Cumprimento de sentença 0012779-20.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012779-20.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012779-20.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012779-20.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): MECANICA P W S LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. O TJPR, em decisões recentes, vem apontando a possibilidade de cálculo dos valores lançados em conta corrente ou dos contratos de financiamento, por estimativa, desde que apresentados requisitos mínimos para a sua ponderação: “AÇÃO REVISIONAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DOS LIMITES DA LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE HÁ MUITO VEM TENTANDO OBTER OS DOCUMENTOS QUE AMPARAM OS CONTRATOS POR ELA ESPECIFICAMENTE INDICADOS, COM REFERÊNCIA À DATA E VALOR DA CONTRATAÇÃO. NÃO APRESENTADOS OS INSTRUMENTOS, O INDÉBITO A ELES RELATIVOS DEVE SER APURADO POR ESTIMATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0025155-86.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.08.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS, ÔNUS QUANDO A EXISTÊNCIA DE EXTRATOS E POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ESTIMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OBSERVADA. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. ART. 400 DO CPC. ADVERTÊNCIA POSSÍVEL. DOCUMENTO. SOLICITADO PELO PERITO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. ADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DEVIDA ANÁLISE DAS TESES NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0012424-58.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.07.2020) “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL REFERENTE AO PERÍODO CUJOS EXTRATOS NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. UTILIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DO SALDO MÉDIO DOS MESES ANTERIORES, CONFORME DETERMINADO POR DECISÃO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA COM SALDO ZERO EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS EXTRATOS. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES NA DATA DO ENCERRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE ENCERRAR CONTA CORRENTE COM SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/1993 DO BANCO CENTRAL, COM ALTERAÇÕES FEITAS PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/2000. LAUDO FEITO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ESCLARECIMENTOS DETALHADOS DO PERITO ACERCA DA FORMA COMO FOI EFETUADO O CÁLCULO POR ESTIMATIVA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0028096-43.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 21.08.2019) O cálculo por estimativa deve considerar o esgotamento das tentativas de exibição dos documentos faltantes pela instituição financeira. Houve o esgotamento das tentativas de ter os contratos exibidos. Considerando a manifestação do Sr. Perito de mov. 475.1, intime-se para que proceda a realização do recálculo dos contratos faltantes (mov. 483.1), por estimativa. 2. Com a resposta, vista às partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(707)

Todos os documentos(36)