Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000910-33.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000910-33.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos nº 000910- 33.2019.8.16.0004 de Processo de Conhecimento em que é autora Selma Lucy Franco e réus Estado do Paraná e Paranaprevidência. I. RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento proposto por Selma Lucy Franco em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Narra a autora que é servidora pública estadual aposentada por tempo de contribuição desde outubro de 2013. Em 2006, ingressou judicialmente com pedido de percepção de gratificação de periculosidade indevidamente suprimida de seus proventos em 2003. Tal pleito foi julgado procedente, garantindo à autora a reimplantação do adicional no percentual de 30%. Daí a presente ação, pela qual, sustentando ter trabalhado durante toda a sua carreira de forma perigosa, alega a demandante fazer jus à incorporação da gratificação em seus proventos de aposentadoria na proporção integral (30/30 avos). Inteligência do art. 13 da Lei Estadual n° 10.692/1992. Nesse sentido, requereu (i) seja declarado seu “direito a incorporação do adicional de periculosidade na proporção faltante de 15/30 avos aos seus proventos, já que laborou por toda a sua carreira junto à Universidade Estadual de Maringá de forma periculosa” e (ii) sejam condenados os réus “ao pagamento do ADICIONAL DE PERICULOSIDDE NA PROPORÇÃO INTEGRAL (30/30 AVOS), incidente sobre o vencimento básico da Requerente, além da CONDENAÇÃO dos Requeridos ao pagamentos dos valores retroativos e vincendos, acrescidos de juros e correção monetária, relativamente a todo o período imprescrito, até a efetiva implantação do referido adicional. A fim de comprovar suas alegações, trouxe documentos (ref.mov. 1.2/1.16). Emenda à inicial (ref.mov. 15.1/15.7), acolhida (ref.mov. 17.1). Citada, a Paranaprevidência apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Universidade de Maringá no polo passivo do feito. Quanto ao mérito, argumentou, em síntese, o seguinte: (i) a contar da edição da EC 20/98, não mais podem ser incorporadas aos proventos de aposentadoria as vantagens PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central precárias, transitórias e eventuais, inexistindo sobre elas incidência de contribuição previdenciária; (ii) eventual reconhecimento, em favor da autora, de direito à incorporação da gratificação de periculosidade em sua aposentadoria, pressupõe a existência da correspondente fonte de custeio. Juntou documentos (ref.mov. 36.2/36.5). Por sua vez, o Estado do Paraná, citado, aduziu preliminarmente a necessidade de inclusão da Universidade Estadual de Maringá no polo passivo (ref.mov. 38.1) e, em caráter prejudicial, a prescrição do fundo de direito. Quanto ao mérito, aventou as mesmas teses do réu (ref.mov. 38.1). Réplica (ref.mov. 43.1). Instadas à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ref.mov. 49.1; 52.1), declarado em ref.mov. 55.1. Em decisão saneadora, reconheceu-se a necessidade de inclusão da Universidade Estadual de Maringá no polo passivo (ref.mov. 70.1), o que foi feito pela parte autora por meio de emenda à inicial (ref.mov. 78.1). Citada, a Universidade Estadual de Maringá contestou o feito arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva e prejudicialmente a prescrição do fundo de direito. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados e, subsidiariamente, a responsabilização exclusiva do Estado do Paraná pare responder a eventual execução (ref.mov. 91.1). Trouxe documentos (ref.mov. 91.2/91.9). Réplica (ref.mov. 95.1). Instadas as partes à especificação de provas, ambas se manifestaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ref.mov. 102.1; 106.1; 107.1). Concedida vista dos autos ao Ministério Público, seu Órgão de Execução manifestou a desnecessidade de sua intervenção (ref.mov. 117.1). Na parte essencial, o relatório. II. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ilegitimidade de parte – Universidade Estadual de Maringá A preliminar de ilegitimidade de parte não merece guarida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central De acordo com o princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, presente estará essa condição da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos pólos da relação. Isso porque, nesta última hipótese, estar-se-á diante de uma situação em que há legitimidade de parte, mas o pedido é improcedente. Neste sentido anote-se: “À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida ante ao que objetivamente alega a parte autora na petição inicial. No particular, imputando à ré a responsabilidade civil pela reparação dos danos causados, tem a empresa legitimidade para figurar na relação jurídica processual, sendo o sucesso ou não da pretensão indenização concernente à análise do mérito”. (TJ-PR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Apelação Cível nº 0417099-6, jul. 02/08/2007, DJ: 7436, 8ª Câmara Cível). "Exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação - tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a "res in judicio deducta". Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica "in statu assertionis", ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória. (TJ-PR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Agravo de Instrumento nº 0390739-9, jul. 26/04/2007, DJ: 7367, 10ª Câmara Cível). Da mesma forma lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “Para que se compreenda a legitimidade de partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentado. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. Se A se afirma credor de B por determinada quantia, em razão de algum vínculo igualmente afirmado, A será parte legítima para figurar como autor da ação, ao passo que B será parte legítima para estar no pólo passivo. Se, entretanto, A se afirma credor de certa quantia, que lhe deve C, e propõe ação contra B, este é parte ilegítima para figurar no processo como réu”. (Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, RT, 7ª ed., 2005, pág. 141). Com fulcro nessa lição, analisando-se o caso em tela, extrai-se que a ré é legitimada para figurar no polo passivo da demanda, pois tal como exposto na decisão ref.mov. 70.1, o reconhecimento da autora à complementação de seus proventos de inatividade em tese exigiria, para a revisão do benefício de aposentadoria, a complementação dos valores vertidos a título de contribuição previdenciária. Veja-se que segundo a narrativa apresentada pelos réus em suas respectivas contestações, não houve recolhimento das contribuições referentes ao período de junho/2003 a janeiro/2012 (ref.mov. 36.1; 36.4; 38.1). II.1. Interesse de agir – Universidade Estadual de Maringá A teoria eclética originalmente identificou como condições da ação (i) a legitimidade ad causam, (ii) a possibilidade jurídica do pedido e o (iii) interesse de agir. Em contrapartida, a partir do Código de Processo Civil/2015, aboliu-se como requisito para prestação jurisdicional a possibilidade jurídica do pedido e evitou-se o uso da expressão ‘condições da ação’. Nesse contexto, o Código de Processo Civil/2015 estabeleceu em seu artigo 485, a extinção do processo por fato superveniente, nos seguintes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; É dizer, a legitimidade e interesse processual devem estar presentes, simultaneamente, tanto no início do processo, quanto no momento da prolação da sentença. Isso porque “(...) evidenciada a inutilidade do prosseguimento do processo, impossibilitado de chegar ao seu destino final, o juiz proferirá o juízo de ‘carência’ – na verdade, abstém- se de julgar o pedido perante improcedência macroscópica. Assim, o juízo de improcedência, no qual o órgão judiciário rejeita, positivamente, o pedido formulado (art. 487, I), neste sistema fica reservado à hipótese de o 1 fato narrado e provado desautorizar a atribuição do bem de vida ao autor”. Pois bem. No caso em espécie, entendeu esse juízo pela necessidade de inclusão da Universidade Estadual de Maringá no polo passivo do feito, porquanto “eventual reconhecimento do direito da autora em tese exigiria, para a revisão do benefício de aposentadoria, a complementação dos valores vertidos a título de contribuição previdenciária”. Assim, determinou-se em agosto/2020 a emenda à petição inicial (ref.mov. 70.1). Ocorre que, uma vez citada a Universidade, trouxe ela a informação de que já realizado o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente a 30% do adicional de periculosidade. Dos documentos trazidos pela ela em ref.mov. 91.8/91.9, infere-se que o pagamento se deu em março/2019, ou seja, em momento anterior à determinação de emenda; porém, posterior à propositura da ação, operada em fevereiro/2019. Nesse contexto, impositivo reconhecer a ausência de interesse processual por fato superveniente quanto a essa ré, eis que eventual procedência da demanda aqui proposta não mais irá repercutir em sua esfera jurídica. Desse modo, a extinção do feito sem resolução de mérito quanto a essa ré é medida que se impõe. Inteligência do art. 485, VI do CPC/15. Pelo princípio da causalidade, considerando que os réus requereram a inclusão da Universidade do Estado de Maringá no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário com base na resposta administrativa apresentada pela UEM (ref.mov. 36.5, p. 6/9), segundo a qual “a base de cálculo utilizada para os valores devidos à ora Requerente referem-se ao seu salário bruto e, portanto, sem incidência da referida 1 DE ASSIS, Araken. Processo Civil Brasileiro. Parte geral: institutos fundamentais, vol. II – tomo II. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 965. