Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012483-52.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Entidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 1.508,75

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL PLANO DE SAUDE SAO CAMILO,

CNPJ

Autor

ALEXANDRE STRAIOTTO

CPF

Autor

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE STRAIOTTO

OAB/PR 26330·CPF·Representa: Autor

ADRIANO FREITAS COELHO

OAB/PR 89142·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/09/2025, 16:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/09/2025, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2025, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2025, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2025, 14:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

08/09/2025, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

08/09/2025, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 15:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/08/2025, 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/08/2025, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:13

Todas as movimentações(189)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/09/2025, 16:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

08/09/2025, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

08/09/2025, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/09/2025, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/09/2025, 14:54

Documentos

OUTROS

•04/07/2024, 14:57

OUTROS

•14/05/2024, 15:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

08/09/2025, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2025

08/09/2025, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2025, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2025, 15:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/08/2025, 12:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/08/2025, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/07/2025, 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2025, 15:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/06/2025, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2025, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2025, 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2025, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2025, 15:35

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

17/04/2025, 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2025, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

10/04/2025, 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

03/04/2025, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2025, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2025, 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 12:32

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/03/2025, 12:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

13/03/2025, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2025, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2025, 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

27/02/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2025, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 13:04

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

22/01/2025, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2025, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2025, 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2025, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 11:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/01/2025, 11:34

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

09/01/2025, 16:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/01/2025, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/12/2024, 19:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2024, 19:51

PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

17/12/2024, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2024, 17:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/12/2024, 17:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/12/2024, 14:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 11:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/10/2024, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2024, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2024, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2024, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2024, 15:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/07/2024, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2024, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2024, 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2024, 12:38

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/07/2024, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/07/2024, 15:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

11/06/2024, 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2024, 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2024, 09:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/06/2024, 08:48

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2024, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2024, 17:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/06/2024, 17:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/06/2024, 17:10

DEFERIDO O PEDIDO

14/05/2024, 15:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2024, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/04/2024, 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2024, 12:29

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL

28/02/2024, 17:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2024, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 00:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

24/11/2023, 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2023, 18:35

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/11/2023, 18:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/11/2023, 10:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2023, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2023, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2023, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2023, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2023, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2023, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 15:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/07/2023, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2023, 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

07/07/2023, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2023, 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

09/02/2023, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

30/01/2023, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 17:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/11/2022, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

17/10/2022, 21:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/10/2022, 21:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2022, 20:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/09/2022, 20:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2022, 20:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

24/08/2022, 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2022, 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 12:45

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

19/07/2022, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

16/05/2022, 15:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 12:19

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

18/04/2022, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/04/2022, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012483-52.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012483-52.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$1.508,75 Autor(s): BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL – PLANO DE SAÚDE SÃO CAMILO, Réu(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Analisando o processo, verifico que a presente ação foi ajuizada pela entidade filial Beneficência Camiliana do Sul (CNPJ 83.506.030/00029-00), porém, a procuração juntada no mov. 1.2 tem como outorgante a entidade matriz Beneficência Camiliana do Sul (CNPJ 83.506.030/0001-00). A fim de regularizar a representação processual, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte a procuração outorgando poderes à empresa filial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o art. 485, IV, do CPC. Após, cumpra-se a Portaria nº 02/2018 deste Juízo. Em seguida voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/01/2022, 18:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/01/2022, 13:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2021, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 00:23

JUNTADA DE CUSTAS

29/10/2021, 14:57

RECEBIDOS OS AUTOS

29/10/2021, 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/10/2021, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

27/10/2021, 09:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/10/2021, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/10/2021, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2021, 23:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 17:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/10/2021, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

07/10/2021, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/09/2021, 12:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/09/2021, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

06/08/2021, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2021, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 00:07

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/06/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 08:27

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

19/06/2021, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

18/06/2021, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2021, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2021, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 13:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/05/2021, 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2021, 13:56

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/05/2021, 06:59

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2021, 06:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/05/2021, 06:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2021, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/05/2021, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/05/2021, 11:34

OUTROS

•28/02/2024, 17:41

OUTROS

•24/11/2023, 10:07

OUTROS

•16/05/2023, 20:43

OUTROS

•19/07/2022, 14:12

OUTROS

•18/04/2022, 20:23

OUTROS

•17/01/2022, 18:48

OUTROS

•19/06/2021, 11:55