Dúvida 0001495-72.2021.8.16.0115 - TJPR

Dúvida 0001495-72.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001495-72.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001495-72.2021.8.16.0115 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): ROBERTO AVILA OTTE Interessado(s): JUÍZO DA COMARCA DE MATELÂNDIA Vistos. 1. O Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, por seu agente delegado, suscitou dúvida eis que, recebeu para registro averbação de hipoteca judicial sobre 50% da matrícula n° 11.173 em decorrência da sentença proferida nos autos de n° 0001483-39.2013.8.16.0115. Contudo, ao analisar os documentos apresentados, verificou que a ação teria sido interposta pela pessoa de FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN em face de Adilson Luiz Barcarolo, enquanto o imóvel em questão estaria registrado em face de ROBERTO MORGENSTERN. Assim, se viu o agente delegado impedido de efetuar o registro. Houve impugnação pelo suscitado em seq. 5.1 e 21.1. O Ministério Público manifestou-se à seq. 15.1 pelo indeferimento da dúvida. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia no tocante a legitimidade possibilidade de registro de hipoteca judicial, decorrente de sentença proferida nos autos da ação monitória de n° 0001483-39.2013.8.16.0115, uma vez que, em tese, não teria sido ajuizada por pessoa legitima (herdeiros ou inventariante). Pois bem. Consta nos autos da ação monitória, junto ao sistema projudi, apenas a presença do herdeiro FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN. No entanto, da análise da documentação atravessada ao feito, observa-se que o mesmo adentrou com a referida demanda não em nome próprio, mas sim em representação ao espólio e seus herdeiros. Explico. Denota-se do doc. de seq. 1.3 (fls. 4-9) que a inicial é clara ao mencionar todos os herdeiros e, ainda, a figura do de cujus ROBERTO MORGENSTERN. Somado a isto, em seq. 1.4 dos autos n° 0001483-39.2013.8.16.0115, observa-se que fora outorgado, em nome do herdeiro FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN, poderes para representação do espólio pela totalidade dos herdeiros do de cujus ROBERTO MORGENSTERN. Ocorre, todavia, que a procuração em questão não conferiu poderes específicos ao herdeiro FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN para ajuizamento da citada ação monitória. Ao revés, pontuou que o objeto da procuração tinha como objetivo a abertura de inventário que somente foi instaurado em 2017, por meio da ação de n° 0004472-76.2017.8.16.0115. Neste contexto, inobstante a demanda tenha sido ajuizada, em tese, no interesse do espólio, a procuração outorgada em favor do herdeiro supracitado não lhe permitia referida gereêcia, de modo que não há como se falar de responsabilidaded o espólio pela dívida subscrita naquela demanda, tão pouco o registro da hipoteca judicial sobre bem do espólio. 3. Posto isto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a Dúvida, determinando-se ao Oficial do Registro de Imóveis desta Comarca que não proceda ao registro do referido título pela ilegitimidade do espólio em responder pela dívida de sucumbência fixada nos autos da ação monitória de n° 0001483-39.2013.8.16.0115. Sem custas (art. 207 da Lei nº 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(62)