Cumprimento de sentença 0036559-58.2021.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036559-58.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036559-58.2021.8.16.0014 Vistos. 1. Rejeito os embargos declaratórios opostos no evento 64, pois que inexiste a contradição apontada. Contradição existiria se na sentença embargada se houvessem enunciado proposições logicamente inconciliáveis entre si (contradição interna). Não é contraditório o pronunciamento judicial que, solucionando de forma motivada as questões controvertidas, dê a elas solução supostamente contrária às provas dos autos ou ao direito objetivo. Como vem decidindo o STJ, “a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte” (EDcl no REsp. n. 1.144.465-PR, Quinta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23.10.2012). Em idêntico sentido, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha: “Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. Volume 3, 16ª, ed. JusPodivum, 2019, p. 305). No caso, este Juízo concluiu que o autor incidiu em culpa concorrente, visto que teria ignorado a advertência feita pela equipe do hospital sobre a necessidade de acompanhamento diuturno do paciente por alguém da família. Eis o que consignado na sentença embargada: “Isso porque, dada a natureza da internação (psiquiátrica), os irmãos do falecido Claudiney foram alertados, tanto no ato internação como na tarde do dia anterior ao suicídio (por meio de uma ligação telefônica), da necessidade de manter diuturnamente um acompanhante da família junto ao paciente. Vejam-se, a propósito, as declarações das testemunhas Geraldo Júnior Guilherme, Edilaine Roberta da Silva e Elaine Cristina Sodré Gomes Resende. Tanto isso é exato que quem encontrou o Senhor Claudiney já sem vida no banheiro foi o “acompanhante de outro paciente”, tal como registrado no prontuário hospitalar do evento 1.7, p. 13. Ora, mesmo ciente disso, o requerente se ausentou do hospital sem fazer-se substituir por algum outro familiar. Acrescente-se que, segundo informações colhidas na ata de reunião do Comitê de Qualidade e Segurança do Paciente, no dia anterior ao suicídio Claudiney ‘pegou o celular emprestado de outro paciente, ligou para sua família, porém não obteve sucesso e indagou para a equipe ‘você acredita que com 10 pessoas na minha casa, ninguém me atendeu?’ (evento 20., p. 02)” (evento 61.7, p. 07). A questão, pois, foi coerentemente examinada e decidida. Admitindo-se que este Juízo valorou equivocadamente as provas documental e oral acerca desse ponto (ciência do autor sobre a necessidade de acompanhamento do paciente durante o período de internação), daí resultará a possibilidade de reforma da sentença em sede de apelação. Os embargos declaratórios, entretanto, não se prestam à finalidade de corrigir os supostos errores in judicando apontados. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592 - grifei). Seja como for, anote-se que, ainda que a ligação telefônica efetuada pelo paciente a alguém da família não tenha sido atendida, o autor e seu irmão Júlio estavam presentes quando do ato de internação (vide declarações da testemunha Pedro Trevizan, evento 61.9). E foi nesse momento, segundo depuseram na instrução as enfermeiras Edilaine Roberta da Silva e Elaine Cristina Sodré Gomes Resende, que os familiares de Claudiney foram alertados quanto à necessidade de manter alguém dia e noite em sua companhia. 2. Do exposto, ausente a contradição alegada, rejeito os embargos declaratórios do evento 64. 3. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Registre—se e intimem-se. Londrina, 31 de janeiro de 2022. Marcos José Vieira Magistrado

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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