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central contribuição previdenciária”, condeno a Universidade Estadual de Maringá ao pagamento das custas referentes à sua inclusão no feito. Porém, diante da novel legislação estadual, vide Lei Estadual nº 20713/2021, encontra-se abarcada pela isenção. Confira-se: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Sem condenação em honorários de sucumbência, pelo fundamento trazido no parágrafo anterior. II.2 Prescrição Nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional das ações contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Eis o teor do mencionado dispositivo: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, quando se está a tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos da data do aforamento da demanda. Nesse sentido foi editada a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Diante disso, considerando que no caso em apreço a aposentadoria ocorreu em 2013; o pedido administrativo de revisão da aposentadoria foi protocolado em outubro/2016 (ref.mov. 36.5), suspendendo, com isso, o prazo prescricional; a negativa do pedido na esfera extrajudicial ocorreu em janeiro/2019, retomando o curso do prazo prescricional; e a propositura da presente ação ocorreu em fevereiro/2019, outra não é a conclusão senão a de que não houve prescrição, tanto do fundo do direito – com relação ao pedido declaratório – quanto quinquenal – no tocante à obrigação de trato sucessivo correspondente à revisão do benefício da aposentadoria e pagamento de valores retroativos. Assim, afasto a prejudicial alegada. II.3 Mérito A questão gravita em torno do direito da autora à incorporação em sua aposentadoria do adicional de periculosidade na proporção de 30% (trinta por cento) de seus proventos, com consequente revisão do benefício e pagamento de quantias pagas a menor. Pois bem. A Paranaprevidência concedeu à autora incorporação do adicional de periculosidade ao seu benefício de aposentadoria na quantia 15/30 avos, sob o seguinte fundamento de que a servidora auferiu tal vantagem com incidência da contribuição previdenciária, na condição de servidora pública titular de cargo efetivo, pelos seguintes períodos (ref.mov. 36.1): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Como se vê, a instituição de previdência estadual deixou de considerar, no cômputo, o período referente ao qual a autora teve reconhecido em seu favor, por força de sentença judicial transitada em julgado, o direito retroativo ao adicional de periculosidade em grau máximo, 2 a saber, maio/2003 a fevereiro/2012. Nesse sentido, confira-se a parte dispositiva do título executivo judicial constituído nos autos n° 5362- 38.2005.8.16.0017 (ref.mov. 1.7): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente demanda movida por MARLI MIRIAM DE SOUZA LIMA, SELMA LUCY FRANCO (...) em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ para o fim de: a) RECONHECER aos autores o direito ao recebimento do adicional de periculosidade no importe de 30% (trinta) por cento do vencimento básico desde o período em que houve a supressão do aludido adicional (maio/2003), na forma da Lei 10.692/93; b) DETERMINO, ainda, que a parte ré promova a inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento da parte autora, em substituição ao adicional de insalubridade; c) CONDENAR a requerida ao pagamento do adicional de periculosidade no montante de 30% (trinta por cento) do vencimento básico, além das verbas atrasadas, desde maio de 2003, cujo valor, deverá ser corrigido monetariamente a partir de cada mês com base no INPC/IBGE, bem como acrescidos de juros moratórios (...) No que pertine às verbas atrasadas, a parte ré deverá compensar o valor pago a título de adicional de insalubridade, no período posterior a maio de 2003, com a importância devida a título de periculosidade. ” Ressalte-se que em relação a tal período, consoante se infere do esclarecimento trazido pela Universidade Estadual de Maringá em sua peça contestatória (ref.mov. 91.1), houve o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os valores atrasados pagos à autora 3 mediante precatório requisitório, alcançando o montante de 12.844,11 (doze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e onze centavos). Nesse sentido, conferir os comprovantes juntados em ref.mov. 91.9: 2 Data do cumprimento da obrigação de fazer veiculada naquele título judicial. 3 Valor à data da transferência, razão pela qual não coincidente com aquele apresentado em tabela. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Daí não haver falar que o período não poderia ser considerado por força do critério contributivo introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo certo, nesse cenário, que a autora faz jus à revisão de sua aposentadoria, a fim de que seja acrescido o período de 8 anos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central e nove meses ao tempo já computado para cálculo do adicional de periculosidade incorporado (período correspondente ao lapso entre maio/2003 e janeiro/2012). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso análogo: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INTEGRANTE DE CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA. APOSENTADORIA COM BASE NO ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005. DIREITO A PARIDADE. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECEBIMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERCEPÇÃO DE AMBAS AS VERBAS TRANSITÓRIAS. ARTIGO 2º, § 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.154/2006. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUPERIOR A SEIS MESES COMO UM ANO INTEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993. MODIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. SERVIDORES DA ATIVA BENEFICIADOS PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. PARIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055303- 09.