Procedimento Comum Cível 0001381-71.2018.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001381-71.2018.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-71.2018.8.16.0202 1. O Ministério Público do Estado do Paraná requereu a concessão de tutela antecipada de urgência. Narrou, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido liminar merece ser revista, ante a existência de fatos novos, a saber: a) a realização de diagnóstico socieconômico, urbanístico e processual realizado pelo CAOPMAHU, que identificou elevada vulnerabilidade social vivenciada pelos habitantes do assentamento Nossa Senhora de Fátima; b) a realização de auditoria contábil pelo CAEX-NAT, que constatou a existência de indícios de abusividade no âmbito dos contratos celebrados junto à empresa loteadora; c) a entrega do relatório final da CPI dos Mutuários; e d) a realização de reunião da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR. Esses fatos comprovariam os danos ao erário decorrentes da ausência de equipamentos urbanos e o descomprometimento da empresa requerida na adoção de qualquer medida de regularização, o que seria suficiente para a revisão da decisão para assegurar o resultado útil do processo. É, em síntese, o relatório. Os documentos acostados aos autos pelo Ministério Público no movimento 93 demonstram a vulnerabilidade das pessoas que residem no Jardim Nossa Senhora de Fátima, seja pela precária educação formal, seja pelos parcos rendimentos auferidos pelos núcleos familiares, muitos dos quais compostos por idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiências. Também há o relatório apresentado pelo CPI instalada na Câmara do Município de São José dos Pinhais, que indica a existência de prejuízos ao erário pela implantação do empreendimento sem a infraestrutura básica, que acabou sendo custeada pelo Município e pelos próprios moradores, assim como a abusividade das cláusulas contratuais. A abusividade das cláusulas contratuais, ademais, foi objeto de análise pelo Ministério Público, que se deparou com cobrança de prestações em valores dissonantes daquelas previstas no contrato, assim como a repactuação dos contratos com acréscimos de juros e correção monetária, em cláusulas de difícil compreensão e que impediriam o mutuário de ter ciência do valor final que pagaria. Esses novos documentos, entretanto, não são capazes de infirmar a decisão de evento 6.1, especialmente porque a ilegalidade na implantação do Jardim Nossa Senhora de Fátima é ponto ainda controvertido nesses autos, ao passo que o requerido questiona a exigência da infraestrutura apontada na petição inicial pela legislação vigente quando da aprovação do empreendimento, o que será enfrentado quando do exame do mérito. Desta forma, não há ainda como constatar ou dimensionar eventual dano ao erário pela implantação da rede coletora de esgoto, pela pavimentação de ruas e pela instalação da rede coletora de águas pluviais. De outro lado, como já assentado no evento 6.1, grande parte da infraestrutura ausente já foi devidamente implantada. Soma-se a isso o fato de que a presente ação não tem como objeto a análise e revisão de cláusulas contratuais abusivas, matéria que é discutida nas mais de 100 (cem) ações (consoante informação trazida aos autos pelo Ministério Público) que já tramitam perante as Varas Cíveis deste Foro Regional. As rescisões contratuais e as decisões de reintegração de posse provêm daquelas ações, não tendo este Juízo competência para revê-las. Conclui-se, assim, que a decisão de indeferimento do pedido de tutela de urgência merece ser mantida. 2. Por meio da presente ação civil pública, buscam o Ministério Público e a Defensoria Pública que os requeridos sejam compelidos a regularizar o loteamento denominado Jardim Nossa Senhora de Fátima, assim como a pagar indenização pelos danos morais coletivos à ordem urbanística. Postulam os autores, também, que a A.Z. Imóveis Ltda. promova o ressarcimento ao erário de todos os investimentos feitos na implantação da infraestrutura básica do loteamento. Pelo que se extrai da inicial, o loteamento teria sido implantado de forma irregular, ao passo que houve: a) a implantação de sistema viário e divisão de quadras e lotes que não corresponde ao projeto aprovado pelo Município; b) a implantação do loteamento sem contar com rede coletora de esgoto operada pela SANEPAR e rede de drenagem de águas pluviais; c) a implantação do loteamento sem a pavimentação de vias; d) a implantação do empreendimento sem a doação de área a ser destinada a uso institucional. Feito o relatório sucinto, passo à análise das preliminares aventadas em contestação. 