Execução de Título Extrajudicial 0013821-23.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013821-23.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013821-23.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013821-23.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.564,47 Exequente(s): LUIZ CARLOS DE LOYOLA (RG: 7241240 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.135.109-06) Av. Manoel Ribas, 609 Ap 31 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): DEISY KAMINSKI (RG: 80550189 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.400.329-33) Rua 1900, 411 Apto. 201 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-482 GABRIELE KAMINSKI (RG: 99718854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.533.479-84) Rua Hugo Ulrich, 302 - São Joaquim - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-236 GUSTAVO HENRIQUE KAMINSKI (RG: 135133760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.389.849-67) Rua 2500, 505 Bloco I, Apto. 2301 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-394 Defiro parcialmente o pedido retro. Em relação a requerida Deisy, há pedido de citação via Whatsapp. Sobre o assunto, o CPC, no art. 246, prevê que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) O CNJ, por intermédio da Resolução 3541, e o Tribunal de Justiça, durante a pandemia, editaram parâmetros acerca das citações e intimações por meio eletrônico. O TJPR, por meio do Decreto 400, no art. 27, regulamentou o seguinte: Art. 27.As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria.Parágrafo único.Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contra-fé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. É importante destacar que dispositivo similar foi questionado perante o STJ, oportunidade em que a Corte validou o ato. Vejamos: É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual. STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021. Nesse contexto, sobretudo em um microssistema regido pela economia e celeridade, não se pode excluir a possibilidade de utilização do WhatsApp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação e a intimação, quando a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade do número telefônico, bem como da identidade do destinatário para o qual as mensagens são enviadas. Nessas condições, defiro o requerimento para determinar a citação/intimação de Deisy por meio do número informado. O oficial de justiça deverá documentar a diligência por meio do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou realizar uma certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10 da Resolução 354 do CNJ2). Para tanto, deverá adotar todos cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que realiza a conversa, mas também da identidade do destinatário das mensagens, o que poderá ser feito mediante a confirmação da titularidade do número, pela exigência de foto do documento de identificação, termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho (hipótese em que oficial poderá até comparar as assinaturas), ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro destinatário da comunicação processual. Ressalte-se que toda a prova da diligência deverá ser juntada ao processo, o que inclui eventuais áudios trocados para o cumprimento da ordem judicial. Ademais, quanto a ré Gabriele, considerando que o oficial apenas certificou que não foi possível localiza-la na residência. Expeça-se novo mandado a ser cumprido fora do horário comercial. Concedo o prazo de 90 dias para o cumprimento da diligências. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELE KAMINSKI

DECORRIDO PRAZO DE DEISY KAMINSKI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(29)