Embargos de Terceiro Cível 0000181-96.2022.8.16.0102 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0000181-96.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 Autos nº. 0000181-96.2022.8.16.0102 Vistos etc. 1. Trata-se de ação de embargos de terceiro c/c pedido liminar proposta por Felipe Gustavo Flausino. em face de Rosileide Ferreira de Lima. Ventila a embargante, em apertada síntese, que adquiriu de boa-fé o veículo Volkswagen Gol Mil, ano 1997/1997, cor prata, renavam 0067.736139-4, chassi 9BWZZZ377VT122824, PLACA CHQ-7373, de Joaquim Távora/PR, da embargada, apresentou fotos e contrato (seq. 1.3). Que trocou o seu veículo em um feirão sem transferir para o seu nome, e que quando o novo proprietário foi concretizar a transferência, foi surpreendido com uma restrição judicial, nos autos de n.º 0000190-29.2020.8.16.0102. Pleiteia pela tutela de urgência, discorrendo acerca do fumus boni iuris e do periculum in mora, a fim de suspender todas as medidas constritiva sobre o bem litigioso. É o essencial. Decido. Primeiramente, mister consignar que os embargos de terceiro serão cabíveis em favor de “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”, conforme reza o art. 674 do NCPC. Outrossim, “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta” (art. 675, NCPC) e “serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado” (art. 676, NCPC). Observados os requisitos acima, recebo os embargos de terceiro opostos e passo à análise da tutela provisória pugnada. Bom, no que tange à tutela de urgência, nos termos do art. 300 do NCPC, será ela “concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Mister, portanto, a análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni juris é um juízo de mera verossimilhança das alegações da parte, ou seja, verifica-se a plausibilidade do direito invocado pela parte que pleiteia a tutela provisória, não se ele efetivamente existe, mas se há razoável probabilidade. No caso em tela, anexou a parte autora, entre outros documentos, o resultado da busca junto ao Sistema RENAJUD, realizado nos autos sob o nº 0000190-29.2020.8.16.0102 (seq. 1.7) e contrato particular de compra e venda da propriedade (seq. 1.3). De outro lado, o periculum in mora consiste no risco de que a não concessão da tutela provisória cause dano grave à parte que a pleiteia. No presente caso, a parte sofre ameaça de constrição de seu bem. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela provisória com o mote de determinar a proibição de qualquer ato que vise a venda judicial do bem descrito na exordial, até decisão ulterior, com a finalidade de resguardar os interesses de ambas as partes. Junte-se a presente decisão nos autos em apenso. 3. Inclua-se o presente feito na pauta das audiências de conciliação. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(73)

legal