Execução de Título Extrajudicial 0013362-85.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013362-85.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013362-85.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0013362-85.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$63.242,67 Exequente(s): PUGLIESI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Executado(s): MURILO MARTIM DOS SANTOS SUELEM DE SOUZA GARCIA 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 253.1, que declarou válidos o título executivo e a citação por edital dos executados, afastou a ocorrência da prescrição intercorrente e deferiu a consulta de eventuais veículos dos devedores via Renajud. Renajud negativo (evento 255). O exequente requereu a expedição de ofício ao CAGED para informar se há vínculo empregatício registrado em nome dos executados (evento 260.1), com resultado positivo para a executada Suelem de Souza Garcia (evento 266.1) e negativo para o executado Murilo Martins dos Santos (evento 266.2). O exequente requereu a expedição de ofício ao empregador da executada Suelem de Souza Garcia para que proceda a penhora sobre 30% do valor do salário (evento 269.1). É o relatório. Decido. 2. Da expedição de ofício ao empregador da executada. O exequente requereu a expedição de ofício ao empregador da executada, visando à satisfação do débito exequendo, por meio da constrição de 30% sobre o valor do salário por ela auferido (evento 269.1). Em que pese não haja qualquer informação quanto ao valor percebido mensalmente pela executada, sabe-se que tal rendimento é proveniente de verba remuneratória decorrente de contraprestação pelos serviços prestados junto à empresa Cherem Clínica Médica Ltda. (evento 266.1). Pois bem. Ainda que se considere a impenhorabilidade da verba salarial, consoante disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sabe-se que há entendimento alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça, proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, em que foi relativizada a impenhorabilidade prevista na norma processual, ainda que o débito exequendo não seja de caráter alimentar. Segue a ementa mencionada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018)". Nesse sentido, sabe-se que o ordenamento jurídico possibilita a constrição de valores remuneratórios decorrentes de verba salarial, desde que, observado o valor auferido pelo devedor, a medida permita a manutenção do devedor, considerando sua dignidade e de seus dependentes. Não obstante, ainda que se considere essa proteção, também é direito do credor ver garantida a satisfação de seu crédito, de modo que a constrição de valores salariais deve ser medida excepcional e deferida, tão somente, se não for causar diminuição da qualidade de vida do executado. Outrossim, destaco que a impenhorabilidade de salários protege apenas os valores necessários ao sustento do trabalhador e de sua família. Ocorrendo eventuais sobras desses valores mensais, os sobejos não estão amparados pela proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois passam a integrar ao patrimônio geral do executado, não mais amparado sob o manto da impenhorabilidade. Por fim, friso que a o requerimento realizado pelo exequente no evento 269.1 merece acolhimento, mas apenas no sentido de que a expedição do ofício se faz útil para verificação do montante auferido mensalmente pela executada, para que seja possível a deliberação quanto à possibilidade de realização da penhora de parte do salário de Suelem de Souza Garcia. Assim, consigno que, vindo resposta do empregador, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, será analisado o valor auferido pela executada, para verificar se, ao menos em juízo preliminar, a quantia é suficiente a sua manutenção e de seus familiares, considerando a preservação de sua dignidade. 2.1. Assim, defiro a expedição de ofício à empresa Cherem Clínica Médica Ltda. para prestar informações sobre o valor do salário da executada Suelem de Souza Garcia. 2.2. Consigne-se o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 3. Com a resposta, conclusos para deliberação acerca da possibilidade, ou não, da constrição solicitada. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

Todas as movimentações(437)

Todos os documentos(25)