Execução de Título Extrajudicial 0029286-19.2011.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029286-19.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029286-19.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029286-19.2011.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$20.047,72 Exequente(s): OESTE PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI Executado(s): DIEGO SUDBRACH DOS SANTOS VITÓRIA EM CRISTO FARMÁCIA LTDA. Vistos e etc. À seq. 243.1, determinou-se a intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Contudo, depreende-se do aviso de recebimento juntado à seq. 247.1 que restou impossibilitada a intimação em razão de a parte exequente ter se mudado. Prevê o Código de Processo Civil, art. 274, par. ún., que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tive sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Dessa forma, a intimação pessoal retro mencionada é válida, vez que a parte exequente não informou o seu correto endereço. Assim, observando que o processo não pode se eternizar ao longo dos anos, e ainda, pelo fato do exequente não ter se manifestado, mesmo após ter sido intimado para dar continuidade ao feito, deve ser julgado extinto o presente feito. De rigor salientar que, a teor do previsto no artigo 771 do Código de Processo Civil, aplicam-se, subsidiariamente, à execução as disposições pertinentes ao processo de conhecimento, de forma que cabível a extinção do feito por abandono, ainda que em sede de feito executivo. Ainda, ressalte-se que, não tendo havido oposição de embargos, despicienda é a intimação da parte executada quanto à extinção. Ou seja, embora citado, o executado não embargou à execução, não havendo fundamentos que levem a presunção da existência de interesse daquele para a continuação do feito executório. Logo, inaplicável no caso concreto a regra do §6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n.º 240 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO - DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E DA PARTE PESSOALMENTE. AVISO DE RECEBIMENTO ENTREGUE NO ENDEREÇO DOS AUTOS POR FUNCIONÁRIO IDENTIFICADO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC/1973. 2. Tendo em visa a Teoria da Aparência, reconhece-se a validade da intimação, via postal, com Aviso de Recebimento (AR), entregue no endereço da pessoa jurídica que consta dos autos, ainda que recebida por pessoa sem poder expresso que apõe sua assinatura, sem fazer nenhuma ressalva. 3. Correta a sentença que extingue o processo por abandono da causa pelo autor se, após prévia intimação do advogado pelo Diário Oficial e da parte autora, pessoalmente, esta se queda inerte, não providenciando o andamento do feito. 3. Para a extinção do processo de execução, por abandono da causa pelo autor, não há necessidade de requerimento dos executados que, embora citados não apresentaram embargos à execução e, além disso, posteriormente não foram encontrados no endereço dos autos. Inaplicável, na hipótese, a Súmula 240 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20130111105828 0028817-51.2013.8.07.0001, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2017. Pág.: 442/457) (Grifos e omissões aditados). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA, ART. 485, III DO CPC/15 – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – IMPROCEDÊNCIA - INÉRCIA CONFIGURADA – PROCURADOR DA PARTE AUTORA QUE RESTOU DEVIDAMENTE INTIMADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – DE IGUAL FORMA, RESTOU CONSTATADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO – AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO – DESÍDIA CARACTERIZADA – ABANDONO VERIFICADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA QUANDO NÃO OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRECEDENTES. sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004375-67.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.11.2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §1°, do Código de Processo Civil. Custas pela parte exequente. Levante-se eventual constrição. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se definitivamente com as baixas necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito RH

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

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