3. Quanto à conexão entre a presente ação civil pública e as ações cautelares indicadas na inicial, ainda que tenham as ações coincidência de causa de pedir (irregularidade nos loteamentos), não há identidade de pedidos. É fato que os pedidos feitos nas cautelares foram repetidos nesta ação como tutela de urgência. No entanto, além de a tutela de urgência ter sido indeferida, tais pedidos coincidentes não foram feitos como principais nesta lide. Ademais, a reunião das ações para julgamento conjunto é inviável. Explico. Nas ações cautelares, houve a prolação de decisão suspendendo o trâmite de inúmeras ações que envolvem a rescisão de compromissos de compra e venda, a revisão de ditos contratos e a reintegração da vendedora na posse dos imóveis, ações que tramitam perante as Varas Cíveis deste Foro Regional, configurando-se a existência de conexão entre as ações cautelares e aquelas outras suspensas. A reunião de todas as lides (entre particulares, ações cautelares e a presente ação civil pública), que estão nas mais diversas fases (algumas já julgadas com trânsito em julgado, outras em fase de instrução e outras ainda em fase inicial), redundaria em prejuízo patente à marcha processual e ao princípio da duração razoável do processo. Por fim, mas não menos importante, não há risco de prolação de decisões contraditórias, pois, como visto acima, os pedidos formulados nas cautelares não se repetem como pedidos principais nesta ação civil pública. Indefiro, desta feita, o pleito de reunião de ações. 4. A requerida A.Z. Imóveis Ltda. suscitou a sua ilegitimidade passiva, pois não teria realizado a incorporação do loteamento. A preliminar, no entanto, envolve o julgamento do mérito da ação, já que engloba a análise da responsabilidade da ré pela comercialização dos lotes sem a implantação da infraestrutura mínima exigida pela lei. Rejeito a preliminar. 5. A petição inicial não é inepta, ao passo que os pedido são certos e determinados, especialmente no tocante às irregularidades que ainda remanescem no loteamento (indicadas acima), aos investimentos realizados pelo Poder Público em obras de infraestrutura e no tocante ao dano moral coletivo à ordem urbanística. 6. Relativamente à prescrição e à decadência, percebe-se que, ao contrário do que quer fazer crer a requerida, o objeto da lide não é a anulação/desconstituição do ato de aprovação do loteamento. Ademais, como bem apontado pelo Ministério Público na impugnação às contestações, as irregularidades apontadas no loteamento decorrem de omissão da requerida com caráter permanente, que se renova dia à dia, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 7. A petição inicial não é inepta quanto ao Município de São José dos Pinhais. De sua leitura se extrai a causa de pedir (falta de regularização integral do empreendimento), da qual decorre o pedido (condenação subsidiária do Município a regularizar o loteamento). 8. Assim, presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 9. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de irregularidades no loteamento Nossa Senhora de Fátima; b) a responsabilidade dos requeridos pela correção das irregularidades (inclusive a responsabilidade subsidiária do Município); c) a responsabilidade da ré A.Z. Imóveis Ltda. em ressarcir os investimentos feitos pelo Poder Público na implantação de infraestrutura básica no loteamento; d) o valor dos investimentos feitos nos moldes do item "c"; e) o dano moral coletivo à ordem urbanística; e f) a responsabilidade dos réus em ressarcir o dano moral coletivo. 10. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem lugar quando constatada a hipossuficiência da parte a quem o ônus cabe ou a impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte no cumprimento do encargo. No caso dos autos, no entanto, percebe-se que os autores, em especial o Ministério Público, detém estrutura interna suficiente para a produção de provas quanto aos fatos constitutivos de seu direito, já que conta com o Centro de Apoio e com peritos especializados na constatação das irregularidades no parcelamento do solo. Tanto é assim, que instruiu a inicial com laudo pericial. Não há, assim, hipossuficiência dos autores, impossibilidade ou dificuldade no cumprimento do encargo. 11. Considerando o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, concedo às partes novo prazo de 15 (quinze) dias para, em querendo, aditar ou modificar o pedido de produção de provas. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 28 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

01/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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