Cumprimento de sentença 0035467-63.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035467-63.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035467-63.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$55.000,00 Exequente(s): ALCEU SILVÉRIO JUNIOR Executado(s): CAPYTAL IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA representado(a) por CÉLIO ALBUQUERQUE COSTA QUINTA DA FAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA representado(a) por CÉLIO ALBUQUERQUE COSTA 1. Foi lavrado termo de penhora (seq. 175) do imóvel da matrícula 40.298 (seq. 202). O imóvel é de propriedade de QUINTA DA FAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e houve a intimação da penhora ao executado, por carta, na seq. 182, decorrido prazo sem manifestação na seq. 193. Realizada a avaliação do imóvel (seq. 220), não houve impugnação. Desnecessária a intimação por edital acerca da avaliação, eis que o executado foi intimado pessoalmente da penhora e não se manifestou, tampouco tem procurador constituído nos autos, correndo em cartório os prazos do revel. É necessária somente a intimação quanto ao leilão (art. 889, I do CPC). Constam na matrícula (seq. 202 e 0023761-15.2019.8.16.0021 - Ref. mov. 104.2), registros de penhoras, averbação de ajuizamento de ação e há notícias de procedimento de desapropriação de área pelo DNIT (seq. 197). Assim, há necessidade de cientificação (art. 889 do CPC), constando expressamente no edital a pendência acerca do procedimento. 2. Defiro a inclusão em pauta de leilão do imóvel da matrícula 40.298 (seq. 202). Procedam-se as diligências do artigo 392 do C.N. Cientifique-se por meio digital ou por carta, na forma do artigo 393 do C.N. Proceda-se a intimação pessoal do executado, por carta (art. 889, I CPC). Comunique-se o 1º JEC (autos n. 13923-19.2017.8.16.0021) acerca da designação do leilão, ante o registro da penhora naqueles autos (R-7) Comunique-se o 3º JEC (autos n. 0023761-15.2019.8.16.0021) acerca da designação do leilão, ante o registro da penhora naqueles autos (R-8) Desnecessária a comunicação ao 2º JEC (AV-4), eis que em consulta aos autos n. 0021532-48.2020.8.16.0021, verifica-se que o feito foi extinto e arquivado. Conste-se expressamente no edital a informação de trâmite do procedimento de desapropriação do imóvel junto ao DNIT, informado na seq. 197 dos autos. 2.1. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio Leiloeira a Sra. MARIA CLARICE DE OLIVEIRA, matrícula no JUCEPAR nº 680, CRECI n. 8936-F. 3. Atribuo à leiloeira nomeada, excepcionalmente, o múnus de providenciar a remoção daqueles bens que são móveis ao seu depósito (cujo endereço deve constar do edital de leilão), nesse caso contando, se preciso for (ex. resistência na entrega), com o auxílio do Oficial de Justiça, devendo ser feita essa remoção mediante mandado e com antecedência razoável à hasta pública acima pautada; 3.1. Por tal diligência, que não se confunde com e constitui distinta da "promoção da venda dos bens", a leiloeira fará jus às custas processuais da Tabela, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida à leiloeira pela venda. 4. Arbitro a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 4.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e a leiloeira já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devido comissão à leiloeira (parágrafo único do art. 884 do CPC), no percentual de 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 4.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira, salvo despesas que tiver realizado como depositária, ou decorrente da remoção (conforme item 2.1). 5. Fica autorizada a leiloeira, com base no art. 879 do CPC, caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico (www.mariaclariceleiloes.com.br), bem como advertida de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 5.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pela leiloeira por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 5.2. A leiloeira fica autorizada a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 6. A venda, em PRIMEIRA PRAÇA, deverá ser observado o disposto no artigo 892, do CPC, a saber: "Art. 892.... o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. Art. 893. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” 6.1 A venda a prazo não poderá ultrapassar o prazo de (60) sessenta meses, respeitando as seguintes condições: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 6.2. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. 7. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 55% do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 8. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado a LEILOEIRA a efetuar a VENDA DIRETA do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões/praças, observando os seguintes critérios: Preço mínimo: 50% do valor da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos mesmos critérios do item 5.2. Prazo: as propostas serão entregues por escrito em Juízo em até seis meses a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. Publicidade: edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos, uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local (O Paraná ou Gazeta do Paraná), sendo a última pelo menos cinco (05) dias antes da data de julgamento das propostas. Isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. Despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a ser descontado do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. 9. Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias, através de seu advogado constituído nos autos (art. 687, §5º, CPC); o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel. 9.1. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-se-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 9.2. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial, e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao sítio da internet www.mariaclariceleiloes.com.br; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 9.3. O(s) executado(s) ficará(ão) intimado(s) pelo edital de leilão, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, ou não possuam procurador nos autos. 10. Expeça-se edital de hasta pública. 11. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias (artigos 392 do Código de Normas). Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(376)