Cumprimento de sentença 0035307-33.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035307-33.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035307-33.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$9.655,51 Polo Ativo(s): Wesley Ribeiro & Cia Ltda. Polo Passivo(s): Cooperativa de Leite da Agricultura Familiar com Interação Solidária de Santa Lúcia Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a decisão da Juíza Leiga, com fulcro no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 e com as seguintes ressalvas: Declaro prescrita a pretensão de cobrança da NF 938, pois vencida em 31/01/2015. Aplicado o prazo prescricional quinquenal (artigo 206, §5º, II, do CC), conclui-se que poderia ter sido cobrada até 01/02/2020. No entanto, a exordial foi ajuizada tardiamente, em 12/11/2020. Quanto ao dispositivo, também há equívoco, pois a somatória do valor lá colocado, com aquele índice e juros, não corresponderá ao efetivo crédito da autora. Procedo à correção, nos termos abaixo. Dou ao DISPOSITIVO a seguinte redação final: Resolvo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, e condeno a reclamada a pagar à autora os seguintes valores: a) quanto à NF 1492, R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 30/04/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; b) quanto à NF 1527, R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 31/05/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; c) quanto à NF 1562, R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 30/06/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; d) quanto à NF 1600, R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 31/07/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e) quanto à NF 1639, R$ 600,00 (seiscentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 31/08/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; f) quanto à NF 1681, R$ 300,00 (trezentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 30/09/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; f) quanto à NF 1778, R$ 300,00 (trezentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 30/11/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e, f) quanto à NF 1814, R$ 300,00 (trezentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a partir de 30/12/2016 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Quanto à nota fiscal de n.º 938, declaro prescrita a pretensão de cobrança, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Julgo improcedente o pleito contraposto. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). P.R.I. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE WESLEY RIBEIRO & CIA LTDA.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Todas as movimentações(149)