Procedimento Comum Cível 0000614-77.2022.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000614-77.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000614-77.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-77.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Sebastião R. Silva Acessórios representado(a) por Sebastião Ribeiro da Silva Réu(s): Sérgio Gilberto Cordeiro de Souza VAGNEI DO NASCIMENTO 1. No tocante aos embargos de declaração de mov. 33, cumpre esclarecer que, ao contrário do que defende a embargante, não há que se falar em presunção de veracidade das informações fornecidas pela própria parte interessada quando da confecção do boletim de ocorrência. Com efeito, tal presunção se verifica somente quanto a eventuais descrições realizadas pelos próprios agentes policiais, o que não corresponde ao caso dos autos. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA ORAL SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONTÉM RELATO DA PRÓPRIA AUTORA E QUE NÃO DESFRUTA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A autora alegou que se encontrava parada sobre o Viaduto da Dr. Barcelos, em razão de um acidente, quando o requerido imprimiu marcha ré e abalroou seu veículo na parte dianteira. O requerido, de outra banda, alegou que a prova trazida pela parte adversa é unilateral, negando responsabilidade pelo ocorrido. Cuidando-se de colisão traseira, era ônus da autora comprovar minimamente a alegação de que o acidente se deu em razão de manobra de marcha ré realizada pelo requerido, encargo probatório do qual não se desincumbiu. Assim, não logrou a ora recorrente afastar a presunção de culpa daquele que colide na traseira de outrem. Não foram trazidos informantes ou testemunhas para confirmar a dinâmica do acidente. O boletim de ocorrência não serve para fazer certa a culpa do demandado pela colisão porquanto contém versão unilateral da própria autora, razão pela qual, ao contrário do sustenta a recorrente, não goza de presunção de veracidade. Neste cenário de ausência probatório, o juízo de improcedência era impositivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, nº 71005501085, 2ª Turma Recursal Cível – Rel.: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, j. 08/07/2015). Também cumpre anotar que, almejando a concessão da tutela de urgência, compete à parte autora o ônus de apresentar elementos probatórios suficientes a demonstrar a probabilidade do direito invocado, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil. Logo, não incumbe compete ao juiz realizar presunções, mas sim averiguar, em sede de cognição sumária, a juntada ou não de elementos suficientes para demonstração da plausibilidade da narrativa deduzida na inicial. No mais, eventual insurgência contra a matéria decidida deve ser formulada por meio do recurso pertinente, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de mov. 33. 2. Sem prejuízo do disposto no item 1 acima, cumpre verificar que a autora apresentou nova versão de mídia digital anteriormente colacionada (mov. 33.2), em qualidade superior. Embora tal vídeo não seja suficiente, por si só, para afastar as razões expendidas em mov. 23 (remanescendo relevantes dúvidas sobre matéria fática, cuja resolução demanda a oportunização do contraditório e, talvez, maior instrução probatória, o que será averiguado no momento oportuno), vislumbra-se a possibilidade de concessão da tutela de urgência, desde que condicionada à prestação de caução em dinheiro. De fato, tendo em vista que não é possível, em sede de cognição sumária, averiguar a validade ou a invalidade do débito, o exame do pedido formulado pela autora deve observar os interesses de ambas as partes, de modo a evitar a ocorrência de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação a qualquer delas. Nesse contexto, o oferecimento de caução em espécie - em montante equivalente ao débito questionado - possibilita o deferimento da medida de urgência pleiteada pela parte autora e, ao mesmo tempo, salvaguarda o direito da parte ré em obter a restituição da quantia questionada, na hipótese de improcedência da pretensão autoral ao final do processo. Ante o exposto, com fulcro nas razões acima expostas, DEFIRO a tutela de urgência nos moldes requeridos na inicial, condicionada à prestação de caução em dinheiro. Intime-se a autora para, no prazo de quinze dias, prestar caução, mediante depósito judicial do valor do débito questionado. 3. Cumprido o último parágrafo do item 1 acima, oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas e Protesto desta Comarca, determinando a suspensão dos efeitos do protesto de mov. 1.6. 4. Quanto a eventuais outros títulos passíveis de protesto, observa-se que não foram trazidas maiores informações sobre dados e valores, sendo impossível a determinação genérica à serventia extrajudicial para que não sejam realizados quaisquer protestos em desfavor da requerente, mormente diante da alegação de que os cheques foram repassados a terceiros. Destarte, na hipótese de novos protestos relacionados ao objeto da presente ação, competirá à requerente pleitear a extensão dos efeitos da tutela de urgência ora deferida, observada a necessidade de prestação de caução em dinheiro. 5. No mais, cumpra-se a decisão retro, no que couber. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000614-77.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-77.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): Sebastião R. Silva Acessórios representado(a) por Sebastião Ribeiro da Silva Réu(s): Sérgio Gilberto Cordeiro de Souza VAGNEI DO NASCIMENTO 1. Recebo a emenda à inicial (mov. 20). Retifique-se o valor da causa na capa dos autos. 2. Trata-se de ação ordinária promovida por SEBASTIÃO R. SILVA ACESSÓRIOS em face de SÉRGIO GILBERTO CORDEIRO DE SOUZA e VAGNEI NASCIMENTO, em que a parte autora requer o deferimento da tutela de urgência, determinando-se “o levantamento do protesto apontado, bem como, se abstenha o Ofício de Protesto a apontar para protesto os demais títulos constantes do Boletim de Ocorrência”. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação dos requisitos probabilidade do direito, de um lado, e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de outro, além de ausência de irreversibilidade da medida (art. 300, caput e §3º, do Código de Processo Civil). A parte autora se insurge, na inicial, contra apontamento a protesto de cheque levado a cabo pelo primeiro requerido junto ao 1° Tabelionato de Notas desta Comarca. Alega que emitiu quatro cártulas em pagamento adiantado por serviços de construção prestados pelo réu VAGNEI, o qual, posteriormente, teria trocado os títulos de crédito junto ao réu SÉRGIO, como o objetivo de levantar os valores contidos no título, prática que configuraria agiotagem. Aduz que, em virtude do inadimplemento do segundo requerido, passou a ser cobrada pela dívida e teve o cheque levado a protesto, o que tem causado prejuízos à sua atividade empresarial. Pois bem. No caso sob análise, é possível verificar a existência de controvérsia acerca de questões fáticas, cuja resolução demanda a oportunização do contraditório e maior instrução probatória. De início, convém destacar que a relação jurídica entabulada entre o autor e o requerido ocorreu de forma verbal, como informado ao mov. 20, de modo que inexiste nos autos qualquer documento que comprove os termos acordados entre as partes - e tampouco a emissão das cártulas como medida de adiantamento dos serviços. De outro norte, o vídeo carreado ao mov. 1.4 se refere à reprodução eletrônica de aplicativo de mensagens sobre conversas suspostamente trocadas entre as partes, cuja veracidade não é passível de comprovação nesse momento processual, sobretudo diante da qualidade precária das imagens, cuja leitura restou prejudicada. Ademais, os fatos reportados no boletim de ocorrência carreado ao mov. 1.5, principalmente no que tange à eventual prática delitiva, constitui matéria que demanda abertura do contraditório e maior instrução processual, o que é incompatível com a análise superficial cabível neste momento. Vale destacar que o oferecimento de caução não constitui diligência hábil, por si só, a amparar o deferimento da medida, porquanto deve ser conjugado aos demais requisitos descritos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, de modo a atender as necessidades da causa. Registra-se, ainda, que a flexibilização do contraditório e da ampla defesa, com a concessão de medida sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, somente admissível quando indiscutivelmente presentes os requisitos da tutela de urgência, o que não se configurou nos presentes autos. Desse modo, não constatando, ao menos em análise superficial, a presença dos pressupostos ensejadores da concessão tutela de urgência, INDEFIRO a medida requerida. 3. Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, havendo disponibilidade na pauta do CEJUSC da Comarca de Arapongas, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada pelo mencionado centro de solução consensual de conflitos, preferencialmente por sistema virtual. Observe a Serventia que a audiência deve ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (art. 334, caput e §12, do Código de Processo Civil). As partes deverão comparecer acompanhadas por seus respectivos advogados (art. 334, §9º, Código de Processo Civil), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, registra-se que a audiência somente não será realizada se todos os litigantes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na composição consensual[1] (art. 334, §4º, I, e §6º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecimento à audiência de conciliação pautada, bem como para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências dos arts. 250, II, e 344 do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação iniciar-se-á na data da audiência conciliatória, caso não haja autocomposição (art. 335, I, do Código de Processo Civil), ou na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na realização da solenidade (arts. 335, II, c/c 334, § 4o, I, do Código de Processo Civil). 4. No caso de impossibilidade de realização da audiência pelo CEJUSC, em virtude da inexistência de pauta disponível, certifique a Secretaria tal circunstância e cite-se a parte ré diretamente para, no prazo legal, apresentar resposta, consignando-se as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, tendo em vista a ausência de realização da audiência de conciliação prévia, o termo inicial será fixado de acordo com o art. 231 do Código de Processo Civil, em atenção ao contido no art. 335, III, do mesmo diploma legal. 5. Sendo infrutífero ou parcialmente cumprido o ato citatório, intime-se a parte autora para manifestar-se. 6. Apresentada contestação alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para se manifestar a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do Código de Processo Civil). 8. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente. [1] “(...) Por fim, tendo em vista que o CPC determina que o desinteresse deve ser expresso, e deve abranger ambas as partes e todos os litisconsortes, se um dos envolvidos manifestar interesse a audiência deverá ser realizada, haja vista que existe a possibilidade de ao menos entabular a negociação para amadurecimento e solução posterior. Por tudo isso, verifica-se que o processo brasileiro efetivamente enfatizou o acordo em lugar da litigância, a solução rápida em lugar da discussão eternizada por anos e anos”. (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. “Comentários ao Código de Processo Civil”. RT: São Paulo, 2015, pp. 919/920)

02/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO R. SILVA ACESSÓRIOS REPRESENTADO(A) POR SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(17)