Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001236-36.2020.8.16.0140 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001236-36.2020.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001236-36.2020.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Fórum - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001236-36.2020.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALDAILDO RIBEIRO DA SILVA ONOFRE OTAVIO MOKFA Réu(s): ARI VIEIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório de acordo com o § 3º, do art. 81, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Mérito Em se tratando de crime de ameaça, é necessário, para a configuração do delito, que a promessa de mal injusto e grave gere um temor na vítima, a qual deve sentir-se ameaçada. Nesse sentido: (...) é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 774). A testemunha Fábio Macagnan disse que: lembra da ocorrência. Entraram em contato via 190 dizendo que estariam sendo ameaçados pelo senhor Ari, que é vizinho. Eles relataram que o réu estava embriagado, com um facão os ameaçava. O facão não foi encontrado. Só teve o relato das vítimas. As vítimas tinham receio porque ele tem várias situações de ameaça como essas. Ele estava visivelmente embriagado. É de praxe esse tipo de conduta com os vizinhos. A testemunha Adilson José da Silva contou que: chegou a solicitação via 190 das vítimas, as quais avisavam que estavam sendo ameaçadas pelo senhor Ari. Ao chegar ao local, as vítimas disseram que o senhor Air estava ameaçando e xingando os vizinhos, fato que era recorrente. Foram até o senhor Ari e não encontraram o facão. Levaram para a delegacia, fizeram o termo. As vítimas demonstram receio do senhor Ari, pois ele é conhecido pelas diversas ameaças, os vizinhos têm medo. Era visível o estado de embriaguez do senhor Ari. Ele conseguia se locomover. A testemunha Aldaildo Ribeiro da Silva relatou que: como de costume, vão no final de semana comer churrasco na casa do sogro. Aí o Ari vinha bater o facão no portão da casa do sogro. Aí se preocuparam e chamaram a polícia e levaram ele para a delegacia. Ele é vizinho do sogro do depoente. Depois do ocorrido teve situação que ele saiu só de cueca ameaçando com um facão na mão. O senhor Onofre é o sogro do depoente. A ameaça foi direcionada para o depoente e o sogro. Disse na ocasião que ia cortar o pescoço dos dois. Ele xinga bastante. O medo é ele atacar a sogra, as crianças, e também tem medo de que ele ataque. Ficou com medo porque ele estava armado com um facão. O sogro que tem cirurgia no coração. Ele é idoso, mas às vezes está conversando e ele chega de repente e está dando pancada perto. Não sabe afirmar quando ele está bêbado ou são. Visivelmente ele anda embriagado dia e noite. Ele estava agressivo, não sabe se pela bebida ou se pela natureza dele. Ele chegou a agredir fisicamente outras pessoas, tem relato de outros crimes que ele cometeu, inclusive boato de que ele matou o próprio sogro. Teve outras situações antes e depois desse fato. Entre a casa dele e a do sogro não tem muro e ele entra para incomodar. A testemunha Onofre Otavio Moka disse que: a divisa está torta desde que ele mudou a cerca. O lote tem 8 metros de largura. Ele dizia que entraram no lote dele. Naquele dia que ele ameaçou ele começou a bater com facão e dizia que ia matar. Escutavam muita coisa dele e ele prometia de matar o depoente e o genro. Ele entrou no lote por duas vezes no corredor, entrou pela área. Ele ameaçou o depoente e o genro, Aldaildo. Ele fez muito alvoroço naquele dia, prometia direto matar a todos. Medo não pode dizer que teve. Ficou com medo. Ele bebe direto e bate facão e incomoda. Domingo mesmo ele bateu o facão e disse que ia matar. Gravou um pouco e ele se escondeu. Ele estava bem bêbado quando veio ameaçar. Chamaram a polícia porque ele poderia tentar entrar na casa e cortar. Consoante os depoimentos prestados, o réu, mediante uma ação, ameaçou as vítimas Onofre e Aldaido enquanto estavam dentro da residência de Onofre. Extrai-se que o réu é vizinho de Onofre e, neste dia, foi até o portão da casa dele e os ameaçou com um facão, dizendo que iria matá-los, além de já ter feito outras ameaças. Diante do relatado pelas vítimas, conclui-se que o acusado tem o costume de beber e ir até os vizinhos proferir ameaças. Além disso, a vítima Onofre afirmou ter medo que as ameaças se concretizem, pois acontecem com certa frequência. Assim, é possível constatar que o acusado proferiu as ameaças de causar mal injusto e grave à vítima. Dessa forma, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão, bem como a autoria imputada ao acusado, não havendo, ademais, nenhum elemento que aponte estar ele amparado por excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. Assim, inexistindo qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou isentiva da pena em favor do acusado, a decisão condenatória pelo crime de ameaça no contexto doméstico, previsto no artigo 147 do Código Penal é medida que se impõe, nos termos do dispositivo. