Procedimento Comum Cível 0019511-65.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019511-65.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019511-65.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$152.862,57 Autor(s): Reginaldo Dalagnollo dos Santos ME Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por REGINALDO DALAGNOLLO DOS SANTOS ME contra BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Narrou a parte autora, ter contratado seguro com a Ré, do veículo Scania/R510 A6X4, Highline, placa QOG-5367, RENAVAM 01150135406, Chassi 9BSR6X400J3927122, contra furto, roubo, colisão, incêndio, etc. Afirma que no dia17.10.2020 aludido veículo envolveu-se em um acidente, e, após a comunicação do sinistro à seguradora ré e a regulação, foi determinada a indenização no valor de R$ 372.567,76 (trezentos e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), em razão da perda total, sendo concretizada em 24.02.2021. Apesar de ter sido realizado o pagamento, este valor não indenizou integralmente o autor pelo sinistro do veículo, uma vez que a seguradora ré considerou veículo diferente do veículo segurado, ainda, promoveu o abatimento de débitos de licenciamento e IPVA do ano de 2021. Conforme Nota Fiscal e o documento do veículo, ver-se-á que o veículo segurado/sinistrado era de modelo Highline, cujo valor é superior ao modelo indenizado pela seguradora ré. A indenização por modelo diferente gerou prejuízos à autora e, via de consequência, benefícios à ré, já que promoveu o leilão/venda do bem a terceiro tendo por base um veículo com características superior aquele que indenizou à autora. Além de ter ocorrido a indenização por modelo diferente ao correto, bem como o desconto de IPVA e licenciamento do ano de 2021, mesmo tendo o sinistro ocorrido no ano de 2020 e tendo a seguradora ré já emitido na posse do bem no ano de 2020. Afirma que a demora injustificada com a regulação do sinistro, causou prejuízos à Autora com a perda de faturamento. Pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Pediu a condenação da ré ao pagamento de: R$ 24.505,00, referente a diferença da FIPE utilizada pela ré para a FIPE correta do veículo; pagamento relativo ao IPVA e taxa de licenciamento 2021 no total de R$ 4.018,91; indenização por lucros cessantes no valor de R$ 124.338,66, honorários advocatícios e custas processuais. Em contestação (seq. 26), a ré preliminarmente alegou falta de interesse de agir, ante a outorga do autor, ampla, irrevogável e irretratável de quitação de todos os danos. Alegou que a autora contratou seguro de automóvel, consubstanciado pela apólice Nº. 124603, vigência de 16/08/2020 a 16/08/2021 para o veículo TOYOTA HILUX. Na data de 10/11/2020, a segurada, ora Autora, realizou endosso da apólice, (nº 40721), a fim de substituir o veículo inicialmente assegurado, pelo veículo: caminhão SCANIA R-510 A 6X4 2P (DIESEL) (E5), de placa QOF5367 (apólice vigente entre 26/09/2020 a 16/08/2021). Afirma que dentre as garantias, foi contratada pela segurada a cobertura básica compreensiva de colisão incêndio e roubo, na modalidade de Valor de Mercado Referenciado para o veículo (em 100% da Tabela FIPE) cobertura esta que, na hipótese de ocorrência de qualquer dos riscos contratados. Afirma que no rol de documentos necessários para a regulação do sinistro, está previsto IPVA e licenciamento (exercício atual e anterior), cópia da cnh, instrumento de liberação ou baixa de alienação fiduciária, e, o prazo para regularização do pagamento é de 30 dias após a entrega de toda a documentação exigida. Afirma que o aviso de sinistro foi em 21/10/2020, em 12/11/2020 foi contratada empresa reguladora, e após pendencia existentes, em 24/02/2021 foi realizado o pagamento ao autor de R$ 372.567,76. Alega que que o pagamento da indenização foi realizado de acordo com o valor da FIPE do veículo constante no endosso da apólice (MOV.02) na data da liquidação, 24/02/2021. Do valor do veículo, havia prêmio pendente no valor de R$ 2.537,12, despesas administrativas no valor de R$555,77, bem como R$3.682,85 pagos ao despachante para a quitação dos impostos devidos, restando ao segurado o valor remanescente de R$ 372.567,76. Alega que que o processo de sinistro e o consequente pagamento da indenização foi feito de forma correta e nos termos do que foi estipulado entre as partes. Aduz ter cumprido o prazo de 30 dias estabelecido pela SUSEP e que a demora no pagamento se deu por culpa exclusiva do autor/segurado. Pugnou que deve ser respeitado os limites do contrato, risco predeterminado, a ausência de cláusulas abusivas e o pagamento ocorreu conforme normas da SUSEP. Alegou que dos lucros cessantes é risco excluído do contrato de seguro e os prejuízos não foram comprovados. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação, a autora rebateu todas as alegações da ré e reiterou os termos da inicial (seq. 39). É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Do Código do Consumidor: A seguradora, ao ofertar o produto seguro, é fornecedor. O segurado, ao adquirir, é o consumidor final, assente a relação de consumo, na forma do art. 2º e 3º do CDC Assim, a relação entre as partes é nitidamente de consumo, de modo que o contrato de seguro deve ser interpretado à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor. b) da falta do interesse de agir; Alega a ré, que o autor, outorgou-lhe plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar. O aceite no recebimento do pagamento da indenização securitária na via administrativa não impede o exercício do direito da parte de acesso à justiça. Rejeito a alegação. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) da responsabilidade pelo atraso na regulação do sinistro; b) valor da indenização pago a menor; O ônus da prova seria do autor que faz a alegação. Contudo, em se tratando de relação de consumo e havendo hipossuficiência nesse sentido, sendo inclusive difícil demonstrar fato negativo, inverto o ônus da prova no particular, na forma do §1º do art. 373 do CPC, c/c o art. 6º, VIII do CDC. c) a existência e extensão dos lucros cessantes; d) a existência e extensão dos danos materiais; Ônus da prova da parte autora, já que este alega a ocorrência de dano, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) há ou não o direito à indenização à parte autora, valor e os limites; V- Designação de audiência, se necessário: Posteriormente será designada, se houver interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informarem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Caso haja requerimento de provas em audiência, a parte já deverá indicar as pessoas que pretende ouvir (parte e/ou testemunhas), apresentando o rol. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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