Execução Fiscal 0000222-86.2005.8.16.0190 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/01/2023, 14:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/01/2023, 14:04

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/09/2022, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2022, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

20/09/2022, 18:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

04/08/2022, 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2022, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000222-86.2005.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-86.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.307,31 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): WILSON DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado o pagamento integral do débito. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Em razão do executado ser beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 99.1), fica suspensa a exigibilidade das custas nos termos do artigo 98, § 3° do novo Código de Processo Civil [1]. Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Com o trânsito em julgado e o pagamento de custas finais, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos e penhoras. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

14/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 17:09

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

10/02/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2022, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2022, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 09:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/02/2022, 17:00

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000222-86.2005.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000222-86.2005.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.307,31 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): WILSON DOS SANTOS Considerando a declaração de imposto de renda apresentada pela parte executada ao mov. 92.2, DEFIRO, nos termos do art. 98 do novo CPC, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Sr. Wilson dos Santos. Intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, informando eventual parcelamento ou requerendo o que entender pertinente à satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2022, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2022, 13:02

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2021, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/12/2021, 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2021, 14:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/10/2021, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/10/2021, 11:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2021, 17:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 12:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/07/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2021, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2021, 10:39

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

12/06/2021, 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2021, 00:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

01/06/2021, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2021, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/05/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2021, 16:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2021, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

26/05/2021, 15:42

DEFERIDO O PEDIDO

17/03/2021, 16:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2021, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2021, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2021, 12:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/02/2021, 12:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

19/02/2021, 12:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2021

18/02/2021, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/02/2021, 14:33

BAIXA DEFINITIVA

18/02/2021, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/02/2021, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE WILSON DOS SANTOS

30/01/2021, 00:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/12/2020, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

15/12/2020, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2020, 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2020, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 12:34

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/11/2020, 22:29

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

24/11/2020, 19:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2020, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2020, 12:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

14/10/2020, 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2020, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2020, 01:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2020, 19:30

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

07/10/2020, 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2020, 17:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

01/10/2020, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

01/10/2020, 17:41

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

01/10/2020, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

01/10/2020, 17:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2020, 17:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/10/2020, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/09/2020, 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:27

JUNTADA DE CUSTAS

24/08/2020, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2020, 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

21/08/2020, 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 17:03

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

21/08/2020, 15:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2020, 12:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2020, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2020, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

17/03/2020, 15:58

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/03/2020, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2020, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/03/2020, 14:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

10/03/2020, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2020, 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2020, 13:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/03/2020, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

01/03/2020, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 14:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/01/2020, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 14:34

MANDADO DEVOLVIDO

20/01/2020, 07:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

16/01/2020, 12:35

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/01/2020, 17:14

CONCEDIDO O PEDIDO

06/06/2019, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2019, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/04/2019, 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2019, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO DA COSTA LEAL

27/02/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/02/2019, 12:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/02/2019, 12:45

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/02/2019, 12:44

MANDADO DEVOLVIDO

22/02/2019, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2019, 18:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

17/01/2019, 13:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2019, 12:53

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

26/04/2018, 19:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2017, 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2017, 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2017, 13:19

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/01/2017, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2017, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

20/07/2016, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2016, 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2016, 15:59

CONCEDIDO O PEDIDO

24/06/2016, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2016, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/05/2016, 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2016, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2016, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2016, 14:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/03/2016, 14:29

CONCEDIDO O PEDIDO

27/08/2015, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2015, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2015, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2015, 00:05

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

07/05/2015, 10:35

RECEBIDOS OS AUTOS

07/05/2015, 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/05/2015, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2015, 17:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2015, 17:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2015, 17:54

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(156)