Execução Fiscal 0007065-92.2008.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0007065-92.2008.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007065-92.2008.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$569,19 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): OLIVA MAZETTO LEITE Vistos para decisão. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária formulado pela parte executada (seq. 163.1). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação (seq. 166.1). Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. A parte executada argumentou que os valores bloqueados são correspondentes à verba salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme a regra do inciso IV do art. 833 do CPC/2015. Em análise ao extrato Sisbajud (seq. 161.1), verifico que foram penhorados R$ 696,04 na data de 17/11/2021 em conta bancária de titularidade da parte executada, mantida junto ao Itaú Unibanco. Ainda, a parte executada juntou aos autos contracheque do mês de novembro de 2021, cujo valor líquido de seu salário é R$ 688,92 (seq. 163.2). O extrato bancário demonstra o bloqueio judicial em tal valor (seq. 163.3), bem como é possível verificar que em mesma data do bloqueio (17/11/2021) houve depósito de verba remuneratória. À vista desses elementos e considerando que a verba salarial era mantida depositada na conta em que oriundo o bloqueio, é indene de dúvidas que parte dos valores penhorados correspondem à verba salarial. Ademais, a quantia constrita é ínfima e qualquer retenção do seu percentual prejudicaria o sustento da parte executada. Aliás, não havendo crédito alimentar na execução, sequer seria admissível a penhora. Veja-se a jurisprudência (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.426.341/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª t., j. 13/12/2021): AGRAVO INTERNO O AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu não existir situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. Vale ressaltar que há valor não demonstrado como correspondente à verba salarial no montante de R$ 7,12, contudo, tratando-se de quantia irrisória, o desbloqueio é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio (seq. 163.1). Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para indicação de bens penhoráveis. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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