Procedimento Comum Cível 0001331-16.2017.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001331-16.2017.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001331-16.2017.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001331-16.2017.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.584.414,12 Autor(s): JOÃO CECLUSKI FILHO Jose Cecluski Pedro Cecluski Réu(s): Banco do Brasil DECISÃO Vistos etc., 1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos JOAO CECLUSKI FILHO E OUTROS em face da sentença de seq. 191.1, que julgou extinto o processo, sem análise do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência. Alega o embargante que há erro material na decisão, uma vez que não seria hipótese de reconhecer a litispendência, pois se trata de ação revisional. Requereu a concessão de efeitos suspensivos (mov. 200). Intimada, a parte embargada deixou o prazo transcorrer sem se manifestar (mov. 205). É o relato do necessário. Decido. 2. Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto opostos de forma tempestiva, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, tenho que a decisão embargada não apresenta nenhum dos vícios que, na forma do artigo 1.023 do CPC, autorizam a oposição de embargos declaratórios. Extrai-se do artigo 1.022 do CPC que o escopo dos embargos de declaração consiste em sanear vícios decorrentes de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. Na espécie, não se verifica quaisquer de tais vícios, uma vez que a referida sentença destacou que os embargantes buscaram a revisão do contrato n. 20/60878-0, nos autos n. 0002153-44.2013.8.16.0126, sendo que, no ano de 2017, buscaram exatamente a mesma pretensão na presente demanda, havendo, portanto, litispendência entre as ações com relação ao contrato nº 20/60878-0. E, assim, por ser a demanda tratada neste feito protocolada por último, foi extinta, nos termos do artigo 337, § 3°, e 485, V, ambos do CPC. No mais, tais questionamentos trazidos pela parte embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide e busca efeitos modificativos em relação à decisão embargada, pretendendo que este juízo enfrente novamente a questão. A esse fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte embargante buscar a reforma da decisão perante o juízo ad quem. Considerando esses fatos e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. 3. Ante o exposto, pela sua tempestividade, conheço dos embargos declaratórios, contudo, no mérito, rejeito-os, uma vez que não há na decisão recorrida contradição, omissão ou obscuridade. 3.1. Sem prejuízo, indefiro o pedido de concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso, diante da falta de probabilidade do direito alegado. 4. Intimem-se. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(17)