Procedimento Comum Cível 0000429-85.2021.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000429-85.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000429-85.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000429-85.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Equivalência salarial Valor da Causa: R$83.485,35 Autor(s): CRISTIANO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Alto Paraná/PR SENTENÇA 1. Relatório CRISTIANO DE OLIVEIRA propôs ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ com pretensão de cobrar diferenças salariais com base no princípio da isonomia. Segundo aduziu em introdutória, o requerente foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer o cargo de motorista – 40 horas, atualmente recebendo remuneração base no valor de R$1.563,95. Entretanto, narrou que João Moreno, servidor público que exerce funções idênticas ao requerente, recebe remuneração base no valor de R$ 2.709,56. Afirmou que o servidor paradigma foi aprovado em concurso público e nomeado para exercer a função de motorista nas mesmas condições que o requerente, mas, quando da edição da Lei Municipal n. 3.116/2019, publicada em 30 de dezembro de 2019, o servidor paradigma foi classificado como “motorista II”, cargo transitório criado em referida Lei, embora não tenha havido alteração nas funções e carga horária exercidas. Assim, invocando o princípio da isonomia, busca a equiparação do salário base igual ao do servidor paradigma, com o pagamento das diferenças salariais de todo o período de prestação de serviço público e reflexo sobre 13º salário, adicional de insalubridade, férias, licença prêmio e eventuais licenças para tratamento de saúde. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Nos termos de art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil é possível a improcedência liminar do pedido quando contrário à súmula do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. No presente caso a parte busca discutir o seu direito ao recebimento de diferença remuneratória em razão do princípio da isonomia. Ocorre que o STF tem Súmula Vinculante cuja tese editada diz respeito à impossibilidade de o Poder Judiciário promover a equiparação salarial de servidor público com fundamento no princípio da isonomia. Confira-se: “Súmula Vinculante 37/STF - Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” Tal entendimento foi assentado porque no âmbito da Administração Pública os vencimentos do quadro de pessoal apenas podem ser modificados por lei específica, em observação ao princípio da reserva legal, que está previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, X, CF/88: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Logo, revela-se que o Poder Judiciário não pode se imitir na função do legislador e acrescer os vencimentos dos servidores com fundamento no princípio da isonomia. Certo é que, ocorrendo injustiças pela inobservância do princípio da isonomia, somente a lei poderá corrigi-las, uma vez que qualquer interferência do Judiciário nesta matéria constituiria usurpação de atribuições do Legislativo. Sobre o tema, já se manifestou a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EDUCADORA INFANTIL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE PROFESSOR INFANTIL, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO XIII DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001267-82.2020.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 22.08.2021) (grifei) RECURSO INOMINADO.DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. PROFESSORA. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 53/2002. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO JUSTIFICAO AUMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012002-86.2019.8.16.0075 -Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 17.05.2021) (grifei) “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE PARIDADE DE VENCIMENTOS DE PROCURADORES MUNICIPAIS COM ASSESSORES DA CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DE VENCIMENTOS QUE SÓ PODE SER CONCEDIDO POR LEI ESPECÍFICA. ARTIGOS 37, X, E 39, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. ART. 20 DA LEI 8.906/94 QUE NÃO PODE SER APLICADO A SERVIDORES MUNICIPAIS. ART. 4º DA LEI Nº 9.527/1997. 1. A paridade de vencimentos (usualmente chamada de equiparação salarial) relacionada aos servidores públicos depende de norma específica que concretize o ditame do art. 39, §1º, da Constituição Federal, consoante o disposto na Súmula n° 339 do STF. 2. O art. 20 da Lei nº 8.906/94 é inaplicável aos servidores públicos, consoante dispõe o art. 4º da Lei nº 9.527/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. AC n. 578053-4. 1ª Câmara Cível. Des. Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, DJ 17/11/2009) (grifei) No caso dos autos, o autor sustenta que não se trata de aumento de vencimento, pois apenas busca o reconhecimento à percepção das diferenças remuneratórias no salário base do seu cargo e o do paradigma João Moreno, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, uma vez que ambos exercem a mesma função. Entretanto, é inegável que o acolhimento do pedido do autor para pagamento das diferenças remuneratórias equivaleria, em termos práticos, a aumentar os seus vencimentos, com base no princípio da isonomia, providência que encontra vedação na exigência do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e no que dispõe a Súmula Vinculante 37. Além do mais, verifica-se que o autor e o paradigma por ele indicado não ocupam cargos nas mesmas condições. Isso porque o autor Cristiano de Oliveira foi admitido no cargo de motorista em 10.02.2014 (mov.1.5) ao passo que o servidor paradigma, João Moreno, tomou posse no cargo de motorista em 13.03.1989 (mov.25.3 – fls.02 dos autos n.°3702-43.2019), ou seja, 25 anos antes do autor. Com efeito, havendo plano de carreira no serviço público municipal, as vantagens por tempo de serviço vão sendo incorporadas ao salário base do servidor. Exemplo disso era a existência do quadriênio previsto no artigo 6°, alínea “a”, da revogada Lei Municipal n. 1.578/02, que previa que o quadriênio seria incorporado ao vencimento base do servidor, veja-se: Art. 6° (...) a) somar-se-à ao vencimento base percebido pelo servidor em 30/05/2002 o quatriênio e o resultado dessa soma será o seu novo vencimento base, através do qual o servidor será enquadrado na Tabela de Vencimentos no nível imediatamente superior ao seu novo vencimento, conforme anexo III desta Lei. O artigo 46, §1°, da Lei Municipal 3.116/19, que atualmente disciplina o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos de Alto Paraná, deixa claro que os servidores enquadrados na parte transitória são os que ingressaram no cargo público anteriormente a 10 de julho de 2002 e tiveram o quadriênio incorporado ao vencimento, na forma da Lei Municipal n.° 1.578/02, sendo este o caso do paradigma João Moreno. Como se vê, a equiparação de remunerações somente seria possível caso o autor tivesse direito a todas as vantagens incorporadas pelo servidor paradigma, isto é, caso também estivesse no serviço público, no cargo de motorista, desde o ano de 1989. Logo, havendo uma diferença de 25 anos de serviço público entre o autor e o paradigma indicado, o tratamento desigual existente é exigência do próprio conceito de justiça. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. CARGOS IDÊNTICOS. LOTAÇÃO EM DEPARTAMENTOS DISTINTOS. CLASSES E NÍVEIS DISTINTOS. IDENTIDADE ABSOLUTA NÃO VERIFICADA. LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. INSALUBRIDADE. ADICIONAL JÁ CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL INSTITUINDO O ADICIONAL. SÚMULA 228 DO TST CANCELADA PELO STF. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARCELAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001401-56.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 13.10.2021) (grifei) Portanto, não se encontrando o autor e o servidor paradigma em patamar de absoluta igualdade, não há que se falar, sequer, em isonomia salarial. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos de art.332, inciso I c/c art. 487, inciso I, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por contrariar enunciado de súmula vinculante do STF. Concedo a assistência judiciária gratuita. CONDENO o autor no pagamento das custas processuais, as quais são devidas na forma do art. 98, §3º, do CPC. Observe o Sr. Escrivão as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observe-se os §§§2°, 3° e 4° do art.332 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ/PR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(47)