Execução de Título Extrajudicial 0000288-98.2020.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000288-98.2020.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000288-98.2020.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0000288-98.2020.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.331,53 Exequente(s): MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS Executado(s): FRANCIELI RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de conclusão em razão da petição acostada no mov. 21.1, na qual a exequente MARILDE S.B.BARBOZA-MOVEIS postula a penhora dos direitos do contrato de financiamento do veículo apresentado na busca Renajud mov. 13.1. Eis o pedido. DECIDO. 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, verifica-se que assiste razão à exequente. Veja-se: Preliminarmente, importante ressaltar que a constrição do automóvel - objeto de contrato de alienação fiduciária - é inviável, haja vista não estar sob o domínio da parte executada, havendo simples expectativa de direito sobre bem fiduciado por parte do devedor executado, em que pese se encontrar em sua posse, a qual pode ser revertida ao credor fiduciário em caso de descumprimento do contrato. Desse modo, reside a impossibilidade de realização da penhora do bem em si, ou seja, pelo fato do automóvel não estar plenamente sob a propriedade da executada obsta a constrição do automóvel. Não obstante seja vedado que a penhora recaia sobre o próprio bem, o mesmo não se pode dizer quanto aos direitos do devedor fiduciante, os quais aumentam progressivamente, na medida em que há o cumprimento do contrato de alienação e que, futuramente, redundam na ocorrência da condição resolutiva que irá transferir ao devedor a posse do bem. O Superior Tribunal de Justiça entende que é cabível a penhora de direitos do devedor fiduciário: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1832061/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). (grifei). No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PENHORA DO BEM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0002464-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.08.2021) (TJ-PR - AI: 00024644420218160000 Londrina 0002464-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Humberto Goncalves Brito, Data de Julgamento: 10/08/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2021). (grifei). Portanto, inexiste óbice à penhora sobre os direitos do devedor fiduciário perante o credor fiduciário, verificando-se que a penhora pleiteada é válida e eficaz. Com efeito, na medida em que se celebra o contrato de alienação fiduciária e vão sendo quitadas as parcelas do financiamento, certos direitos passam a ingressar gradativamente no patrimônio do devedor. Tais direitos, à luz de todo o conjunto de princípios que permeiam o processo em geral, e em particular o executivo, são em muitos casos perfeitamente penhoráveis, posto que passíveis de apreciação econômica. Nesse caso, o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, ou seja, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem, desde que efetive o pagamento da dívida que o onera. Assim, cogitando-se de penhorar os direitos do devedor-fiduciante, o objeto da penhora não será a propriedade, que ele ainda não tem, mas tão somente os direitos aquisitivos. É possível realizar a penhora dos direitos referentes ao veículo alienado fiduciariamente, até porque aparentemente é o único modo expropriatório disponível, a fim de conferir ao credor a satisfação de seu crédito, com a realização de leilão. No mais, a realização de leilão, quando da penhora de direitos, é admissível, conforme dispõe o § 1º do artigo 857 do Código de Processo Civil: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. No entanto, importante destacar que, tendo em vista a peculiaridade da penhora, deve ser observado os regramentos do leilão quanto à cientificação de terceiros, em razão do gravame incidente sobre o bem, além da indispensável cientificação do credor fiduciário antes da adjudicação ou alienação judicial do bem, nos termos do artigo 889, inciso V, do CPC[1]. Além disso, tem-se que o produto mínimo da venda deve satisfazer o débito atualizado do financiamento para possibilitar a exclusão do gravame, e o credor fiduciário, apesar de cientificado, não se oponha à alienação judicial. Como se vê, é possível o bem com alienação fiduciária ser levado à hasta pública. Entretanto, embora a penhora tenha sido realizada sobre os direitos do devedor sobre o bem e não sobre o próprio veículo, pois gravado com alienação fiduciária, necessário que o leilão tenha por objeto o veículo financiado e não somente o crédito referente as prestações quitadas. Assim, não havendo insurgência do credor fiduciário, poderá o bem ser levado à leilão, devendo o valor da hasta pública ser suficiente para satisfazer primeiramente o débito atualizado com a Instituição Financeira, a fim de, com isso, afastar-se o gravame, consolidando a posse e propriedade, que se apresentava sob condição suspensiva, em favor do devedor, e, com isso, viabilizar a alienação do bem ao arrematante. 3. Dessa forma, defiro o requerimento de mov. 21.1, para o fim de determinar a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo GM/CORSA SUPER, placas CLE-3092 (mov. 13). 4. Intimações e diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito [1] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;

01/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)