Execução de Título Extrajudicial 0000141-63.2021.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000141-63.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000141-63.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000141-63.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$25.488,06 Exequente(s): NUTRIBRANDS LTDA. Executado(s): CARLOS ALBERTO FENNER GLACY REGINA SOUZA FENNER A substituição processual do executado falecido deve ser pelo Espólio Representado pelo Inventariante e não automaticamente pelos Herdeiros. Com efeito, os Herdeiros não passam a integrar o polo passivo de imediato tão somente pela ausência de inventário ou arrolamento, conforme prevê o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Ou seja, anteriormente à partilha, o espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e não os herdeiros do de cujus, haja vista que ainda não receberam o seu quinhão e não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos com o patrimônio próprio, evidenciando-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação visando a cobrança de dívida contraída pelo falecido. Ademais, o falecimento do executado acarreta a imediata transferência da posse de seu patrimônio aos seus sucessores (artigo 1784, Código Civil); quanto à responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, contudo, esta apenas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (artigo 1.998, Código Civil). Destarte, aguarde-se por 30 dias diligência pelo Exequente (seq. 142.1). Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(488)

Todos os documentos(17)