Execução Fiscal 0003055-52.2019.8.16.0072 - TJPR

Execução Fiscal 0003055-52.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003055-52.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaine Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: 44 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003055-52.2019.8.16.0072 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$556.934,89 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LEATHER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. DECISÃO 1. O ESTADO DO PARANÁ, ora exequente, insurge nos autos quanto a certidão do Sr. Oficial de Justiça que devolveu o mandando sem cumprimento, ante a ausência de pagamento das despesas de transporte. Aponta que a Lei Estadual nº 20.713/2021 é clara ao isentar a Fazenda Pública do pagamento das custas processuais e adiantamento das despesas, incluindo a de transporte, motivo pelo qual requer que seja determinado o cumprimento do mandado, independentemente de qualquer recolhimento de custas. Em que pese a irresignação do exequente, vejo que esta não merece guarida. A questão em comento está amparada pelo enunciado da Súmula nº 190, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, "na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destino ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". Além do mais, cabe ressaltar que os itens 9.4.8 e 9.4.8.2, do Provimento nº 60/2005, da Corregedoria -geral da Justiça, mencionado pelo exequente, foram revogados pelo atual Código de Normas (Provimento nº 282/2018, art. 818). Por fim, a antecipação das despesas necessária ao cumprimento de atos em execuções fiscais ou em qualquer outra ação judicial contribui para o célere e efetivo trabalho desses servidores, em atenção, aliás, às metas anualmente estabelecidas pelo CNJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE VALORES. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.144.687/RS (TEMA 396), JULGADO SEGUNDO O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0070832-42.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE DETERMINOU O PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA – INCONFORMISMO DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR – ARTIGO 91 DO CPC QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE, POIS AS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO SE CLASSIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – LOCAL DE DESTINO SERVIDO POR LINHAS REGULARES DE TRANSPORTE PÚBLICO – IRRELEVÂNCIA – ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS QUE TEVE A SUA EFICÁCIA SUSPENSA POR ARRASTAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI / PR 15.950/2008 – REDISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA TÉCNICO JUDICIÁRIO OU TÉCNICO DE SECRETARIA CUMPRIDORES DE SERVIÇOS EXTERNOS E INDENIZADOS NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI / PR 16.023/2008 – INADMISSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSCULPIDO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0040277-13.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 21.05.2019) Portanto, estando a Portaria 37/2020 deste Juízo alicerçada com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento deste Egrégio Tribunal, indefiro o pedido formulado pela Fazenda Pública exequente. 2. Intime-se o Estado do Paraná para recolher as custas pela diligência. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, 28 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0004278-11.2017.8.16.0072

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(165)