Execução Fiscal 0015186-79.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.264,08

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2024, 12:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/07/2024, 19:51

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 19:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2024, 13:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

26/06/2024, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2024, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2024, 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

25/06/2024, 14:42

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

13/03/2024, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/03/2024, 11:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/03/2024, 11:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/03/2024, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/11/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 15:34

Todas as movimentações(153)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2024, 12:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/07/2024, 19:51

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2024, 19:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/07/2024, 13:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

26/06/2024, 13:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/06/2024, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/06/2024, 14:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

25/06/2024, 14:42

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

13/03/2024, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/03/2024, 11:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/03/2024, 11:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/03/2024, 00:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/11/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

21/11/2023, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/11/2023, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/11/2023, 14:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/05/2023, 00:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/04/2023, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:13

PROCESSO SUSPENSO

16/03/2023, 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 15:05

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

16/03/2023, 15:05

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

16/03/2023, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2023, 13:03

JUNTADA DE CUSTAS

12/03/2023, 18:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2023, 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2023, 18:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

10/03/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 18:21

INDEFERIDO O PEDIDO

26/10/2022, 15:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2022, 12:25

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/09/2022, 10:20

DECORRIDO PRAZO DE CARMENCITA MACHADO DE AGUIAR

24/03/2022, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/02/2022, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

23/02/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015186-79.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015186-79.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.264,08 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CARMENCITA MACHADO DE AGUIAR CARMENCITA MACHADO DE AGUIAR Previamente à apreciação do pedido de gratuidade processual formulado, nos termos do §2º do art. 99, do CPC, intime-se a parte executada a comprovar a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça, no prazo 15 (quinze) dias, podendo apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverão apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. Escoado o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/02/2022, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015186-79.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015186-79.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.264,08 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CARMENCITA MACHADO DE AGUIAR CARMENCITA MACHADO DE AGUIAR Antes de apreciar o pedido de mov. 96.1 e considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de mov. 96.1. Após a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2021, 12:37

JUNTADA DE CUSTAS

03/09/2021, 11:48

RECEBIDOS OS AUTOS

03/09/2021, 11:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/09/2021, 14:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

02/09/2021, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2021, 23:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

21/06/2021, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2021, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 12:12

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

20/05/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2021, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2021, 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 14:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2021, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2021, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2021, 20:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2020, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2020, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2020, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/09/2020, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

24/06/2020, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2020, 12:32

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

05/05/2020, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2020, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/03/2020, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2020, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/11/2019, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2019, 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2019, 15:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2019, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2019, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2019, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2019, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2019, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/07/2019, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/07/2019, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2019, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2019, 16:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2019, 11:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/04/2019, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2019, 14:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/12/2018, 09:31

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 00:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2018, 17:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2018, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2018, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2018, 16:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2018, 16:54

CONCEDIDO O PEDIDO

10/10/2018, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2018, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/07/2018, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/07/2018, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2018, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2018, 14:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2017, 19:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2017, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

22/05/2017, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2017, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2017, 15:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/05/2017, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/05/2017, 14:56

MANDADO DEVOLVIDO

12/05/2017, 11:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2017, 14:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2017, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2016, 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2016, 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2016, 16:22

CONCEDIDO O PEDIDO

20/11/2015, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/11/2015, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2015, 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2015, 14:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/07/2015, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2015, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2015, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2015, 16:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2015, 16:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2015, 16:46

Documentos

OUTROS

•26/06/2024, 13:54

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•26/10/2022, 15:11

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•20/05/2021, 15:56

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•16/03/2021, 16:05

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•30/09/2020, 13:36

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•05/05/2020, 17:40

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•10/05/2019, 11:04

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•10/10/2018, 18:34

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•08/11/2017, 19:42

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•20/11/2015, 15:41