Execução Fiscal 0002041-94.2007.8.16.0026 - TJPR

Execução Fiscal 0002041-94.2007.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002041-94.2007.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0002041-94.2007.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$950.982,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Nelson Cipriano Martinez PENHORA IMOBILIÁRIA – PARTE IDEAL 1. DEFIRO a penhora da parte ideal do imóvel indicado pelo exequente no mov. 142.1, pertencente ao executado (1/23 da área de 4.609,29 m²), conforme R-11 da matrícula nº 12.525 (mov. 138.2), por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Ato contínuo, intime-se o exequente para averbar a penhora na matrícula, provando a circunstância, no prazo de 10 (dez) dias. REALIZAÇÃO DA PENHORA – INTIMAÇÃO PARA EMBARGOS 3. Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o executado(a) que poderá opor embargos à execução, em autos em apartado, observando o disposto no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, os quais, em princípio não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil. 4. INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do Código de Processo Civil). 4.1. Acaso inexistam informações suficientes na matrícula imobiliária para a realização do ato, INTIME-SE o exequente para prestá-las, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL 5. A matrícula imobiliária acostada aos autos indica que o executado NELSON CIPRIANO MARTINEZ é coproprietário do bem, na proporção de 1/23 da área de 4.609,29 m², do imóvel matriculado sob o nº 12.525 (R-11). Tratando-se de imóvel de propriedade em condomínio, necessário observar que, i) caso seja indivisível, a penhora deve recair sobre a integralidade do imóvel, garantida a quota-parte dos coproprietários no produto da arrematação (art. 843, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); ou ii) sendo suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, deverá ser realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação (art. 872, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 5.1. Diante do exposto, remetam-se os autos ao Sr. Avaliador para que proceda à verificação sobre a (im)possibilidade de cômoda divisão do imóvel na proporção das partes ideais de propriedade do executado (1/23 da área de 4.609,29 m² do imóvel matriculado sob o nº 12.525, conforme R-11 da matrícula). 5.2. Ainda, como medida de economia processual, acaso verificada a possibilidade de desmembramento na medida pretendida, proceda desde logo à avaliação da parte ideal, com a apresentação de memorial descritivo do possível desmembramento para alienação, na forma do art. 872, § 1º, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.4. Por outro lado, se verificada a impossibilidade de cômoda divisão, proceda, desde logo, à avaliação dos bens imóveis como um todo. 6. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 6.1. Observem-se as determinações cabíveis da Portaria nº 01/2021, deste Juízo. CRISE PROCESSUAL – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS 7. Sendo infrutífera a penhora, cumpra-se a decisão de mov. 130.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo – PR, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(18)