Cumprimento de sentença 0012154-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012154-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0012154-34.2021.8.16.0021 Autor(s): Man Latin America Industria e Comercio de Veiculos Ltda representado(a) por Marcelo Tesheiner Cavassani Réu(s): R. C. DE LIMA TRANSPORTES EIRELI Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contra R. C. DE LIMA TRANSPORTES EIRELI. Narrou o autor que é empresa que tem a finalidade de cobrir serviços de manutenção preventiva e corretiva, e de reposição de peças e componentes originais ou homologadas através da Rede de Concessionários da MAN. Presta serviço de manutenção em caráter nacional pela Rede de Concessionários MAN Latin América sempre que a contratante necessitar, conforme descrição dos serviços constantes do anexo II. Durante a vigência contratual, caso necessite de algum serviço de manutenção preventiva ou corretiva, basta ao contratante dirigir-se a um concessionário que realizará os serviços sem custos para a contratante, tais despesas serão arcadas pela contratada MAN junto ao seus concessionários. Disse que no contrato com a ré, foram ajustadas todas as obrigações de ambos os contratantes, conforme objeto, preço, forma de reajuste das mensalidades e prazo de duração da vigência do mesmo. Referiu que na cláusula 4.1 do contrato, costa que seu objeto é “prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, e de reposição de peças e componentes originais, através da Rede de Concessionárias MAN, nos veículos adquiridos pelo CONTRATANTE”, e na clausula 4.2 que os serviços estarão disponíveis em território nacional, durante o horário comercial, em qualquer um dos Concessionários da Rede MAN, sem custos ao contratante. Aduziu que o valor pago de mensalidade decorre da multiplicação a somatória da quilometragem rodada no período e pelo valor do KM constante no Anexo III do contrato, e de acordo com a faixa de quilometragem. Disse que a forma de obtenção do preço mensal deveria a contratante informar a quilometragem percorrida por cada um dos caminhões no período, através da leitura do tacógrafo, para multiplicado pelo fator correspondente ao coeficiente constate no anexo III, a fim de obter o valor a ser pago, informação a ser repassada até o dia 12 de cada mês. Ressaltou que, caso o contratante não prestasse as informações, a autora poderia se utilizar da quantidade de quilômetros percorridos que basearam o faturamento do mês anterior, devendo as partes promoverem o ajuste necessário no mês posterior. Mencionou que se a km for inferir ao efetivamente rodado pelo caminhão, a autora procede ao ajuste do km do caminhão quando da revisão, incluindo o que falta e que se não houvesse o pagamento até 10 dias após o vencimento, os serviços seriam suspensos junto à rede Concessionários, devendo a devedora regularizar a situação de inadimplência em 45 dias a contar do vencimento da fatura, sob pena de resolução automática do contrato. Asseverou que o contrato possui vigência mínima de 3 meses, podendo, qualquer das partes resilir o contrato, com aviso prévio de 30 dias, sem ônus, desde que estejam com dia com as mensalidades. Sustentou que a ré descumpriu com as obrigações deixando de pagar as mensalidades e novamente ensejando o cancelamento do contrato, tendo a autora enviado carta de reajuste do preço, mas a ré não honrou o que foi pactuado, deixando de pagar os meses de dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020 do contrato V0276. Requereu a procedência da ação para condenar o réu em pagar o valor de R$14.360,16. Juntou documentos. 0012154-34.2021.8.16.0021 Determinada a citação da ré (seq. 13). Em contestação (seq. 25), a ré informou que houve erro material ao lançar o CNPJ, eis que diferente da parte ré, pugnando pela retificação. No mérito, alegou que o contrato foi celebrado em 08.05.2019, tratando-se de relação de consumo, pois a autora é fornecedora de produtos e prestadora de serviços, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sustentou que desde o início da vigência do contrato a ré nunca realizou nenhum pagamento, sendo certo que, em decorrência disso, o contrato estava automaticamente rescindido passados 3 meses de sua vigência, nos termos da cláusula 10, subitem 10.2.1. c/c a cláusula 13, item 13.1 e item 13.4., inexistindo obrigação de pagamento. Informou que tal situação era de conhecimento da autora, até mesmo porque foi detalhadamente informada pelo signatário desta contestação, a intransigência sempre foi a tônica dela, que não abria mão de dar interpretação diversa ao contrato para exigir valores absurdos. Referiu que o contrato já não vigorava desde o final de 2019, por conta