Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004841-29.2021.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004841-29.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004841-29.2021.8.16.0148 Vistos, etc.. A revelia não necessariamente implica na procedência da demanda, sobretudo diante da inovação do Novo CPC, que em seu art. 345, VI, previu expressamente que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". De fato, os efeitos da revelia geram presunção relativa de veracidade em relação aos fatos narrados pelo autor, mas não o desincumbe de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC. A propósito: "A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes" (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 850.552/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017). Ademais, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase e, inclusive, produzir provas (CPC, arts. 346 e 349), de modo que poderá, caso tenha procurador constituído nos autos, especificar as provas que pretende produzir. Portanto, a fim de se evitarem posteriores alegações de cerceamento de defesa, DETERMINO a intimação da parte autora - e também do réu, se tiver advogado constituído - para, querendo, especificar as provas que pretende produzir em casual instrução, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o caso, ou declinem se desejam o julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 16 de dezembro de 2021. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

APENSADO AO PROCESSO 0005426-47.2022.8.16.0148

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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