Procedimento Comum Cível 0000970-15.2020.8.16.0119 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000970-15.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000970-15.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000970-15.2020.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$28.916,40 Autor(s): GERSON GONÇALO Réu(s): AMADEU SALVATERRA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos, Compulsando os presentes autos, verifico que a parte requerida postulou pela produção de prova oral (mov. 172.1), entretanto, em momento oportuno nada se manifestou acerca da produção de prova testemunhal. Acerca do julgamento antecipado da lide, tem-se que não acarreta cerceamento do direito de defesa quando presente nos autos acervo documental hábil a delinear a controvérsia, formando suficientemente o convencimento do julgador. Portanto, analiso que diante da desnecessidade de produção de outras provas para julgar o feito, visto que a matéria encontra-se devidamente instruída. Nesse sentido, haure-se o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. Preliminar contrarrazões. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Entendimento firmado no irdr nº 1.746.707-53, julgado por esta corte de justiça. Prescrição afastada. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa. 3. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Impossibilidade de deferimento apenas em sede recursal. Questão irrelevante ao deslinde da causa. 4. Contratação e disponibilização do crédito devidamente comprovada. Regularidade dos descontos em folha de pagamento. Repetição do indébito indevida. Dano moral não configurado. 5. Prequestionamento. Desnecessidade. 6. Sucumbência. Manutenção do ônus. 1. Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica é de cinco anos, nos termos do art. 27, do CDC. Entendimento firmado por este tribunal de justiça no julgamento do irdr nº 1.746.707-5.2. Não configura cerceamento do direito de defesa do autor o julgamento da ação com base somente nos documentos juntados nos autos, razão pela qual a produção de provas de maior complexidade se mostra desnecessária para a elucidação das questões debatidas. 3. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, pelo que deve ocorrer, preferencialmente, quando do saneamento do feito, ou, na fase de instrução processual, de forma a proporcionar às partes conhecimento prévio sobre o objeto da prova e a quem incumbirá o ônus de sua produção, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Irrelevância da inversão do ônus da prova no caso concreto. 4. Existente nos autos a prova da contratação, bem como, da disponibilização do crédito, deve ser julgada improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. 5. A esta instância ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo colegiado. 6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível não provida. (TJPR; ApCiv 0004421-80.2021.8.16.0194; Curitiba; Décima Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jucimar Novochadlo; Julg. 25/10/2021; DJPR 25/10/2021) (grifo nosso) Isto posto, em face dos fundamentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido. Cumpra-se a r. decisão, Nova Esperança, 14 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(347)

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