Procedimento Comum Cível 0000803-60.2021.8.16.0087 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000803-60.2021.8.16.0087 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Vistos e examinados estes autos de “Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Dano Patrimonial e Extrapatrimonial e Tutela Antecipada de Urgência de Caráter Incidental”, registrados sob nº 0000803-60.2021.8.16.0087, proposta por TEREZA XAVIER DA CONCEIÇÃO em face de BP PROMOTORA DE VENDA LTDA (BRADESCO PROMOTORA). I. RELATÓRIO Trata-se de “Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Indenização por Dano Patrimonial e Extrapatrimonial e Tutela Antecipada de Urgência de Caráter Incidental” em que é requerente TEREZA XAVIER DA CONCEIÇÃO e requerido BP PROMOTORA DE VENDA LTDA. (BRADESCO PROMOTORA). Contou a parte autora que é aposentada da previdência sob nº NB 162.386.605-4 e que identificou um depósito em sua conta, no valor de R$ 2.472,57, feito pelo réu. Explicou que nunca contratou qualquer valor com o réu, razão pela qual pugnou pela devolução do empréstimo, bem como pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, inclusive em tutela de urgência. Ao final, requereu a procedência da demanda para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados, condenando a ré à repetição do indébito e ao pagamento de danos morais. A decisão inicial condicionou a concessão da liminar ao depósito dos valores recebidos (mov. 6.1). O réu apresentou defesa (mov. 35.1), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. Ainda, argumentou a inépcia da inicial, pela falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 A audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência de acordo (mov. 38.1). Impugnação à contestação (mov. 41.1). Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental (mov. 46.1). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado. A decisão saneadora deferiu o pedido de prova documental (mov. 50.1). O contrato foi juntado aos autos ao mov. 53.1. A parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 56.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Ainda que a parte autora tenha solicitado a produção de prova pericial, tenho que não merece prosperar, já que sua tese inicial é de que sequer teria contratado os valores e, posteriormente, ao visualizar o contrato, mudou sua versão para dizer que a assinatura foi falsificada. Além do mais, a olho nu a assinatura constante no contrato e na procuração são extremamente semelhantes. Soma-se o depósito dos valores junto à conta da autora, a conferir veracidade à alegação de contratação. II.I. DAS PRELIMINARES 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Inicialmente, importa ressaltar que pende de apreciação as preliminares de impugnação da justiça gratuita, inépcia da inicial, e de falta de interesse de agir, as quais passo a analisar. Sem maiores delongas, tenho que a impugnação ao benefício concedido em favor da parte autora, não merece prosperar. Isso porque, a mera alegação dissociada de quaisquer outros elementos mínimos de prova, nem sequer justificam a dilação probatória sobre o tema. Assim, no caso, deve prevalecer a presunção de hipossuficiência insculpida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita. Quanto à alegação de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, também verifico que não merece prosperar. Inicialmente, cabe ressaltar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, estabelece que a “lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Além disso, com a apresentação da contestação (mov.35.1) a ré deixou claro sua discordância com a pretensão autoral, sustentando a inocorrência de dano material ou moral em razão da suposta regular contratação do empréstimo consignado. Ademais, nas ações que se discute a possível (i)legalidade da contratação de empréstimo consignado, não é necessário o prévio pedido administrativo para que seja possível a propositura de ação judicial, situação que não seria consentânea com o disposto no art. 5º, XXXV, da CF. Por fim, quanto à alegação de inépcia da inicial pelo fundamento de que não há prova dos fatos constitutivos do direito da autora, também não merece prosperar. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 É que eventual insuficiência probatória tem reflexos no mérito da demanda, levando ao acolhimento ou não dos pedidos, mas não gera inépcia da petição inicial. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e passo a análise do mérito. II.II. DO MÉRITO Trata-se de demanda ajuizada com o fito de se reconhecer a inexistência/nulidade da relação contratual entre as partes, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia, em síntese, em identificar se houve algum tipo de vício de consentimento no momento da realização do contrato entabulado entre as partes (mov. 53.2). A parte autora defende que não realizou o referido empréstimo. Defende ainda que os documentos apresentados pela parte requerida estão eivados de vícios e não comprovam a realização válida do contrato. O réu, por sua vez, defende que a autora efetivamente contratou o empréstimo e estava plenamente ciente da situação, tanto que recebeu um numerário em sua conta. Pois bem. Em análise as provas produzidas nos autos, verifica-se que o contrato apresentado pela parte requerida está devidamente assinado pela autora (mov. 53.2), além do mais, constam nos autos cópia dos documentos pessoais da autora, os quais correspondem aos juntados na inicial (mov. 1.5). Ainda que a autora alegue que não tinha ciência do empréstimo contraído, a assinatura constante no documento contratual, independentemente de perícia grafotécnica, em muito se assemelha com as constantes nos documentos pessoais, tanto é que nem faz parte da tese autoral a falsificação da assinatura. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Para demonstração de eventual vício na contratação a autora deveria ter produzido provas nesse sentido e justificado sua necessidade e pertinência, vez que cabe a ela a prova dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Máxime porque não há que se falar em inversão do ônus da prova neste caso. Ainda que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor seja notória, a inversão não é automática e, se deferida, importaria na prática de verdadeira prova diabólica/negativa eis que é simplesmente impossível que o requerido prove a intenção da autora no momento da celebração do contrato, ou seja, não há como o demandado produzir tal prova tendo em vista que o motivo determinante da celebração do contrato é subjetivo (pertence única e exclusivamente a parte contratante). Além do mais, o conteúdo do contrato discutido nos autos não é complexo de maneira a se enquadrar, a priori, em incompreensível para a autora e não havendo qualquer prova concreta de abusividades ou vícios, não há suporte mínimo para anulação ou readequação do pacto, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Dessa forma, a celebração do contrato constitui plena, válida e eficaz manifestação de vontade, característica principal de qualquer negócio jurídico, de modo que, da análise destes autos é possível chegar à conclusão de que a parte autora, aderiu pessoalmente ao contrato, firmando sua assinatura. Outrossim, o simples fato de depositar em juízo os valores recebidos em sua conta, não é suficiente, por si só, para demonstrar que não realizou o empréstimo. Nesse sentido, a declaração de inexistência da dívida e a consequente indenização por dano moral não podem ser implementadas na hipótese, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes, expresso pela manifestação da vontade da parte autora, continua em plena vigência. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 É o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE. NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA – MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. ASSINATURA DA AUTORA NO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL – INFORMAÇÃO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO. CLÁUSULA QUE PREVÊ O DESCONTO MENSAL NA FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR – ENTENDIMENTO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009559-83.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 07.07.2020) Portanto, não há qualquer ilicitude na conduta da instituição ré ao proceder ao respectivo resgate mediante consignação de benefício previdenciário, eis que evidenciada a contratação pela autora, o que foi objeto de expressa anuência, razão nenhuma assiste na pretensão de devolução em dobro dos valores, cancelamento dos descontos e indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 85, CPC). Nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento na sua natureza e importância, o trabalho realizado pelo advogado, tempo exigido para o seu serviço e o local da sua prestação (não houve deslocamento do causídico, tramitando integralmente eletrônico o feito). O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, no entanto, diante da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Considerando que inexiste requerimento de rescisão de contrato, revogo a liminar deferida ao mov. 6.1 e determino a restituição do valor depositado ao mov. 1.7 em favor da autora. Intimem-se. IV. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, dispensada nova conclusão do Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3232 1321 Diligências necessárias. (assinado digitalmente) REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO 8

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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