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ARI VIEIRA DA SILVA pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. a) Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, detenção, de 01 (um) mês ou multa. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata, de modo que a forma como a lesão se deu, por si só, não pode lhe prejudicar, porquanto se tratar de fato inserto no próprio tipo penal. Os antecedentes criminais são desfavoráveis. Conforme se verifica do mov. 117.1, o réu possui condenação com trânsito em julgado em 18/07/2017 nos autos n. 2372-10.2016.8.16.0140, tendo sido extinta a sua punibilidade em razão do cumprimento da reprimenda. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciam com firmeza quais foram os motivos do crime, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. O crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime foram graves pela própria natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio ne bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. b) Pena-base: Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 01 mês e 18 dias de detenção. c) Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Está presente a circunstância agravante do artigo 61, II, ‘h’ do Código Penal, tendo em vista que o fato foi praticado em face de pessoa maior de 60 anos. No entanto, presente também a atenuante prevista no art. 65, I do Código Penal, pois o réu possuía mais de 70 no momento dos fatos. Diante da presença de uma agravante e uma atenuante, promovo a sua compensação. Todavia, também está prevista a agravante da reincidência (art. 61, I do Código Penal), visto que o réu possui condenação com trânsito em julgado (24/10/2016) nos autos n. 960-15.2014.8.16.0140, a qual ainda não foi extinta pelo cumprimento. Dessa forma, aumento a intermediária em 1/6, fixando a pena em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. d) Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e diminuição no presente caso. e) Da pena definitiva: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu condenado à 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. f) Do concurso formal de crimes: Como o fato descrito na denúncia foi praticado mediante uma única ação, mas atingindo duas vítimas, aplica-se o contido no art. 70, caput do Código Penal. Assim, aumento a pena fixada em 1/6, ficando a pena estabelecida em 2 meses e 5 dias de detenção. g) Do regime inicial de cumprimento da pena: Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea "c", e § 3°, ambos do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: a) manter-se em trabalho fixo; b) comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; c) não frequentar bares e casas de reputação duvidosa; d) não fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; e) comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; f) não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 30 (trinta) dias sem devida autorização do juízo; g) não se ausentar do país sem autorização judicial; h) permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 20:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana; i) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia da pena privativa de liberdade. Veja-se que, como não existe casa de albergado nesta comarca, deve-se adequar o cumprimento da pena à situação concreta, razão pela qual se aplica a pena restritiva de direitos, o que se faz com base RE 641.320/RS do STF e Súmula Vinculante 56. Ou seja, o réu não cumprirá a pena em estabelecimento de regime mais rigoroso, mas ao mesmo tempo não ficará sem uma resposta penal adequada. Consigno desde já que o regime aberto se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. h) Substituição da pena privativa de liberdade (artigo 59, IV, CP): Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso III do artigo 44 do Código Penal, pois as circunstâncias não são favoráveis ao réu. Incaabível, ainda, o sursis (CP, art. 77, I e II). i) Da detração: O réu não foi preso durante o feito, razão pela qual deixo de aplicar a detração. j) Indenização civil (artigo 387, inciso IV, CPP). Quanto à reparação de danos à vítima, deixo de fixá-la nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime vago. k) Direito de recorrer em liberdade: Considerando que o réu foi condenado a cumprir pena em regime aberto, tem o direito de apelar em liberdade. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Transitada em julgado a presente decisão: a) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; b) ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso; c) remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intime-se o réu para pagar as custas processuais e a pena multa, em até dez dias, nos termos do art. 50, do CP; d) em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Fernando Rios, OAB/PR 36012, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Após, arquivem-se. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. GIOVANE RYMSZA Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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