Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000490-14.2016.8.16.0172 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000490-14.2016.8.16.0172 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000490-14.2016.8.16.0172. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0000490-14.2016.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Data da Infração: 02/03/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): BRUNO HENRIQUE PEREIRA PINTO Trata-se de ação penal ajuizada em face de BRUNO HENRIQUE PEREIRA PINTO, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VII, ambos da Lei 11.343/2006 (mov. 23.1). Após tramitação processual atinente, foi declarada extinta a punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no artigo 107, inciso IV e artigo 115, do Código Penal e artigo 30 da Lei de Drogas (mov. 325.1). Após o trânsito em julgado (mov. 335), certificou-se nos autos que restam pendentes de destinação as apreensões descritas nos autos de exibição e apreensão de movs. 1.9 e 1.10, exceto o entorpecente apreendido com o réu, já incinerado, conforme ofício de mov. 771.1 (mov. 339.1). O Ministério Público requereu a intimação do acusado para que manifestasse se possui interesse na restituição dos bens apreendidos, juntando documentos que comprovem sua propriedade (mov. 342.1). O acusado, por intermédio de seu defensor, informou que tem interesse na restituição do aparelho celular MOTO G 3, declarando ser o proprietário, porém, que, passados 06 anos, não possui a nota fiscal de aquisição. Declarou ainda que os demais aparelhos eram de propriedade dos demais indivíduos envolvidos na ocorrência (mov. 346.1). O Ministério Público manifestou-se pelo(a): (i) indeferimento do pedido pleiteado, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, pugnando pelo perdimento do bem em favor da Sociedade São Vicente de Paulo – Lar dos Velhinhos, na forma do art. 725 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e (ii) intimação dos demais envolvidos na ocorrência para que manifestem se possuem interesse na restituição dos bens apreendidos, juntando documentos que comprovem suas propriedades (mov. 349.1). É o relatório. 1. Compulsando os elementos constantes nos autos, em especial aqueles colhidos durante a fase inquisitiva, verifica-se que na data dos fatos, a equipe da Polícia Militar efetuou a abordagem de três jovens, dentre os quais o ora denunciado e o então adolescente Natan Henrique da Silva Melo com quem foi localizada certa quantia de entorpecentes. Ao mov. 339.1, certificou-se nos autos restam pendentes de destinação as apreensões descritas nos autos de exibição e apreensão de movs. 1.9 e 1.10 – i.e., 3 (três) aparelhos celulares sendo 2 (dois) Iphones da marca Apple e 1 (um) celular MOTOG de cor preta, além de R$ 10,00 (dez) reais – exceto o entorpecente apreendido com o réu, já incinerado. Certificou-se ainda, ipsis litteris, que “(...) o entorpecente vinculado à NATAN HENRIQUE DA SILVA MELO, menor à época dos fatos, pode estar vinculado a procedimento da Vara da Infância e Juventude”. Diante disso, tenho que necessária a averiguação/regularização dos bens efetivamente apreendidos nos presentes autos, mormente porque, a despeito da informação de que o entorpecente apreendido com o então adolescente pode estar vinculado à procedimento na Vara competente, ainda consta como apreensão não encerrada nos presentes autos “2,43 QUILOGRAMAS DE MACONHA APREENDIDO COM NATAN.” Para tanto: 1.1. Oficie-se à Vara da Infância e da Juventude – Seção Infracional desta Comarca solicitando informações acerca: a) da instauração de eventual procedimento para apuração de ato infracional em razão dos aludidos fatos contra o adolescente; b) Em caso positivo, quanto à existência de bem(s) e valor(es) apreendido(s) naquele procedimento, bem como se houve decisão judicial sobre suas respectivas destinações; 1.2. Certifique-se nos autos se os bens descritos como apreendidos no presente feito, efetivamente estão apreendidos na Vara do Juizado Especial Criminal dessa Comarca. 1.3. Tudo cumprido, voltem conclusos. Diligências necessárias. Ubiratã, 26 de janeiro de 2022. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(18)