do inadimplemento da ré, que entende ser devidos somente os três primeiros meses de vigência do contrato. Requereu a improcedência da ação. Em manifestação (seq. 28),a autora alegou a intempestividade da contestação, eis que o prazo de 15 dias uteis iniciou em 27.07.2021 e findou em 16.08.2021, tendo sido apresentada a contestação em 20.08.2021. Reiterou as alegações iniciais e disse que a mensalidade paga pela ré, independe de a mesma proceder à revisão ou serviço no veículo atrelado ao contrato, sendo devidas as mensalidades, pois a autora disponibiliza os serviços por meio de sua rede de concessionários e cobrir todas as despesas de manutenção dos caminhões, sempre que a contratante necessitasse, obrigação cumprida pela autora durante a vigência do contrato. Sustentou que a ré efetuou o pagamento das mensalidades vencidas até 05.11.2019, inadimplindo as mensalidades de dez/2019, jan./2020 e fev/2020, operando-se a rescisão automática, vez que passados 45 dias do inadimplemento. Ressaltou que o contrato não prevê a rescisão automática passados 03 meses de sua vigência, mas de falta de pagamento por prazo superior a 45 dias. Impugnou todas as alegações da defesa e requereu a procedência da ação. Manifestou-se o réu (seq. 31) informando que não há vicio na citação, eis que o comparecimento do réu supre a falta ou nulidade de citação, não havendo razão na alegação de intempestividade. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da intempestividade da contestação: Verifica-se que o AR de citação do réu foi juntado aos autos em 30.07.2021 (sexta-feira) iniciando a contagem do prazo de 15 dias em 02.07.2021 (segunda-feira) e findando em 20.08.2021. O réu apresentou a contestação em 20.08.2021 (seq. 25), dentro do prazo previsto. Assim, não há que se falar em intempestividade da contestação. b) Do Código do Consumidor: A parte ré pugnou pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, aduzindo que a autora é fornecedora de produtos e serviços, pois a autora, de forma unilateral que estabeleceu as regras que disciplinam a relação jurídica que se formou entre as partes. O Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de as pessoas jurídicas figurarem como consumidores, sendo tão somente relevante saber se a pessoa física ou jurídica é destinatária final do produto ou serviço. Nesse passo, somente se desnatura a relação consumerista se o bem ou serviço passa a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, torna-se o objeto da revenda ou de transformação por meio de beneficiamento ou montagem. No caso, a ré é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conforme denota-se do Contrato Social (seq. 23.2), atuando como Transportadora, sendo certo que utiliza os produtos e serviços prestados pela ré autora como destinatária final, e não como insumos, mesmo porque a ré não revende o caminhão, o que enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento diverso privilegiaria em demasia o formalismo em detrimento da Justiça, pois pensar que qualquer produto adquirido para uso profissional ou empresarial não caracteriza relação de consumo acabaria por retirar da esfera de proteção da lei basicamente todos os profissionais. No caso dos autos, também resta caracterizada a relação de consumo pela vulnerabilidade técnica da autora frente à ré, de modo a ser razoável, e mesmo necessário, consoante art. 6º, VIII, do CDC, a facilitação da defesa do consumidor em juízo, notada e pontualmente de maneira a se inverter o ônus da prova do alegado, assim presente no caso. Nesse sentido o STJ: Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. - A relação jurídica qualificada por ser "de consumo" não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. - Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores/empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. - São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas. - Não se conhece de matéria levantada em sede de embargos de declaração, fora dos limites da lide(inovação recursal). Recurso especial não conhecido. (REsp 476.428/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ09/05/2005, p. 390) II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) descumprimento contratual; b) período de vigência contratual; c) valor devido; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, I e II do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Descumprimento contratual, Excesso na cobrança. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE R DE LIMA TRANSPORTES LTDA

DECORRIDO PRAZO DE R DE LIMA TRANSPORTES LTDA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE R DE LIMA TRANSPORTES LTDA

Todas as movimentações(266)