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 10.05.2019) Com isso não se está a dizer, porém, que o pedido da autora deve ser procedente na sua integralidade. É que a revisão do benefício previdenciário deve se dar nos moldes previstos pelo artigo 13 da Lei n° 10.692/1993, segundo o qual “A gratificação de insalubridade ou periculosidade integrará os proventos de aposentadoria do servidor, na proporção de 1/35 avos (um trinta e cinco avos) para os homens e 1/30 avos (um trinta avos), para as mulheres, e nas aposentadorias especiais na mesma proporção, por ano ou fração superior a 06 (seis) meses de percepção. Desse modo, acrescendo-se aos períodos já reconhecidos pela Paranaprevidência, que totalizam 14 anos, 7 meses e 27 dias, o tempo de 8 anos e 9 meses, tem-se o total de 23 anos, 4 meses e vinte e sete dias, ou seja, 23/30 avos, e não os 30/30 avos pretendidos pela autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Logo, a parcial procedência do pedido é a medida que se impõe, a fim de lhe assegurar a revisão do benefício previdenciário, com incorporação de 23/30 avos a título de adicional de periculosidade, bem como o direito ao pagamento das diferenças pagas a menor, desde a data de sua aposentadoria. Por fim, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos, oportuno registrar que o ônus recai unicamente sobre o Estado do Paraná. Isso porque a Lei Estadual n° 17.435/2012, atribuiu exclusivamente ao Estado do Paraná a responsabilidade pelo pagamento das dívidas pretéritas ou diferenças que decorram de decisões administrativas ou judiciais (artigos 8º, § 1º, e 26, parágrafo único). III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, forte no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito quanto à Universidade Estadual de Maringá. Com força na causalidade, pelas razões expostas na 4 fundamentação, condeno a ré Universidade Estadual de Maringá ao pagamento das custas processuais referente a sua citação, isentando-a, porém, diante da legislação estadual superveniente. Deixo de condenar a autora em honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, pelos mesmo fundamentos. Quanto aos outros réus, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por resolvido o processo com resolução de mérito e julgo parcialmente os pedidos veiculados na petição inicial, a fim de: (i) declarar que a autora possui o direito a incorporação do adicional de periculosidade no percentual total de 23/30 avos aos seus proventos, impondo-se à Paranaprevidência o acréscimo de 8/30 avos ao montante já considerado quando da concessão da aposentadoria; 4 “Pelo princípio da causalidade, considerando que os réus requereram a inclusão da Universidade do Estado de Maringá no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário com base na resposta administrativa apresentada pela UEM (ref.mov. 36.5, p. 6/9), segundo a qual “a base de cálculo utilizada para os valores devidos à ora Requerente referem-se ao seu salário bruto e, portanto, sem incidência da referida contribuição previdenciária”, condeno a Universidade Estadual de Maringá ao pagamento das custas referentes à sua inclusão no feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pelo fundamento trazido no parágrafo anterior.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (ii) condenar o Estado do Paraná ao pagamento à autora das diferenças pagas a menor, a esse título, desde a data da aposentadoria. A correção monetária os juros de mora deverão observar os 5 parâmetros fixados no Recurso Especial n° 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Logo, a atualização monetária deverá se dar pelo IPCA-e, a contar da data em que deveria ter sido paga cada qual das parcelas. Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora simples pela taxa aplicada à poupança, a contar do trânsito em julgado. Aqui deve ainda ser observado em favor dos réus o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. A liquidação dar-se-á por cálculo aritmético (art. 509, §2°, do CPC). Diante do princípio da sucumbência recíproca, mas majoritária dos réus, condeno os requeridos ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais. Desse montante, 30% (trinta por cento) deverá ser pago pelo Estado do Paraná e 30% (trinta por cento) pela Paranaprevidência. Os outros 40% (quarenta por cento) devem ser custeados pela autora. Ainda, nos termos do 85, §2º, I, II, III e IV e §3° do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, no montante global de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico não obtido, com a devida atualização. Dessa quantia, 50% deverá ser pago ao procurador do Estado do Paraná e 50% deverá ser pago ao patrono da Paranaprevidência. A outro giro, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no montante total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Desse valor, metade deverá ser pago pelo Estado do Paraná e, a outra metade, pela Paranaprevidência. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Ministério Público, na medida em que seu Órgão de Execução manifestou ser despicienda a respectiva intervenção. 5 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 14 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

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