Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001774-79.2021.8.16.0108 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001774-79.2021.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001774-79.2021.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0001774-79.2021.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ROSA DA SILVA CASTRO Requerido(s): Município de Mandaguaçu/PR 1. Trata-se de ação de cobrança do pagamento do adicional de insalubridade com obrigação de fazer aforada por ROSA DA SILVA CASTRO em face do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, alegando que é funcionário(a) público(a) estatutário(a) do Município, em local insalubre, contudo, não é remunerado de forma adequada, eis que a requerida paga o adicional de insalubridade com base no salário mínimo e não em seu salário base. Requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. Anexou documentos. Emenda à inicial no evento 14. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento 24.1, oportunidade em que preliminarmente arguiu a não concessão da justiça gratuita e prescrição da pretensão do autor. No mérito, pugnou sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A audiência de conciliação foi cancelada (evento 23). Réplica no evento 27.1. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 35 e 36). É o relatório. DECIDO. 2. Da impugnação à justiça gratuita: A parte requerida alegou a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que não foi comprovada sua hipossuficiência financeira. Contudo, da análise dos autos, observa-se que tal pedido sequer foi analisado por este Juízo, eis que a demanda em primeira instância é gratuita. Isto é, o autor pagará custas se faltar a uma audiência sem motivo justificável ou se perder a causa, recorrer e perder o recurso. Desse modo, considerando que o pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente, afasto a preliminar. 3. Da preliminar da prescrição: A parte requerida alegou a prescrição trienal e/ou quinquenal da obrigação. Acerca do assunto a legislação entende que, conforme o artigo artigo 1° do Decreto 20910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em análise dos autos, bem como aos documentos apresentados pela parte requerente, verifica-se que as partes possuem uma relação contínua, ou seja, uma obrigação de trato sucessivo. Sendo assim, será aplicada a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Veja: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desta feita, considerando que a presente ação foi ajuizada em 20 de setembro de 2021, resta prescrita a cobrança dos serviços realizados em datas anteriores a 20/09/2016. 4. Inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 5. No mais, considerando que as partes não possuem interesse na produção de demais provas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. Assim, distribua-se o feito a um dos MM. Juízes Leigos, para prolação de sentença a ser submetida à homologação por esta Magistrada. 7. Intimem-se. Diligências necessárias Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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