome do réu Paulo, realizando-se, na seguinte ordem, e se necessário: COPEL, SANEPAR, PORTALJUD, INFOJUD, SINESP-INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD, DETRAN, CAGED-RAIS, SESP-INTRANET e SIEL. 6.1. Localizado endereço distinto das prévias tentativas, cite-se, por carta via AR/MP. 6.2. Não localizado o endereço, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 7. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(478)

legal

Todos os documentos(17)