Execução Fiscal 0005536-91.2006.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0005536-91.2006.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Não havendo elementos nos autos afastem a condição de hipossuficiência da parte executada, concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Não havendo impugnação ao laudo de avaliação do bem penhorado nos autos, nomeio leiloeiro Oficial o Sr. Adriano Melniski. O valor da comissão será de 05% sobre o valor da avaliação, atualizado, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de remição, acordo ou suspensão, será garantido o ressarcimento das despesas comprovadas, pelo executado. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para as praças, ressalvando-se que, em caso de necessidade de segunda praça, o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não o seja a preço vil, assim considerado aquele que for inferior a 50% do valor da avaliação Expeça-se edital, observando os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil. Observe-se ainda o artigo 22, da Lei nº 6.830/80, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado, gratuitamente, na imprensa oficial por meio eletrônico e em jornal de ampla circulação. O valor da avaliação deverá ser atualizado monetariamente pelo leiloeiro, pelo IPCA-E, quando da confecção do edital. Intime-se a Fazenda na forma do artigo 22, §2º, da LEF, bem como os executados por por meio de carta registrada, consignando no edital que por ele será intimado caso não seja encontrado pessoalmente. Se for o caso, notifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público que manifestaram crédito com o acusado. Conste do edital que, em se tratando de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta (até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil), com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. Cientifiquem-se as pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Caso o leilão seja negativo, intime-se o exequente para que se manifeste em 60 dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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