Procedimento Comum Cível 0001083-12.2017.8.16.0171 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001083-12.2017.8.16.0171 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001083-12.2017.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-12.2017.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$11.244,00 Autor(s): Alceu Dias Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada. Realizada a prova pericial (mov. 50.1), a parte autora impugnou o laudo, ocasião em que requereu a realização de nova perícia médica com especialista em patologias psiquiátricas (mov. 56.1), pleito que foi complementado e reiterado ao mov. 136.1. É o sucinto relatório. Decido. 2. Quanto à especialidade do perito, tem-se que a não concordância da parte autora com a conclusão do profissional nomeado não autoriza, por si só, sua substituição, porquanto não é dado às partes escolher qual médico de confiança do juízo será nomeado para o exercício do cargo. De igual forma, é certo que o fato de o expert eventualmente não possuir a especialização desejada por qualquer das partes não acarreta a nulidade da perícia realizada. Ademais, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo. É preciso atentar para o fato de que o perito, mesmo que não tenha uma especialização em determinada área da medicina, antes de tudo, detém o grau de médico, que lhe confere por lei a faculdade de atestar ou não a capacidade da parte requerente. É esse o entendimento predominante na jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. NOVA PERÍCIA. PERÍCIA INTEGRADA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. DESNECESSIDADE. [...] 5. Sendo o laudo pericial produzido a contento e apresentando-se suficientemente conclusivo a respeito do estado de saúde da parte autora, injustificada a repetição da prova. 6. Ausente comprovação de prejuízo, a realização da audiência de instrução e julgamento juntamente com a perícia médica (integrada), atende aos princípios do contraditório e ampla defesa. 7. A perícia médica judicial não precisa ser obrigatoriamente feita por especialista na área da patologia em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. (TRF-4 - AC: 191896820124049999 SC, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 24/08/2015) Na hipótese dos autos, o laudo pericial é conclusivo e baseou-se nos documentos acostados aos autos, naqueles levados pela parte autora no dia do exame e na avalição pessoal da parte requerente. Além disso, o perito judicial respondeu a todos os quesitos apresentados de forma fundamentada, não havendo razão para se duvidar da consistência do laudo pericial. Destaco, por fim, que nova perícia é uma exceção e não uma faculdade da parte, de sorte que o magistrado só a determinará quando julgá-la realmente imprescindível diante de situação obscura refletida nos elementos de prova produzidos. Ante o exposto, tendo em vista a consistência do laudo confeccionado, indefiro o pedido de realização de nova perícia com médico especialista em psiquiatria. 3. Por outro lado, a fim de evitar o cerceamento de defesa da parte autora, determino complementação do laudo pericial. 3.1. Intime-se o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o laudo pericial, devendo o perito médico analisar os novos documentos médicos apresentados aos movs. 136.2 a 136.4 e manifestar expressamente sua opinião acerca da alegada patologia psiquiátrica da parte autora, nos termos do art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.2. Em seguida, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem em 15 (quinze) dias. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Tomazina, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(242)