Cumprimento de sentença 0005294-46.2017.8.16.0089 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005294-46.2017.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005294-46.2017.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça do Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 4335461296 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-46.2017.8.16.0089 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.291,80 Autor (s): CIMOPAR MOVEIS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL Réu(s): PONTUAL ELETROMOVEIS Semp Venezza Moveis e Estofados Ltda Me 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado. 2. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, e, se for o caso, altere-se os polos, devendo ser comunicado o cartório distribuidor para as anotações necessárias. 3. Observa-se que a parte ré, citada pessoalmente na ação de conhecimento, não apresentou defesa, e foi reputada revel. A parte ré igualmente deixou de constituir advogado. Com isso, é aplicável a disposição do art. 346 do Código de Processo Civil: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. O não comparecimento indica o desinteresse em participar da relação processual, impondo o natural prosseguimento do feito, sem a necessidade de intimação dos atos processuais praticados. Com isso, desnecessária é a intimação do devedor revel para pagamento voluntário da sentença. O entendimento é sedimentado no Superior Tribunal de Justiça há tempos. Segue aresto do relevante precedente: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do CPC não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do CPC, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). Em recente decisão, o TJPR adotou a mesma posição do STJ, reformou uma decisão de primeiro grau que exigiu a intimação pessoal do executado do cumprimento de sentença para promover atos constritivos e expropriatórios, e determinou o regular prosseguimento do feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE BUSCA DE ATIVOS VIA BACENJUD – PEDIDO INDEFERIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR – ART. 475-J, § 1º, CPC/1973 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO REVEL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL QUE TORNA IMPERATIVA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E A DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00329736020188160000 PR 0032973-60.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2021) Se dispensada a intimação ao cumprimento de sentença, é, pois, corolário lógico que ocorre dispensa da intimação do executado revel nos demais atos processuais praticados, inclusive de eventuais penhoras. Se não é exigida intimação pessoal para o início do cumprimento de sentença, que é verdadeiro marco do procedimento executivo, dando, inclusive, abertura ao prazo de impugnação e sujeitando o executado à eventual multa e pagamento de honorários, etc., igualmente não há prejuízo em dispensar a intimação pessoal do executado de futuros atos constritivos, em atenção a economia e eficácia processual. Em abono: INTIMAÇÃO DA PENHORA DE EXECUTADO REVEL SEM REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NOS AUTOS - Prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais e da efetividade da execução - Prazos contra o revel que correm independentemente de intimação - Inteligência do art. 346 do CPC de 2015 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para dispensar a intimação pessoal do devedor para prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. (TJ-SP - AI: 20121672520178260000 SP 2012167-25.2017.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 14/03/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. - Nos temos do artigo 346 do Código de Processo Civil, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. - Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do réu revel, quando da constrição eletrônica via BACENJUD, para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional buscada pelo credor. (TJ-MG - AI: 10024132352790001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/08/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2017) Revendo anteriores entendimentos deste juízo, fica dispensada também a intimação do executado nos demais atos processuais (incluindo penhora). 3.1 Assim, com o pedido de cumprimento de sentença, abre-se o prazo voluntário de pagamento de 15 (quinze) dias, o qual se inicia com a inclusão da presente decisão no processo eletrônico. 4. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4.1 Apresentada a impugnação, atente-se a escrivania ao pagamento das custas devidas e à portaria em vigência antes da conclusão. 5. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isenta da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto pelo cumprimento da sentença. 5.1 Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 6. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal, ou seu pagamento parcial, contados a partir desta decisão, arbitro desde já os honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença) em 10% do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523, §§, do Código de Processo Civil). 7. Ato contínuo, deverá a parte credora apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. Intimem-na no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do CPC. 8.1 A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o Sr. Escrivão elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta de bloqueio). 7.2 Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, sem necessidade de intimação do executado. 8. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 9. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 10. Se o executado constituir advogado, deverá ser habilitado aos autos, passando a ser obrigatória a intimação nos atos posteriores por meio de seu procurador. 11. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, data da assinatura digital. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

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